"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."
Sábado, 25 de Setembro de 2021
Hoje é Dia de Reflexão

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É proibido fazer propaganda no dia e na véspera da eleição?

Sim e é punido com pena de multa não inferior a 100 dias caso seja na véspera da eleição ou com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias caso seja no dia da eleição. Esta proibição abrange toda a atividade passível de influenciar, ainda que indiretamente, os eleitores quanto ao sentido de voto, bem como a exibição, junto das mesas de voto, de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.

Quanto ao caso específico do Facebook, a CNE considera que integra o ilícito de “Propaganda na véspera e no dia da eleição” (período de reflexão) a atividade de propaganda registada em: Páginas; Grupos abertos; e Cronologias pessoais com privacidade definida que extravase a rede de “amigos” e “amigos dos amigos”, i.e. nos seguintes casos: a) quando se permite que qualquer pessoa, incluindo, as que não estão registadas no Facebook, possa ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público universal); b) quando se permite que todas as pessoas registadas no Facebook podem ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público dentro da rede social).

 

  António Barreto... hoje, no Público
António Barreto 25set2021.jpg



Publicado por Tovi às 00:01
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