(Filipa Urbano Calvão tomou posse como presidente do TdC em out2024)

O Tribunal de Contas (TdC) indica que "o juízo emitido é de não conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental por a Conta não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social, facto que impossibilitou a sua certificação pelo Tribunal".

  
A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) tem à sua guarda 77 milhões de euros em Certificados de Aforro e do Tesouro que não foram pagos às famílias “por impossibilidade de efetivar o pagamento ou por se encontrarem imobilizados por morte do titular”. Por outro lado, estão em risco de prescrição mais de mil milhões de euros devido a dados desatualizados ou com titulares já falecidos. A informação sobre os 77 milhões de euros não consta da Conta Geral do Estado de 2024, como deveria, afirma o Parecer sobre a Conta entregue esta quarta-feira pela presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, ao presidente do Parlamento, Aguiar Branco. Os juízes do TdC alertam ainda para o risco de prescrição de mais de mil milhões de euros destes títulos, devido à dificuldade em identificar os titulares. Trata-se de um problema que decorre da longevidade dos produtos de aforro, sobretudo nas primeiras séries, “nominativos e perpétuos, aliado às normas de subscrição menos exigentes quanto aos dados pessoais”.