"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."
Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2012
Tribunal de Contas

{#emotions_dlg.meeting} [Expresso] - Tribunal de Contas critica venda do património do Estado por ajuste direto e sem  decisões fundamentadas - Mais de 90% das vendas do património do Estado entre 2006 e  2011 foram feitas por ajuste direto, um procedimento que o Tribunal de Contas  criticou, num relatório hoje divulgado, em que aponta também a "deficiente"  fundamentação destas decisões. Segundo a "auditoria à alienação de imóveis do Estado a  Empresas Públicas", nestes seis anos foram feitas 721 alienações, no valor de  1.423 milhões de euros, das quais 413 através de empresas públicas.

{#emotions_dlg.blushed} Fui procurar na Lei quais são as atribuições do Tribunal de Contas, pois assim de repente não estou a perceber qual o interesse de só agora se vir a público denunciar estes factos.

{#emotions_dlg.star}  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARTE III - Organização do poder político
TÍTULO V - Tribunais
CAPÍTULO II - Organização dos tribunais
Artigo 214.º - (Tribunal de Contas)
1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º
3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.
4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.



Publicado por Tovi às 19:40
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