Direcção da Associação Comercial do Porto  questiona Primeiro-Ministro sobre temas relevantes para o Porto e para o Norte.

Exmo. Senhor Dr. Pedro Passos Coelho
Primeiro-Ministro de Portugal
A Associação Comercial do Porto tem no seu código genético uma preocupação séria com o desenvolvimento do País, esforçando-se por encontrar vias para mitigar os estrangulamentos à iniciativa e ao crescimento empresarial, vias sem as quais a prossecução desse objetivo fica comprometida. Mais uma vez, o período de emergência social que o País atravessa, impele-nos a procurar consensos e identificar soluções para uma utilização eficiente dos recursos, que nos permitam ultrapassar as presentes dificuldades.
Recentemente eleita, a nova Direcção da Associação Comercial do Porto considera ser este um momento oportuno para se dirigir a Vossa Excelência, apresentando um conjunto de questões que considera pertinentes, fazendo-o, sobretudo, enquanto elemento da Comunidade de Negócios do Porto e do Norte de Portugal - Região particularmente fustigada pelos efeitos da crise e cuja iniciativa privada tem, ao mesmo tempo, procurado inovar e crescer num quadro internacional adverso e altamente competitivo.
Colocam-se, hoje e nos próximos anos, desafios decisivos à definição de políticas públicas, que permitam ao País crescer de forma sustentada. O crescimento deve assentar em lógicas regionais de competitividade que salvaguardem o equilíbrio territorial. O que está em causa é a necessidade de um Estado de proximidade, de relação com os cidadãos, mais eficiente, eficaz e racional na escolha das prioridades: um Estado que faça valer o princípio de subsidiariedade tal como a nossa Constituição o consagra.
O País tem sido marcado por uma Administração Pública pesada, burocrática e desajustada das necessidades das empresas e dos cidadãos, denunciando uma cultura organizacional ostensivamente centralista e apartada das legítimas ambições de desenvolvimento do resto do País. O que se tem passado com o Norte – Região nevrálgica para o País, onde está concentrada a produção de bens e serviços com mais peso nas exportações nacionais – é, a esse título, paradigmático. Ao mesmo tempo e por isso, está exposta, como nenhuma outra, aos choques decorrentes dos fenómenos da globalização, em parte responsáveis por algumas das dificuldades com que se depara.
Apesar de ser a Região que mais tem contribuído para a redução do défice das contas externas, com um superavit que ultrapassa os cinco mil milhões de Euros, o Norte é, contraditoriamente, a região mais pobre do País e uma das mais pobres da Europa, com um PIB per capita 20 pontos percentuais abaixo da média nacional, 38 pontos abaixo da média europeia e 42 pontos percentuais mais baixo do que o de Lisboa, como recentemente revelou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
São números que, infelizmente, revelam e comprovam a ineficácia do Estado Central em matéria de afectação de recursos públicos, nacionais e europeus, e na definição de políticas redistributivas ao nível territorial. Globalmente, as políticas públicas falham no desenho de um ecossistema favorável ao desenvolvimento da iniciativa privada, para que as empresas possam crescer na cadeia de valor e aumentar o seu contributo para a produção nacional: desde a gestão coordenada das infraestruturas de transporte, como suporte indispensável a uma economia regional fortemente exportadora, até à resolução de falhas de mercado.
Para uma Região, que é também a mais populosa e a que apresenta o menor peso do emprego público no total do emprego regional, o próximo ciclo de fundos estruturais para o intervalo 2014-2020 será uma oportunidade única para superar problemas estruturais e retomar uma trajetória de convergência e de crescimento sustentado.
Havendo presente este enquadramento, não poderíamos deixar de colocar a Vossa Excelência um conjunto de questões que, pela sua importância no desenvolvimento desta Região e, por arrasto, do País, gostaríamos de ver esclarecidas e resolvidas no contexto de desenvolvimento de um ecossistema empresarial competitivo que facilite a inovação e a competitividade:
Qual a orgânica de gestão e programação e quais as prioridades de investimento consignadas no novo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020?
Senhor Primeiro-Ministro, ao longo dos sucessivos Quadros Comunitários de Apoio, a Região Norte tem sido sistematicamente desfavorecida. Não pode, por isso, a Associação Comercial do Porto deixar de alertar para a necessidade de se assegurar, neste próximo Quadro Comunitário, a gestão descentralizada dos apoios consignados a cada um dos programas operacionais regionais, garantindo, por essa via, a autonomia de decisão regional na programação e aprovação dos projectos financiados.
Tendo em conta que os recursos são escassos, só uma efetiva aproximação das estruturas de gestão dos fundos aos principais destinatários poderá permitir a execução e o acompanhamento de estratégias regionais coerentes e eficazes na resposta aos problemas da sua economia e da sua sociedade.
Não nos podemos esquecer que estes apoios são concebidos sobretudo para ajudar as regiões mais carenciadas. Num momento em que se repensam as funções e a orgânica do Estado, esta é uma oportunidade de mudança face à tradicional forma centralizada de programação, organização e gestão da política de coesão em Portugal.
Em face de um mercado interno exíguo, as prioridades redefinem-se e voltam-se naturalmente para o incremento das nossas exportações. A margem de erro, na definição das linhas de orientação que mais solidamente possam incrementar a nossa competitividade, é muito pequena. Os transportes e a logística assumem nesta equação um papel determinante no desenvolvimento do País e os objetivos de relançamento da vocação industrial – não só de Portugal mas também da Europa – vêm reforçar a importância da logística e da interoperabilidade, como via para agilizar o transporte de pessoas e bens.
Entende a Associação Comercial do Porto que, estando em causa o mais importante envelope financeiro para investimento nacional dos próximos sete anos, não se pode perder esta oportunidade para se cativar os meios necessários à realização de investimentos prioritários no plano da multimodalidade. A Região Norte dispõe hoje de um importante conjunto de infra-estruturas. Contudo, a melhoria do seu posicionamento nas cadeias logísticas globais, obriga a que se ultrapassem estrangulamentos que afetam algumas das suas acessibilidades, quer no plano interno, quer no plano das conexões internacionais.
No pressuposto de que há medidas estruturais que transcendem uma relevância orçamental imediata, pelos efeitos inquestionavelmente positivos que trarão no longo prazo, cumpre-nos questionar, Senhor Primeiro-Ministro, em que termos estão consignados, para os próximos sete anos, os investimentos em equipamentos e infraestruturas que constituem a base da competitividade das nossas empresas.
Como regular e salvaguardar a articulação do Aeroporto do Porto com os interesses de desenvolvimento e crescimento regionais?
Com a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, num modelo de concessão em bloco da gestão e exploração dos aeroportos nacionais, permanecem em aberto algumas questões fundamentais, que poderão condicionar as aspirações de desenvolvimento do Aeroporto do Porto, designadamente, na sua articulação com a economia regional. A título de exemplo, o Plano Estratégico de promoção e expansão do aeroporto do Porto, bem como a programação de novos investimentos não podem ser dissociados das dinâmicas regionais, as quais poderão não coincidir com os interesses privados do concessionário.
O Aeroporto do Porto, hoje perfeitamente integrado na rede urbana de transportes é, na sua categoria, dos mais modernos da Europa e tem apresentado sistemáticas taxas de crescimento que estão a revolucionar o turismo desta Região. Este aeroporto já atingiu uma posição de liderança no Noroeste Peninsular, com uma quota superior a 60% nos passageiros e superior a 90% na carga aérea, sendo que importará agora consolidar a oferta actualmente disponibilizada na diversidade e na frequência das ligações, com a aposta no reforço dos mercados fora da Europa.
Para se assegurar a capacidade e a operacionalidade da infraestrutura no âmbito destes objetivos, bem como a salvaguarda da segurança do aeroporto e das ligações viárias aos concelhos vizinhos, considera-se prioritário o alargamento da pista 17-35 e o reforço estrutural do túnel sob a referida pista. Importa, também, assegurar que continuam reunidas condições para que o concessionário mantenha uma atitude inovadora, atenta às tendências do mercado de aviação civil – como as companhias low-cost – para aprofundar o crescimento e a diversificação das ligações directas que o Aeroporto tem vindo a oferecer nos últimos anos.
Ainda no tema do Aeroporto do Porto, é importante que o Estado resolva o litígio que o opõe ao Município do Porto no processo de transmissão para a esfera privada dos direitos inerentes à propriedade dos terrenos e à construção deste Aeroporto, avaliados em cerca de 67,8 milhões de euros, e dos quais o Município será legítimo credor. A bem da transparência, da equidade e da razão, deseja-se que o Estado decida de “boa-fé”, ressarcindo o Município do Porto pelo seu longo historial de investimentos realizados no Aeroporto do Porto, devolvendo-lhe os recursos necessários para aplicar em políticas de coesão e de desenvolvimento local.
Qual o futuro para o Porto de Leixões como plataforma logística do Noroeste Peninsular e a sua articulação com o tecido empresarial regional, com forte exposição ao mercado global?
O Porto de Leixões, com vocação “multivalências” e o seu importante posicionamento como rótula logística, é o maior porto nacional de exportação, sendo responsável pelo escoamento de 25% do total exportado. Leixões é também o porto mais rentável do País, encontrando-se hoje entre os vinte e cinco maiores portos europeus. Nos últimos anos, tem-se batido particularmente pela preferência dos agentes de mercado espanhóis, o que já conseguiu numa parte da Galiza. Trata-se de um feito notável tendo em conta que o Porto de Vigo, o seu mais directo concorrente, ligado a uma Região que tem vindo a crescer mais do que a Região Norte, teve um desempenho portuário muito inferior ao registado por Leixões.
O facto de as empresas portuguesas terem que procurar cada vez mais mercados fora da Europa, está a favorecer o crescimento do transporte marítimo em detrimento da rodovia e da ferrovia. Nesse sentido, Leixões tem agora que reforçar a sua capacidade concorrencial junto das cadeias logísticas nacionais e internacionais, o que lhe exigirá evoluir na capacidade de acrescentar valor à carga. É, pois, essencial concluir-se rapidamente a nova plataforma logística na envolvente portuária e ponderar novos investimentos, para facilitar o reordenamento das actividades logísticas de maior proximidade e atrair novas actividades de valor acrescentado, permitindo-lhe tirar o máximo partido da sua localização na fachada atlântica.
Nos investimentos em curso, a renovada estrutura – sobretudo o Pólo 2 – constituirá um suporte excelente, não só para tráfegos portuários mas também para as actividades logísticas de apoio ao consumo na Área Metropolitana do Porto, que carecem hoje de reorganização. Mas, um vector fundamental para o futuro, será o investimento na construção do novo terminal de contentores que viabilize a entrada e a operação portuária a navios porta-contentores “Post-Panamax”, com um calado de 14 metros. Este projecto, aliás, estava já contemplado no Plano Estratégico de Transportes apresentado em 2011.
Os novos investimentos são cruciais para assegurar a competitividade do porto nos próximos anos, tendo em conta que serão estes os navios que, muito em breve, irão dominar as rotas Norte-Sul e as rotas transatlânticas. Adiar a construção deste terminal poderá comprometer, de forma gravíssima, a competitividade do Porto de Leixões em face dos seus principais concorrentes na Península ibérica e, consequentemente, prejudicar seriamente a competitividade empresarial, que se verá impedida de inovar e adaptar os canais de distribuição às tendências da indústria naval mundial.
De destacar, ainda, a necessidade de consolidar a ligação de Leixões e do terminal ferroviário de mercadorias ao centro da Europa, através da construção de um ramal de acesso e de uma nova linha para mercadorias, em bitola europeia, entre Aveiro e Salamanca, e que viabilizará também a integração do Porto de Aveiro numa plataforma logística que, em muito, suportará a competitividade empresarial, ao mesmo tempo que proporciona um ecossistema favorável ao empreendedorismo e ao aparecimento de novos negócios. Negócios esses que, naturalmente, aproveitarão da posição privilegiada de Portugal no plano das rotas marítimas mercantis internacionais.
Finalmente, é importante referir que a capacidade de resposta do Porto de Leixões ao crescimento das exportações e a competitividade com outros Portos concorrentes próximos – e, também, mais remotos – estiveram sempre associadas à eficiência da sua gestão e ao esforço de investimento que foi realizando ao longo dos anos, sem quebras na qualidade de serviço e sem os problemas de ordem social. Tudo isso justamente perfazendo uma tendência contrária ao que tem ocorrido noutros portos nacionais. Contudo, e mais uma vez, fruto de indecisões políticas, o Porto de Leixões está neste momento em gestão corrente.
Senhor Primeiro Ministro, a ambição não é compatível com uma indefinição de mandatos, que impeça o Porto de Leixões de traçar as suas próprias metas a prazo e de responder, com os necessários graus de liberdade, às exigências do mercado, como tem feito até aqui e de forma, sublinhe-se, exemplar.
Como vai o Norte beneficiar da ferrovia europeia do “Corredor Atlântico”?
Um outro ponto das nossas preocupações reside no modo e no tempo de o Norte integrar as novas ligações ferroviárias à Europa, aspecto anteriormente aflorado a propósito de Leixões. A importante ideia europeia do “Corredor Atlântico” está dotada de avultados meios orçamentais da UE até 2020. E a UE permite comparticipações que podem excepcionalmente atingir 85% do investimento. Ora, parece que Portugal poderá ter acesso a este elevado nível de comparticipações e poderá ver abrangidas três grandes linhas nacionais, de entre as quais, a linha férrea que é fundamental para ligar os tecidos empresariais do Norte, o Porto de Leixões e o Porto de Aveiro à Europa. Não há, todavia, informação sobre os efetivos planos que o Governo português possa ter sobre este assunto. E estamos perante um limitado prazo de realização e de utilização dos meios disponíveis…
No âmbito do novo Quadro Comunitário será consagrado apoio para nova linha do Metro do Porto?
A competitividade internacional do território regional está igualmente dependente do reforço da conectividade interna da sua rede urbana. Neste capítulo, a implementação do sistema de metro ligeiro de superfície que serve o Grande Porto e a sua progressiva integração com os serviços rodoferroviários veio beneficiar em grande medida o sistema de mobilidade neste arco metropolitano. No âmbito da programação multimodal de investimentos considerados prioritários, afigura-se essencial o reforço da dotação financeira institucional para a concretização da nova linha Matosinhos – S. Bento, que cobre as zonas da Foz e do Campo Alegre, incluindo a frente marítima junto ao Castelo do Queijo, o polo da Foz da Universidade Católica, as Faculdades de Letras e Ciências da Universidade do Porto e o Palácio de Cristal.
Este investimento consubstancia uma linha estruturante, não só do ponto de vista da prossecução de uma política de complementaridade com a rede de autocarros, mas também e fundamentalmente na perspectiva da dinamização turística do Porto. Na verdade, convém lembrar que percorre longitudinalmente uma zona relevante da cidade, nas proximidades de Serralves e do futuro Centro de Congressos do Palácio de Cristal, onde se encontram também as galerias de Arte de Miguel Bombarda.
Que futuro para a Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto?
O Porto carece de uma política abrangente de urbanismo que regenere a cidade e trave o grave êxodo demográfico que se tem vindo a registar nos últimos anos. A requalificação é o passo imprescindível para que se possa repovoar o centro, reavivando o comércio tradicional e promovendo com isso a atração de novos negócios, mais emprego e mais turismo. O trabalho desenvolvido pela Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, criada com base num entendimento claro e expresso da necessidade de investimento público na requalificação dos meios urbanos, tem deixado marcas visíveis na cidade, revelando sobretudo um importantíssimo papel multiplicador do investimento privado.
A cidade, por si só, não tem capacidade para suportar as pesadas exigências de requalificação, nomeadamente as que decorrem da classificação do Centro Histórico, e o impasse gerado com a indefinição do contrato–programa (que estabelecerá o modelo de financiamento da SRU no futuro) suspendeu os processos de requalificação em curso.  Na consciência de que o que está em causa não é o mérito e a bondade do investimento público desta natureza, pergunta-se, Senhor Primeiro-Ministro, como poderá o Estado desbloquear os constrangimentos orçamentais que inviabilizam a reabilitação urbana da cidade.
Senhor Primeiro-Ministro,
O Norte e o Porto, em particular, têm sido capazes de se afirmar positivamente pela sua singularidade, dando provas de visão ao procurar consensos em torno da defesa dos seus legítimos interesses, não se limitando a reivindicar por reivindicar, mas sim a comprovar, de forma sustentada, que o que defendemos para esta Região é fulcral também para todo o País.
Estão em causa opções estratégicas que condicionarão o rumo da nação num universo temporal que atravessará várias gerações. Em especial, numa época de crise económica e financeira acentuada, o desenho de um sistema de incentivos adequados e uma forma de gestão apropriada são vitais. Sabemos, e defendemos, que uma estratégia de desenvolvimento não se pode confinar aos elementos materiais. A qualificação dos recursos humanos, a inovação, o apoio ao marketing, à exportação e à internacionalização são prioridades inquestionáveis. O investimento público em infraestruturas, nomeadamente com a relevância dos aqui referenciados, é um elemento crítico no sentido de alavancar a nossa competitividade. Mas, sejamos claros: embora admitindo que haja efetivas razões para uma discriminação positiva, não pretende a Associação Comercial do Porto avançar sugestões para o Porto e para o Norte que não passem numa rigorosa análise custo-benefício. Tem sido essa a nossa atitude e não é agora que a vamos abandonar.
É nossa convicção que as dúvidas levantadas em torno destes temas e as implicações que daí decorrem para o nosso futuro coletivo certamente merecerão de Vossa Excelência cuidada e prudente análise. Tratando-se de preocupações comuns aos agentes desta Região, não podemos deixar de tornar público o conteúdo deste documento.
Porto e Associação Comercial
em 16 de Dezembro de 2013

«Luiz Cunha» no Facebook >>E então??? Já há respostas????!!!!!!! No dia de S. Nunca, da parte da tarde...