(Manifestação antirracismo do Porto - Assassinato de  George Floyd)

   CÓDIGO PENAL

SECÇÃO II - Dos crimes contra a paz pública
Artigo 297.º - Instigação pública a um crime
1 - Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

   Participação ao Ministério Público

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) já apresentou uma queixa no Ministério Público contra manifestantes que exibiram no sábado mensagens que "promovem ou incentivam ao ódio" contra a polícia e “estão em curso as diligências para identificar os portadores dos cartazes com dizeres que poderão consubstanciar crimes".

   Comunicado da PSP

 O jovem que, durante a manifestação contra o racismo, no sábado, no Porto, exibiu um cartaz suspeito de incitar ao ódio contra polícias, foi identificado pela PSP, que vai apresentar queixa. "Após a visualização das imagens que circularam nas redes sociais e de outras diligências investigatórias entretanto encetadas pela PSP, já foi possível identificar um dos suspeitos, sendo expectável que outras identificações sejam entretanto apuradas", explica a PSP, em comunicado, precisando que os factos foram comunicado ao Ministério Público e que "a PSP exercerá o direito de queixa relativamente aos ilícitos criminais que dela necessitem".