"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."
Sexta-feira, 24 de Março de 2023
Marcelo deverá vetar lei de arrendamento coercivo

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O Presidente da República está preparado para vetar politicamente o arrendamento coercivo, caso o governo não o repense no âmbito do pacote de propostas para a Habitação, que Marcelo começou por chamar de “melão” e esta semana disse ser “inoperacional”. Marcelo já apontou várias vezes à “inoperacionalidade” e à “falta de eficácia” da medida, cujo período de consulta pública termina esta sexta-feira, em especial devido à falta de adesão de autarquias como Lisboa e Porto, mas colocou sempre a sua avaliação no plano político e não legal.
Esta quarta-feira [22mar2023] durante o debate sobre política geral no parlamento, António Costa invocou uma lei de 2014 – assinada por Passos Coelho e promulgada por Cavaco Silva – para responder a críticas políticas mas também para pontuar na controvérsia legal. “Há muitos anos que o regime geral de urbanização e edificação prevê a posse administrativa para efeitos de reabilitação e até o arrendamento forçado”, começou por dizer o primeiro-ministro. E depois citou a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo, de 2014 - “que eu saiba, nunca ninguém suscitou a fiscalização da sua constitucionalidade” – que prevê o arrendamento forçado para edifícios e frações autónomas alvo de reabilitação. “Ou seja, a previsão de haver arrendamentos forçados não é, propriamente, uma novidade; é algo que já existe”, afirmou Costa.



Publicado por Tovi às 07:14
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