"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."
Terça-feira, 26 de Junho de 2018
Sessão ordinária da A.M.Porto de 25Jun

   Foi assim:

Competências delegadas na SRU voltam à Câmara
Regressa à Câmara do Porto a gestão de todas as operações de reabilitação urbana no território, missão que anteriormente tinha sido confiada à SRU. A decisão foi tomada por maioria da Assembleia Municipal na noite desta segunda-feira e não se registaram votos contra, apenas cinco abstenções do grupo parlamentar do PSD.
Foi um tema que não gerou controvérsia entre as forças políticas com assento na Assembleia Municipal. As competências que, há mais de uma década, haviam sido delegadas pela autarquia à Porto Vivo - SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) regressam agora à esfera da gestão municipal.
O assunto foi despoletado em março pelo presidente da Câmara de Porto, que levou a reunião de Executivo a proposta. O documento indicava que, na sequência do memorando de entendimento entre o Município e o anterior Governo, conhecido como "Acordo do Porto" (assinado em 2015), tinha sido acordada "a aquisição pelo Município da participação social do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, na Porto Vivo, SRU, e a celebração de um contrato-programa entre o Município e o Estado", resultando numa comparticipação a esta sociedade de cinco milhões de euros, por um período de cinco anos.
Contudo, em fevereiro de 2016 veio o Tribunal de Contas (TdC) recusar o dito visto, impedindo que esta operação se concretizasse, alegando que incumpria algumas regras constantes do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
Sucede que, mais de um ano depois, o atual Governo publicou um Decreto-Lei que consagrou uma alteração, "que veio clarificar que não são aplicáveis a sociedades de reabilitação urbana (...) como a Porto Vivo SRU, que passem a integrar o setor empresarial local, os requisitos que determinaram o bloqueio do processo de contratação em causa".
Ora, ante este novo enquadramento legal, o Estado e a Câmara do Porto acordaram renovar a sua deliberação de ratificação do contrato de transmissão das ações detidas pelo IHRU na Porto Vivo, SRU, para o Município (expressa tanto em resolução de Conselho de Ministros como em nova deliberação em reunião de Câmara e Assembleia Municipal).
Estas deliberações foram submetidas ao TdC e acompanhadas de novo estudo de viabilidade económico-financeira e de novos documentos financeiros. Assim, a SRU passava a assumir "o mesmo enquadramento jurídico atualmente existente em vários municípios, designadamente Lisboa e Viseu". No entanto, sem que tal fosse expectável, "entendeu o Tribunal de Contas não conhecer do mérito desta nova deliberação e do seu novo enquadramento jurídico, por alegadamente considerar verificada a exceção de caso julgado".
Após a descrição dos eventos acima enunciados, já na reunião de Executivo de março, a proposta de Rui Moreira para a avocação das competências delegadas na SRU não mereceu a discordância de nenhum partido político, tendo apenas contado com a abstenção do PSD que, na sessão da Assembleia Municipal desta segunda-feira, seguiu a mesma orientação de voto.
O deputado municipal da CDU, Rui Sá, disse estar totalmente de acordo com a medida, pois a sua força política sempre foi contra a constituição da SRU. Mas, face ao seu aguardado "esvaziamento", questionou o que tinha a autarquia pensado para o futuro deste organismo.
A resposta não tardou. Rui Moreira esclareceu o deputado que "há parte das competências que não podemos avocar, que foram delegadas na Sociedade de Reabilitação Urbana por decreto-lei, nomeadamente os quarteirões com documento estratégico".
Do BE, o deputado municipal Joel Oliveira interveio para considerar que este "esvaziamento" da SRU se deve ao "impasse e confusão político-administrativa a que chegou", que não resulta de uma fatalidade, "é consequência de escolhas políticas". E frisou que a sua força política defende que "o Estado tem responsabilidades que deve assumir no financiamento das operações de reabilitação urbana".

1.ª revisão orçamental de 2018 aprovada por maioria
A prestação de Contas Consolidadas relativas ao ano económico de 2017 foi apresentada à Assembleia por Rui Moreira. No essencial, sublinhou o presidente da Câmara do Porto que o balanço do Município permite aferir o forte peso da autarquia enquanto "entidade-mãe", com uma representatividade superior a 90% e, como tal, responsável pelas principais variações ocorridas nas demonstrações financeiras consolidadas do Grupo. Isto significa que as empresas municipais, cujas contas foram agora consolidadas, não representam mais do que 10% da despesa. Este ponto da ordem de trabalhos foi aprovado por maioria (apenas com 9 abstenções e um voto contra do BE).
Relativamente à 1.ª Revisão ao Orçamento, ao Plano Plurianual de Investimentos e ao Plano de Atividades mais relevantes de 2018, já apresentada em reunião de Executivo, o presidente da Câmara do Porto regressou ao púlpito para explicar que esta revisão passará a incluir o saldo transitado de 2017, o que legalmente só agora pode acontecer, subindo este de 257 milhões de euros para cerca de 281 milhões.
Esta revisão, entre outros aspetos, contempla "ajustamentos às comparticipações de candidaturas e fundos comunitários, motivados por atrasos na sua aprovação por parte dos respetivos programas", referiu Rui Moreira. Preserva os ativos municipais e reforça o investimento em diferentes áreas, com particular relevância no exercício do direito de preferência. E, ainda, "permite aumentar também os apoios à coesão social, apoiar e consolidar a programação cultural e, não menos importante, dotar os serviços municipais dos recursos adequados ao exercício das suas competências", concluiu.
Pela voz de Rui Sá, a CDU criticou a revisão orçamental dizendo que "ter um saldo de gerência no valor de 90 mil euros é um valor muito significativo para as carências que a cidade tem". Do PS, Serafim Nunes, afirmou que a sua bancada iria votar contra por discordar da revisão "na sua substância" e representar um desvio na receita na ordem dos 25%. Francisco Carrapatoso, deputado do PSD, congratulou o Executivo pela inclusão de cerca de 700 mil euros destinados ao orçamento colaborativo das freguesias mas, por outro lado, afirmou que a sua bancada se iria abster por observar, entre outros pressupostos, que o exercício do direito de preferência assumia uma forte preponderância nesta revisão. Por seu turno, a deputada do BE, Susana Constante Pereira, referiu que observa que há setores que perdem importância de investimento, designadamente os setores social e cultural. Do mesmo modo, identificou ainda alguma vulnerabilidade nas áreas da educação, ciência e mobilidade.
Votaram a favor deste ponto da ordem de trabalhos os deputados do movimento independente e o PAN (20), sendo que PS, CDU e BE votaram contra (18). Já o PSD absteve-se (5).

Medalhas Municipais entregues em cerimónia solene a 9 de julho
A ordem de trabalhos da sessão ordinária iniciou com a aprovação das Medalhas Municipais a atribuir no próximo dia 9 de julho: as de Valor Desportivo e de Mérito (grau ouro), e as duas Medalhas de Honra da Cidade (com a ratificação da medalha já atribuída ao presidente do Futebol Clube do Porto, Pinto da Costa), à que soma a que será entregue a Rui Veloso daqui a duas semanas.

Propostas de recomendação
Antes da entrada na ordem de trabalhos houve várias propostas de recomendação e votos de saudação apresentados por todas as forças políticas. A deputada do PAN, Bebiana Cunha, viu aprovada por maioria (apenas com uma abstenção do movimento independente) a sua recomendação para que a Câmara do Porto inclua nos programas e projetos das suas escolas aulas de literacia emocional e ambiental.

Isabel Ponce Leão, deputada do movimento Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, colheu a aprovação unânime da Assembleia à proposta de homenagem ao "maior aguarelista português dos tempos modernos", o portuense António Cruz, que se materializará com a colocação de uma estátua em bronze do artista no Jardim de São Lázaro.

Do BE, Pedro Lourenço, apresentou um voto de saudação referente à causa LGBT+, que contou com 20 votos a favor e 25 abstenções. A bancada do movimento independente justificou a orientação de voto pelo facto de haver na escrita da proposta alguns considerandos políticos desnecessários.

Também do BE, foi apresentada uma proposta de recomendação para a implementação da tarifa social na gestão dos resíduos urbanos, que foi aprovada por maioria (com 25 votos a favor e 20 contra).

Cláudia Santos, deputada municipal socialista, levou à aprovação unânime um voto de saudação pelo Leão de Ouro de Veneza atribuído recentemente ao arquiteto portuense Eduardo Souto Moura (prémio Pritzker em 2011).

O PS apresentou ainda uma moção de condenação da política da administração de Trump, que obteve 37 votos a favor e oito abstenções.

A CDU, por Rui Sá, apresentou uma proposta de recomendação para que a Câmara do Porto defenda na Área Metropolitana do Porto que a STCP seja o único operador de transportes públicos na cidade até ao ano 2020. A proposta foi rejeitada por maioria (25 votos contra, 18 a favor e uma abstenção).  

Da mesma força política, a deputada Joana Rodrigues recomendou que a autarquia se pronuncie desfavoravelmente ao processo de encerramento de mais balcões da Caixa Geral de Depósitos na cidade. A proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e 25 abstenções.

Por fim, o movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido levou para aprovação uma proposta de recomendação ao Governo para que diligencie no sentido de a sede do Infarmed estar efetivamente na cidade a 1 de janeiro de 2019. Tal calendário, recorde-se, foi apresentado em novembro do ano anterior, quando o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, anunciou a decisão política da transferência da Autoridade Nacional do Medicamento de Lisboa para o Porto.

Na mesma sessão ficou também a saber-se através de António Fonseca, presidente da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, que os ATL geridos pela junta já não vão encerrar no próximo ano letivo, "graças ao entendimento estabelecido com a Câmara do Porto".

No período antes da ordem do dia foram ainda aprovados por unanimidade dois votos de pesar. Lembrou-se o falecimento do engenheiro Amândio Secca, presidente da Cooperativa Árvore, um "homem bom" que deixou uma marca indelével na cultura, com um "relevante percurso cívico e político" no país. E não se esqueceu o falecimento do líder histórico da Sogrape, Fernando Guedes, um verdadeiro "gentleman", que valorizava sobretudo a ética e o capital humano, e que deixa como legado a maior empresa de vinhos de Portugal, presente nos cinco continentes.



Publicado por Tovi às 23:11
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