Alfredo Fontinha, deputado socialista na Assembleia Municipal do Porto, escreveu e publicou recentemente no Facebook este interessante texto sobre Regionalização.

Fui aos meus arquivos procurar uma papelada e encontrei um texto que escrevi para "O Comércio do Porto", infelizmente já desaparecido, sobre a Regionalização. Isto passou-se em Outubro de 1998 e o referendo estava marcado para o mês seguinte. Pela sua actualidade, porque praticamente pouco mudou, acho que vale a pena reescrevê-lo. Então reza assim:

Falar da Regionalização é falar da mais importante reforma do Estado. A criação de regiões administrativas será o remédio para curar muitas das doenças de que o nosso país padece, que nunca poderão ser curadas se continuarmos a viver num estado centralista e autista, desequilibrado, paroquial e sobranceiro.
Entenderam muitos dos políticos que nos representam, ao contrário de muitos portugueses nos quais nos incluímos, referendar a Regionalização. Foi mau, dado que abriram a porta a todos aqueles que fazem da política um exercício de permanente hipocrisia, porque ontem estavam de acordo e hoje, porque são oposição, dá jeito politicamente ser contra, atitude que consideramos de profunda desonestidade para com todos aqueles que neles confiaram e lhes deram o seu voto.
Mas dos fracos nunca rezará a história.
Construir um Estado democrático não é fácil.
Há 24 anos deu-se o primeiro grande passo para fazer de Portugal um país adulto, de grande respeito pela pessoa humana e onde todos os seus filhos se sentissem livres e felizes. Hoje, temos de ter a consciência de que apesar dos muitos passos já dados, ainda não dispomos das condições necessárias para alcançar os patamares do desenvolvimento e qualidade de vida que a maioria dos países da Europa Ocidental já atingiu.
Somos por convicção profunda a favor da Regionalização, apesar de considerarmos que o mapa regional proposto, com oito regiões, não é o que melhor se ajusta às características demográficas, económicas e sociais do nosso país. Pensamos que manter as actuais cinco Regiões/Plano (CCR) favoreceria um desenvolvimento regional mais equilibrado e tornaria as regiões mais fortes do ponto de vista social, económico e até político.
É assim nosso entendimento que, por exemplo, a população situada a norte do Rio Douro designadamente a do interior beneficiaria mais com uma só região do que as duas previstas, uma vez que a redução das assimetrias entre o litoral e o interior estaria mais facilitada, através da canalização de um conjunto maior de recursos e pela criação de uma cadeia de solidariedade regional mais sólida.
Esta situação é no futuro sempre passível de correcções e ajustamentos nomeadamente através de alterações constitucionais e legislativas, a exemplo do que tem acontecido em outros países da União Europeia.
A mudança do mapa regional de cinco para oito regiões não coloca em causa a Regionalização, como alguns têm feito crer, dado que a essência deste processo é a ampla concretização no quotidiano dos portugueses do princípio constitucional da descentralização democrática da actividade do Estado.
A consolidação da democracia passa obrigatoriamente pela aproximação dos cidadãos aos poderes de decisão e a verdade é que, mesmo não estando de acordo com o referendo que nos foi imposto, vamos votar SIM no dia 8 de Novembro, para desta forma contribuir para a modernização do nosso país e proporcionar às novas gerações uma sociedade mais igualitária, mais justa e mais solidária.

Lá teve que ser a Câmara do Porto a salvar o Liceu Alexandre Herculano, quando deveria ter sido o Governo Central… este e os anteriores foram altamente negligentes.

A decisão da transmissão da titularidade da obra do liceu Alexandre Herculano para Câmara do Porto foi ontem à noite aprovada por unanimidade em sessão extraordinária da Assembleia Municipal. Para este órgão autárquico, a cidade resolveu um problema há muito adiado pelo Estado central.
Trata-se da melhor solução encontrada para as obras que são prementes na Escola Alexandre Herculano, admitiram os deputados municipais na sessão extraordinária da Assembleia que decorreu nesta segunda-feira.
Satisfeitos com o acordo agora alcançado - porque, acima de tudo, resolveu um impasse que se prolongava desde 2009, altura em que o primeiro projeto de requalificação, no valor de 15 milhões de euros, foi apresentado - os deputados municipais divergiram, contudo, na admissão de responsabilidades do Estado central na condução deste dossiê.
Para o PS, na voz do deputado Tiago Barbosa Ribeiro, há motivos para a cidade "regozijar pela celebração deste acordo entre o Governo e o Município, que vai permitir requalificar e modernizar uma das escolas mais emblemáticas da cidade", até porque, em 2011, referiu, o "projeto foi suspenso pelo anterior Governo". Neste contexto, salientou, vive-se um "clima favorável à descentralização".
Opinião divergente manifestou a deputada da CDU, Joana Rodrigues, que lembrou ser necessário continuar a "pressionar a Administração Central a cumprir com as suas responsabilidades", lamentando a condução deste processo por parte dos governos do PSD e PS, que não assumiram uma obra que seria sua, alijando o ónus da empreitada para a autarquia. A propósito, alertou também para a "necessidade de reabilitação da Escola Profissional Infante D. Henrique", uma "entidade formadora de confiança, com características únicas".
Por seu turno, da bancada parlamentar do PSD, Francisco Carrapatoso quis "recordar os factos", dizendo que o projeto apresentado pelo PS era "megalómano" e que se tratava de uma "manifesta ousadia vir agora reclamar os louros". Além do mais, lembrou que o investimento será dividido em partes iguais entre Estado central e Município.
Do movimento independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, André Noronha afirmou que houve um "Governo trapalhão que calçou uma bota que não lhe cabia e que a Câmara do Porto descalçou" e que "agora aparecem todos a perfilhar um filho que não é seu". Isto porque, como explicou, o Município viu-se obrigado a assumir uma obra que não era sua, porque só assim seria desbloqueada a verba para a obtenção de fundos comunitários (sabendo-se que o anterior Governo fez a inscrição da obra em nome da autarquia, sem o seu conhecimento).
Face a esta explicação, declarou: "Regozijemo-nos sim, porque foi a Câmara do Porto que resolveu o problema". 
Bebiana Cunha, em representação do PAN, congratulou-se pela requalificação do liceu Alexandre Herculano, mas avisou que estará atenta para que "que não se permita um arboricídio" decorrente da intervenção.
Pela parte do Bloco de Esquerda, Pedro Lourenço recordou as palavras de Rui Moreira,aquando da assinatura do acordo, referindo que se revê nelas: "Este momento não é o da celebração. Sê-lo-á quando as obras ficarem concluídas".
Embora também tenha confirmado que a sua força política era favorável ao acordo, entendeu que a solução agora encontrada não pode justificar da parte do Governo uma "desresponsabilização nesta matéria". 
Em representação do presidente da Câmara que, pela primeira vez em dois mandatos, esteve ausente numa Assembleia Municipal (para participar na cimeira sobre descentralização), o vice-presidente, Filipe Araújo, lembrou que o primeiro projeto de requalificação para o liceu Alexandre Herculano era, de facto, "demasiado ambicioso", sendo que também entendia que não avançou depois "devido à situação de crise".
No entanto, salientou que não aceitava a crítica de que a autarquia poderia ter tido um papel mais célere, quando "sempre se ocupou em levar o processo a bom porto". Aliás, acrescentou, "para chegar ao ponto que hoje aqui estamos a discutir, comprometendo a Câmara do Porto até meios financeiros".

Na sessão de ontem da Assembleia Municipal do Porto o presidente Rui Moreira anunciou que o Tribunal de Contas (TdC) já concedeu o visto prévio ao restauro do Mercado do Bolhão, orçado em 22,4 milhões de euros, permitindo à câmara começar já esta terça-feira a pagar as indemnizações aos comerciantes. "Esta semana recebemos o visto prévio da empreitada principal do restauro do Mercado do Bolhão", disse durante a Assembleia Municipal do Porto, realizada na segunda-feira à noite. O independente, no seu segundo mandato, referiu que o TdC "muito legitimamente" foi a fundo neste concurso, chegando a questionar, pelo elevado valor, se o município tinha ou não a certeza de poder contar com fundos europeus para financiar o projecto. "Temos quase a certeza de que vamos poder contar com alguns milhões de euros de financiamento por essa via, mas feliz do município que, como o Porto, numa obra desta dimensão pode - como pôde o Porto - dizer ao TdC que, para o efeito do seu visto, é indiferente", frisou. Rui Moreira salientou que o Porto quer e terá "seguramente" fundos comunitários para a obra, mas mesmo se os não tivesse, esta empreitada que a cidade quer há quase 40 anos vai ser feita. O presidente ressalvou que "há quem diga que as contas são boas demais" e que a autarquia poderia gastar e investir mais, mas depois não poderia garantir, agora, esta obra. "O visto para a empreitada principal está dado, os acordos com os comerciantes estão feitos, o mercado temporário está concluído e falta agora, apenas, um último visto ao contrato programa com a Go Porto para que seja estabelecido um calendário de transferência e as máquinas comecem a trabalhar", acrescentou. Dado o visto do Tribunal de Contas, as indemnizações aos comerciantes começarão a ser pagas a partir de hoje (terça-feira), avançou. O independente explicou que, destas indemnizações, apenas uma teve de ser submetida ao TdC por ser superior a 350 mil euros. "Já fizemos tudo o que era preciso fazer", reforçou Moreira. O restauro do Mercado do Bolhão foi adjudicado por 22,4 milhões de euros e com um prazo de execução de cerca de dois anos, estando previsto que a empreitada, submetida a financiamento comunitário, comece este ano. No ano passado, a Câmara do Porto aprovou os acordos a celebrar com os comerciantes do mercado devido à reabilitação do edifício e despesas de 5,6 milhões de euros para compensações e eventuais perdas de facturação. Durante as obras vão suspender a actividade 11 comerciantes do exterior do Bolhão e cessam negócio 40 lojistas (26 do interior e 14 do exterior), tendo 100 dos 140 comerciantes manifestado vontade de regressar ao mercado no final das obras.

Braga da Cruz renunciou ao mandato de deputado socialista na Assembleia Municipal do Porto.
Isto de se integrar listas de candidatos só para compor o ramalhete é mais uma prova do declínio do actual sistema eleitoral.

Bom dia... e Bom Ano Novo.

Depois de um chazinho ao levantar fiquei pronto para outra... e o Peru Assado no Forno puchou um espumante bruto, que caiu-me mesmo bem.

   Um Bom Ano para todos

O Ano Velho vai-me ficar na memória pelos trágicos incêndios que assolaram Portugal, mas também não me esquecerei que foi em 2017 que fui eleito pelos portuenses Deputado à Assembleia Municipal do Porto, integrando com a maior honra as listas do movimento de Rui Moreira “O Porto é o Nosso Partido”. No próximo ano de 2018 irei continuar fiel à minha consciência e ser os olhos, os ouvidos e a voz dos Cidadãos do Porto, pois foi este o meu compromisso com quem me elegeu. Também continuarei a honrar a confiança que Carla Molinari, Presidente do Clube Português de Canicultura, deposita em mim como membro coordenador da Comissão Norte do CPC.

Alguma vez já vos passou pela cabeça que no Porto deveria existir um Provedor para os LGBT?... Pois é, há coisas do caraças.

   Comentários no Facebook

«Rodrigues Pereira» - Acho muito bem !

«David Ribeiro» - Tendo-se criado um Provedor do Munícipe, parece-me sem sentido... não havendo da minha parte qualquer descriminação nesta minha afirmação.

«Joao Antonio Camoes» - Só nao sei como Lx nao tem 4! Um para cada letra/tema. Entre Provedor, adjuntos e secretariado dava emprego a muita gente! E porque nao uma Fundação?

«Gonçalo Graça Moura» - Mais um absurdo...

«Jose Riobom» - ....quais as especificidades desse "provador" ? E tem que provar ou dar a provar ?

«David Ribeiro» - Nunca existiu nem irá existir... mas há quem defenda que deveria existir.

«Jose Riobom» - Eu conheço um..... o Tiaguinho Larilas,,,!

«Tono Canelas» - Tou d'acordo... Desde que criem, também, um para os sem-abrigo, para os fanhosos, para os mancos, para os barbeiros, etc...., etc...., etc.... Não esquecendo uma classe muitos importante... Os bêbados... Se Portugal ouvisse, com orelhas de ouvir, oseborrachões, éramos uma potência, europeia, senão mundial, disse... HIC!!!!!!

«Vanda Salvador» - David Ribeiro Ehehe. Só mesmo vindo de onde veio. Além do mais tem falta de educação.

«Jorge Veiga» - Quere-se integração e aceitação e criam-se lugares específicos para a defesa dos seus direitos? E não podem ser defendidos pelo mesmo, já que é esse o seu papell?

«David Ribeiro» - Um completo disparate, atendendo ao que está projetado no Porto para provedores municipais. Mas vindo donde vem tudo é expectável.

«Cecilia Santos» - E de quem foi essa ideia "peregrina", já agora?

«David Ribeiro» - Foi do Bloco de Esquerda.

«Cecilia Santos» - Eu fiz a pergunta, mas já adivinhava a resposta (foi só para confirmar). É que só podia ser do dito partido.

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, ontem à noite, o orçamento para 2018, no valor de 257,4 milhões de euros. Os documentos previsionais de gestão para o próximo ano foram aprovados com 22 votos a favor, 6 contra e 17 abstenções.
Num debate em que intervieram todos os grupos municipais, a maioria da oposição classificou este orçamento como de "continuidade". Em representação do PS, Pedro Braga Carvalho explicou que o seu partido se absteve na votação porque o orçamento não traz nada de novo ou substancialmente diferente. CDU e BE votaram contra. A deputada do BE Susana Constante Pereira considerou o orçamento "poucochinho" para o Porto; o deputado comunista Rui Sá sustentou que não responde às necessidades das populações. Por seu turno, o social-democrata Luís Osório criticou o aumento da receita corrente e da despesa. Nas questões ambientais, a eleita pelo PAN, Bebiana Cunha, congratulou o Executivo de Rui Moreira pela sua preocupação pela sustentabilidade. Perante as críticas, o deputado do movimento "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido" André Noronha explicou que este orçamento é o "orçamento da formiga", de quem tem as contas em dia.
Coesão e Acção Social ou Economia e Desenvolvimento Social, bem como Cultura, são eixos considerados fundamentais num orçamento que, sob os princípios da sustentabilidade, se traduz em mais receita, mais investimento e numa aposta nos recursos humanos da polícia e dos bombeiros. Depois de quatro anos de forte redução de dívida e lançamento de projectos-âncora para a cidade, o Executivo prevê para 2018 mais 14,1 milhões de euros de investimento municipal. Só em habitação social, o investimento previsto é de 26,8 milhões de euros.

A sessão extraordinária de ontem da Assembleia Municipal do Porto versou um assunto da máxima importância – O Acesso à Habitação na Cidade do Porto – solicitada pela CDU e posteriormente também com apresentação de propostas por parte do BE, tendo sido estas últimas liminarmente rejeitadas por serem tão sem nexo. As matérias apresentadas pela CDU tinham algumas delas muita razão de ser e por isso foram votadas favoravelmente por uma esmagadora maioria dos deputados municipais.

Para vossa reflexão deixo aqui algumas das informações prestadas pelo edil portuense:
A Câmara do Porto está, de uma forma transversal, fortemente empenhada neste tema e na resolução dos principais problemas que hoje encerra. Incluímos no nosso programa de governo local o tema habitação, em particular da habitação para a classe média, num eixo mais vasto a que chamamos “sustentabilidade” e que envolve os pelouros do urbanismo, espaço público, habitação económica, mas que se cruza também com o ambiente e com a mobilidade.
O Estado foi abandonando a sua política de habitação social, deixando praticamente sem investimento e sem apoio, não apenas os seus próprios inquilinos, como também as autarquias que estavam (e estão) a fazer avultados investimentos nos seus bairros sociais municipais.
De apoios que rondavam os 50% de investimento nesta área, as autarquias passaram a dispor de zero, o que é inaceitável e representa uma demissão do Estado central relativamente aquela que é uma das suas funções primordiais.
O resultado está à vista. No Porto há bairros pertencentes ao IHRU que se degradam e não conhecem reabilitação, paredes meias com a habitação municipal que se vai renovando e reabilitando, mantendo rendas mais baixas.

   Site oficial da Câmara Municipal do Porto

Conheci pessoalmente a semana passada a jovem psicóloga Bebiana Cunha, eleita deputada à Assembleia Municipal do Porto pelo PAN. E gostei muito da conversa que mantivemos, denotando ser inteligente, conhecedora e assertiva nos assuntos de que fala. Vai ser interessante tê-la como colega na AMPorto.

   Comentários no Facebook

«Maria Helena Costa Ferreira» - também a achei uma pessoa interessante.

«Vanda Sousa» - Tenho certezas disso, "Vai ser interessante tê-la como colega na AMPorto."

«Joao Antonio Camoes» - Vi (na web) algumas intervenções em varios foruns. Parece-me inteligente, focada, interessada e percebe do que fala. Vai ser uma mais valia na AM. Precisamos de uma AM abrangente na diversidade mas representativa de todos os setores e sensibilidades.

«Manuel Carvalho» - Nos debates na TV, durante a campanha, tive a mesma impressão. Sabia do que falava, evitava o ataque pessoal e apontava alguns caminhos. Acredito que venha a ser uma mais-valia para o Porto.

«Bebiana Cunha» - Muito obrigada [Emoji smile]

Tomei hoje posse como Deputado à Assembleia Municipal do Porto, o órgão deliberativo do Município que tem como desiderato principal a defesa e promoção dos interesses dos cidadãos e do seu bem-estar e qualidade de vida. A partir de agora serei os olhos, os ouvidos e a voz dos portuenses, pois foi este o meu compromisso com quem me elegeu.

  Constituição da República Portuguesa

(…)

Título VIII – Poder Local

(…)

Capítulo III – Município

(…)

Artigo 251º - Assembleia Municipal
A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.

  Lei 169/99 de 18 de Setembro (versão actualizada)

(…)

Capítulo IV – do Município

Secção I – da Assembleia Municipal

(…)

Artigo 42º - Constituição
1 - A assembleia municipal é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
2 - O número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.
3 - Nas sessões da assembleia municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas.

(…)

Artigo 45.º - Primeira reunião
1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.
2 - Na ausência de disposição regimental compete à assembleia deliberar se a eleição a que se refere o número anterior é uninominal ou por meio de listas.
3 - Verificando-se empate na votação, procede-se a nova eleição obrigatoriamente uninominal.
4 - Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.
5 - Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

Artigo 46.º - Composição da mesa
1 - A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
2 - A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º secretário e este pelo 2.º secretário.
4 - Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.
5 - O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.

(…)

Artigo 46.º-B - Grupos municipais
1 - Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.
2 - A constituição de cada grupo municipal efectua-se mediante comunicação dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respectiva direcção.
3 - Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
4 - Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.

O meu primeiro documento oficial de Deputado à Assembleia Municipal do Porto.

Já agora... Tenho a honra e o prazer de convidar todos as minhas Amigas e todos os meus Amigos a estarem presentes no Rivoli, no próximo dia 25 de Outubro, pelas 17 horas, para assistirem à Tomada de Posse dos eleitos para o Executivo da Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal do Porto.

Como candidato à Assembleia Municipal do Porto pelo movimento independente «Rui Moreira – Porto, o Nosso Partido» considero ignóbil a forma como os canais televisivos nacionais têm vindo a noticiar a campanha autárquica, mais parecendo tempo de antena dos líderes dos partidos de regime (PS, PSD, Bloco, PC e CDS). Mas como todos sabemos “quem com ferros mata com ferros morre” e depois de 1 de Outubro, se tiver a honra dos portuenses me elegerem, esta comunicação social irá ter de mim aquilo que merece, ou seja, O MAIOR DESPREZO.

A última secção da Assembleia Municipal do Porto, na passada Quarta-feira, veio demonstrar que a estratégia de “Cavalo de Tróia” do socialista Manuel Pizarro tinha unicamente como fim conseguir lugares destacados na lista de Rui Moreira para o executivo camarário nas próximas Autárquicas e nunca ser minimamente coerente com o acordo que tinha feito para o governo da Cidade Invicta. O voto contra de Pizarro à criação da empresa municipal de cultura - Porto Cultura – não surtiu efeito, pois nem todos os deputados socialistas disseram “sim” à atitude política do líder da distrital do PS-Porto, viabilizando assim aquilo que é fundamental para a Cultura da nossa cidade. A proximidade do dia de “meter o papelinho na caixinha” não pode desculpar nada e não se esqueçam os militantes socialistas que os portuenses já noutras alturas souberam responder a todo o tipo de traições à Cidade Invicta.

Nas Autárquicas2013 foi assim para a Assembleia Municipal da Cidade Invicta… mas agora “O Nosso Partido é o Porto” tem que atingir a maioria absoluta.