TEXTO do Decreto-Lei n.º 27/2020 de 17 de junho

   Direção do 'Porto, O Nosso Movimento'
A direção da Associação Cívica afeta a Rui Moreira avisa que, a confirmar-se a notícia que o PS e o PSD estão a negociar os nomes dos candidatos a presidentes das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), a situação é “preocupante” e a eleição indireta, prevista para outubro dos futuros presidentes, “é um embuste”, que nada tem de descentralizadora. “Nada que nos surpreenda, porque o Bloco Central existe, e foi concebido, para estas situações. Ou seja, para garantir a repartição de cargos, assegurando ao PSD o magro quinhão que o PS lhe adjudica”, adverte em comunicado o 'Porto, Nosso Movimento”, liderado pelo ex-social-democrata Francisco Ramos.

   Editorial de Manuel Carvalho no Público de hoje
A eleição dos presidentes das CCDR serve para conservar as ineficiências, as volubilidades, os interesses opacos e os labirintos burocráticos do Estado mais centralizado da Europa, um anacronismo num país que luta por uma sociedade e uma economia contemporâneas.

   Vai ser assim...

Mas isto tem algum jeito?... Vejam o que António Costa quer fazer:

  Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR)

Eleição - Hoje, os novos presidentes das CCDR são nomeados pelo Governo. Em setembro passam a ser eleitos pelos presidentes das câmaras municipais, das assembleias municipais, vereadores eleitos e deputados municipais, incluindo presidentes de juntas.

E a equipa? - Os líderes das CCDR continuarão a ter dois vices: um nomeado pelo Governo, outro pelos presidentes das câmaras da região.

Competências mudam? - Apesar da sugestão do Presidente da República, ficam como estão neste momento.

Quem pode ser eleito? - Cidadãos maiores de idade, desde que licenciados e que possuam capacidade eleitoral. Têm de ser propostos por 10% do colégio eleitoral acima descrito.

Podem ser afastados? - Sim, o Governo pode afastá-los pela prática de infrações graves ou reiteradas das normas que regem as CCDR, por incumprimento dos objetivos definidos ou "desvio substancial" entre o orçamento e a sua execução.

Seria necessário, a bem de uma verdadeira Regionalização, que o primeiro-ministro António Costa definitivamente enveredasse por uma alteração constitucional que permita a aprovação no Parlamento da Regionalização sem necessidade de referendo, por mais que isso custe a Marcelo Rebelo de Sousa. E no caso de haver novo referendo, seria importante que as regiões que votarem a favor da regionalização possam avançar para essa reforma mesmo que outras não o façam.