"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."

Sábado, 15 de Agosto de 2020
Um autêntico “Tratado de Tordesilhas” PS/PSD

   Isabel Paulo no Expresso
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As primeiras eleições indiretas para os presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), previstas para outubro, prometem nascer sob o signo da polémica, vistas por alguns autarcas do Norte como um passo em falso na descentralização do país. Em causa estão as negociações entre António Costa e Rui Rio para a escolha dos futuros líderes regionais, conduzidas “a partir de Lisboa” pelos “diretórios políticos dos dois principais partidos”. A advertência ao “reforço do centralismo” das entidades gestoras dos fundos da União Europeia e dos apoios comunitários à crise pandémica é feita por Rui Moreira, que teme o efeito spill over em benefício da capital.
Depois de o independente ‘Porto, o Nosso Movimento’ de Rui Moreira ter alertado que a eleição indireta é uma forma “de o bloco central repartir cargos, assegurando ao PSD o magro quinhão que o PS lhe adjudica”, o presidente da Câmara do Porto avança ao Expresso que está a ponderar “não participar no ato eleitoral”, não só por contestar “o caldinho” gizado pelo ‘Tratado de Tordesilhas’ mas por discordar do timing eleitoral, que acontece a um ano das autárquicas. “Não me sinto legitimado para votar numa direção eleita para os próximos cinco anos, quando só tenho mais um ano de mandato”, diz o autarca, defensor do sufrágio direto e universal das CCDR e coincidente com o ciclo autárquico.
Rui Moreira é ainda crítico do colégio eleitoral que votará os presidentes das CCDR, composto por presidentes de Câmara e de Juntas de Freguesia, vereadores e deputados municipais. Para o autarca, que é contrário à “municipalização das CCDR”, não faz sentido que tenham sido arredadas do universo eleitoral as associações patronais e a academia. Ao que o Expresso apurou, na divisão dos cargos caberá ao PS a escolha dos presidentes das CCDR Centro, LVT, Alentejo e Algarve, ficando a CCDR-Norte na esfera dos sociais-democratas. A confirmar-se a partilha, o atual presidente, Freire de Sousa, deverá sair, justificada por fonte da distrital do PSD/Porto por ser casado com Elisa Ferreira, comissária europeia com a pasta da Coesão e Reformas, responsável pela atribuição de fundos regionais. Moreira lembra, porém, que o Parlamento Europeu “já aclarou não existir conflito de interesses”, frisando ser nocivo afastar Freire de Sousa, dada a sua “comprovada” capacidade negocial e de gestão do território.
O presidente da Câmara de Famalicão também é contra a troca de Freire de Sousa. O social-democrata Paulo Cunha diz-se “preocupado” com “as negociações” entre Costa e Rio, em vez de se estarem “a discutir competências”. Também avalia como “positiva” a gestão do atual líder da CCDR-N e “negativa” a mudança de dirigentes a um ano das autárquicas, ou seja, quando os autarcas-eleitores já têm “80% do seu mandato cumprido”. Um ano depois da nomeação de Elisa Ferreira, Paulo Cunha afirma ser “até maldosa” a insinuação da incompatibilidade de Freire de Sousa. Aires Pereira, autarca ‘laranja’ da Póvoa de Varzim, é outro dos críticos do sufrágio semidireto e do timing do mesmo, afirmando que “o modelo reflete a falta de coragem política” do PS e PSD em assumirem a regionalização.



Publicado por Tovi às 11:09
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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020
Um simulacro de eleição

Anotação 2020-08-13 104802.jpg

  TEXTO do Decreto-Lei n.º 27/2020 de 17 de junho

 

   Direção do 'Porto, O Nosso Movimento'
A direção da Associação Cívica afeta a Rui Moreira avisa que, a confirmar-se a notícia que o PS e o PSD estão a negociar os nomes dos candidatos a presidentes das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), a situação é “preocupante” e a eleição indireta, prevista para outubro dos futuros presidentes, “é um embuste”, que nada tem de descentralizadora. “Nada que nos surpreenda, porque o Bloco Central existe, e foi concebido, para estas situações. Ou seja, para garantir a repartição de cargos, assegurando ao PSD o magro quinhão que o PS lhe adjudica”, adverte em comunicado o 'Porto, Nosso Movimento”, liderado pelo ex-social-democrata Francisco Ramos.



Publicado por Tovi às 07:49
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Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020
Marcelo, Rio, Costa... os coveiros da Regionalização

Anotação 2020-08-07 090738.jpg

 

   Editorial de Manuel Carvalho no Público de hoje
A eleição dos presidentes das CCDR serve para conservar as ineficiências, as volubilidades, os interesses opacos e os labirintos burocráticos do Estado mais centralizado da Europa, um anacronismo num país que luta por uma sociedade e uma economia contemporâneas.

 

   Vai ser assim...
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Publicado por Tovi às 10:13
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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020
Declaração do Rivoli

Por motivos inadiáveis não estive ontem presente no Rivoli, onde decorreu a "Conferência JN – Os Caminhos da Descentralização", mas destaco do que já li e ouvi:

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“Declaração do Rivoli” - Suspender a aplicação da lei e o regresso à negociação – Aprovado por unanimidade e aclamação. Presidentes de Câmara rejeitaram prazo (janeiro de 2021) para receber competências.

Eduardo Vitor Rodrigues, presidente do Conselho Metropolitano do Porto e da Câmara de Gaia (PS), afirmou que esta lei “é um ataque ao municipalismo a aos autarcas”.

Paulo Cunha, presidente da Câmara de Famalicão (PSD), denunciou a “transferência pura e simples de tarefas”.

Maria das Dores Meira, presidente da Câmara de Setúbal (CDU), lamentou que não haja “respeito pela autonomia de quem foi eleito”.

Carlos Sá, presidente da Câmara de Évora (CDU), concluiu que, a não haver uma suspensão, “as populações ficarão pior servidas”.

Miguel Alves, presidente do Conselho Regional do Norte e da Câmara de Caminha (PS), está otimista, mas não deixou de concordar num ponto essencial: “não acredito na imposição de uma data. Se houver essa teimosia, vamos ter problemas graves”.

Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, antevê uma “degradação dos serviços públicos de primeira necessidade, que será apontada aos municípios”.

Marco Martins, presidente da Câmara de Gondomar (PS), afirmou que “O Governo tem de demonstrar abertura” garantindo que Alexandra Leitão (ministra da Modernização Administrativa) “é dialogante”.



Publicado por Tovi às 11:14
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Domingo, 5 de Janeiro de 2020
Autarcas recusam ser capatazes do poder central

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    Notícia do JN de hoje

 


Estive hoje a rever comentários a textos meus no Facebook sobre a Regionalização e encontrei um, já com um pouco mais de meia dúzia de anos, de uma querida Amiga… e aqui fica ele:

"Caro David, tendo nascido em Lisboa e lá vivido 34 anos (a minha Mãe sempre nos disse que o lugar onde nascemos não interessa e portanto éramos transmontanos) acho que ao longo do tempo tenho mudado um pouco a minha opinião! Perdoe-me a sinceridade, mas sempre considerei que o Porto tinha uma enorm...e dor de cotovelo da capital, e que o que era dito não tinha qualquer fundamento! Depois de me ter mudado para o Norte, tenho aos poucos percebido que na realidade existe um centralismo exacerbado que a ninguém serve a não ser aos Lisboetas, ao Ribatejo e ao Alentejo, provavelmente! Longe de mim dizer mal da cidade linda onde cresci e que não tem culpa nenhuma do que os governantes fazem e fizeram dela, mas há que realmente pensar em como desenvolver cidades fortes que possam ser um pólo de desenvolvimento deste Norte, tão esquecido e maltratado! O Porto seria o ideal pela sua localização! Há que trabalhar para isso! Quando precisar de mim, diga!"



Publicado por Tovi às 11:12
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Terça-feira, 31 de Dezembro de 2019
É hoje...

...obrigado António Costa.
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Publicado por Tovi às 10:26
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Domingo, 27 de Outubro de 2019
Programa do XXII Governo - Descentralização

Sobre Regionalização ainda não encontrei nada no programa do XXII Governo Constitucional... mas diz o seguinte sobre Descentralização, o que já é alguma coisa.

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Programa XXII Governo - Descentralização ab.png



Publicado por Tovi às 08:28
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Segunda-feira, 29 de Julho de 2019
Programa da CDU para as Legslativas'19

Também já li o Programa Eleitoral da CDU para as próximas Legislativas e o que lá se diz sobre Regionalização/Descentralização é o seguinte... e é tão pouco:

Captura de Ecrã (179).png

Uma política de desenvolvimento regional

Um país com equilíbrio territorial e coesão económica e social exige uma política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação. Um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionalização e pelas autarquias locais, dotadas de autonomia administrativa e financeira; políticas económicas que, no actual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos materiais e meios humanos; uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território e salvaguardem os solos agrícolas e a biodiversidade; uma reindustrialização com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região e redes de distribuição que preservem e intensifiquem os fluxos regionais. São necessárias políticas viradas para a actividade produtiva com criação de emprego estável, onde se poderão ancorar e ampliar de forma sustentável, outras actividades, nomeadamente o turismo e outros serviços e defender o mundo rural. Simultaneamente devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos e de estruturas locais e regionais das empresas estratégicas de energia, telecomunicações, transportes e financeiras.

Uma forte e autónoma Administração Local e Regional

A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira. A recuperação da capacidade financeira, com um novo regime de finanças locais. A reposição do livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo forçado, e das freguesias liquidadas pela lei de 2012, de acordo com as populações e os órgãos autárquicos. Uma delimitação de competências que assegure ao poder local e regional os meios financeiros no respeito pela sua autonomia administrativa e financeira e garanta o acesso universal aos bens e serviços públicos, a coesão nacional e unidade do Estado com a adequação do seu exercício aos diversos níveis da administração. O que exige a prévia criação das Regiões Administrativas e a extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e a instituição das Áreas Metropolitanas enquanto autarquias dotadas de meios e competências próprias e poderes efectivos.



Publicado por Tovi às 07:26
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Domingo, 28 de Julho de 2019
Programa do PS para as Legslativas'19

Pretendo debruçar-me seriamente sobre os programas eleitorais dos partidos concorrentes às Legislativas’19 na área referente à Regionalização (eventualmente também sobre Descentralização). Para já só passei os olhos pelo programa do PS (publicado em 20jul2019) e o que lá se diz não me agrada de todo… e é o seguinte:

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Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público

Após uma legislatura marcada pela criação de uma relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Para o efeito, o PS aguarda as conclusões do trabalho realizado pela Comissão Independente para a Descentralização, nomeada pela Assembleia da República, e o debate público que se seguirá. O PS participará ativamente nesse debate, contribuindo com as suas sugestões para a reforma do modelo de organização territorial do Estado. Neste quadro, as nossas linhas condutoras da ação até 2023 são a elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização em curso e o alargamento dos poderes locais a nível infra-estadual. Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais.

Democratizar a governação territorial

O PS irá: Consagrar a eleição democrática das direções executivas das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, com base em listas subscritas pelo mínimo de um décimo dos eleitores, respondendo as direções executivas perante o Conselho Regional; Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas; Democratizar as autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, com uma assembleia metropolitana eleita juntamente com as eleições autárquicas de 2021, a qual aprovará por maioria a constituição de um executivo metropolitano; Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus.

Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade

O PS irá: Concretizar até 2021 a transferência para as comunidades intermunicipais (CIM), municípios e freguesias das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização; Aprovar até junho de 2021 as novas competências a descentralizar para as CIM, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE; Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias; Criar projetos piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional; Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo; Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.



Publicado por Tovi às 16:57
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Sábado, 28 de Abril de 2018
Regionalização... a promessa por cumprir

   Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos no JN de 26Abr2018

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A promessa por cumprir

Os deputados eleitos a 25 de abril de 1975 para a Assembleia Constituinte entenderam que a organização democrática da nova República não devia ficar reduzida ao criação dos novos órgãos de soberania e da administração pública. Pareceu-lhes indispensável inscrever também na Lei Fundamental órgãos de poder local encarregados de zelar pelos interesses próprios das respetivas populações, por elas eleitos e politicamente responsáveis perante os seus eleitores. O poder local democrático - inédito em toda a nossa história constitucional e filho da Revolução de Abril de 1974 - ficou repartido por três áreas territoriais distintas: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Em consequência da decisão constituinte, a organização e as competências das freguesias e dos municípios foram consagradas na lei e os seus órgãos seriam eleitos pelas respetivas populações ainda em 1976, conforme a Constituição aprovada nesse mesmo ano.
A delimitação atual das freguesias, dos municípios e dos distritos não sofreu alterações substanciais desde a reforma administrativa de Mouzinho da Silveira, decretada em 1834, no fim da guerra civil que definitivamente acabou com o absolutismo monárquico neste país. Os dirigentes locais, porém, nunca foram eleitos nem prestaram contas perante as suas populações. E após o golpe de Estado fascista que derrubou a I República, em 1926, ficaram os governadores civis dos distritos, nomeados pelos governos de Salazar e de Marcelo Caetano, capacitados para escolher os presidentes de câmara, cabendo a estes a nomeação dos "regedores" das freguesias, todos normalmente recrutados entre o pessoal da confiança do regime e filiados no único partido político permitido pela ditadura - a União Nacional, mais tarde designada Ação Nacional Popular. O poder local democrático é portanto uma criação da Revolução de Abril de 1974 e hoje já ninguém duvida da contribuição decisiva das freguesias e dos municípios para a consolidação das instituições políticas da democracia constitucional e para o desenvolvimento e bem-estar das suas populações.
Em sentido diverso, entenderam os deputados constituintes que os distritos deviam subsistir e manter-se provisoriamente sob a tutela de governadores civis nomeados pelo Governo da República, até que as regiões administrativas fossem criadas e os seus órgãos fossem eleitos... uma situação que, desgraçadamente, se acabaria por prolongar até aos nossos dias, fruto de sucessivos contratempos, uns imprevistos, outros intencionais. O contratempo mais perverso ocorreu em 1998, quando, através da revisão constitucional, se impôs a exigência absurda de submeter a um duplo referendo a instituição concreta das regiões e foi submetido a escrutínio popular um mapa que retalhou as cinco regiões plano correspondentes às atuais comissões de coordenação regional, inventando nada menos do que oito regiões. O rotundo fracasso desse infeliz referendo levou a que a regionalização tivesse sido afastada do debate público nos último vinte anos!
Contudo, este défice de democracia local é duplamente perverso. Primeiro, desqualifica o Governo nacional, quando este se substitui, paternalmente, aos dirigentes locais - nas freguesias, nos municípios ou nas regiões por fazer - para responder a exigências que seriam melhor compreendidas e executadas pelos autarcas e melhor julgadas pelos seus eleitores. Desqualifica, em segundo lugar, o poder local, desta forma condenado à condição subalterna de mendigar subsídios ou reclamar agravos, para corresponder às expectativas das populações que representam. E degrada-se fatalmente a representação democrática para benefício dos caciques e dos populistas!
A chaimite de Salgueiro Maia estacionou, definitivamente, nos jardins do palacete de São Bento - residencial oficial do primeiro-ministro. Entre o Campo Pequeno e o Campo Grande - prodigiosas alegorias -, a Câmara de Lisboa inaugurou no dia 25 de abril, o Jardim Mário Soares! Enfim, parece ter chegado o tempo de cumprir na íntegra a promessa constituinte da criação do poder local democrático... e de assumirmos, agora, o firme compromisso de instituir as cinco regiões administrativas, sem mais delongas, no início da próxima legislatura.



Publicado por Tovi às 15:41
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Sábado, 21 de Abril de 2018
A descentralização é um embuste

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    Associação Cívica – Porto, o Nosso Movimento

No debate sobre a descentralização e a regionalização organizado pela Associação Cívica – Porto, o Nosso Movimento, que teve como convidado especial Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira, Rui Moreira deu como exemplo o anúncio da transferência do Infarmed para o Porto (feito em Novembro de 2017 pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes), para ilustrar a atrofia em que o país vive.
Para o presidente da Câmara do Porto, não se entende que esta legítima decisão do Governo tenha gerado uma grande onda de contestação, ao ponto da sua própria posição “naturalmente favorável” à instalação da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde na cidade, ter sido alvo de duras críticas na praça pública.
Se, por um lado, Rui Moreira até consegue entender as movimentações da comissão de trabalhadores, por outro, não aceita a bateria de argumentos que foram utilizados contra o Porto.
Até porque, em contraponto às perguntas que lhe foram feitas, constatou que ninguém chora ou comenta em jornais “os trabalhadores do Porto que, para manter os seus trabalhos, tiveram de ir para Lisboa”. Além de que, constatou, no caso do Infarmed, “estamos a falar de pessoas que não vão perder o seu trabalho”.
Agora que há uma comissão que foi criada com vista há instalação do Infarmed no Porto, Rui Moreira espera que se cumpra o calendário previsto, com a mudança definitiva a acontecer em Janeiro de 2019.
Mas para a narrativa da “estória” ficar completa e se entender as “teias e peias” centralistas, o presidente do Conselho de Fundadores do Porto, o Nosso Movimento recuou um ano atrás no tempo, “quando se soube que Portugal queria concorrer à Agência Europeia do Medicamento”. Na altura, notou, “a candidatura que estava a ser preparada era para Lisboa e não para Portugal”.
Por isso, logo após esta resolução de ministros ter sido difundida, Rui Moreira enviou uma carta ao primeiro-ministro António Costa, que não revelou publicamente, na qual explicava os motivos por que discordava da decisão. “Disse que achava muito bem que a EMA pudesse vir para Portugal e, não tendo nada contra que viesse para Lisboa, referia que talvez valesse a pena pesar os argumentos sobre a sua localização. No fundo, entendia que se devia fazer uma análise comparada [entre Porto e Lisboa]”, detalhou.
Nesta reivindicação, como atestou, “felizmente houve outros intérpretes na cidade que também se empenharam”. E, na realidade, foi fácil dirimir a anterior decisão ministerial porque Lisboa já tinha duas agências europeias, e no caderno de encargos europeu indicava-se que seriam privilegiadas cidades que tivessem um reduzido número deste tipo de organismos ou até nenhum.
Após a criação de uma comissão ordenada por António Costa, continuou Rui Moreira, entendeu-se que a cidade do Porto “tinha o melhor argumentário” e, assim, “Portugal fez uma candidatura séria”.
Não esperava Rui Moreira era que – após conhecidos os resultados finais que colocaram a cidade do Porto como quinta classificada, entre fortes candidatas como “Milão, Copenhaga, Amesterdão” – a “nomenclatura nacional tenha dito que Portugal perdeu por ter apostado no Porto. Chegaram ao topete de dizer que foi por causa do Aeroporto do Porto”.
Por outro lado, observou, “ninguém veio dizer que Lisboa teria ficado muito atrás do Porto e não em quinto lugar, porque já tem duas agências europeias”.
Para Rui Moreira, são entropias como esta – mesmo quando o ministro da Saúde justifica que a transferência do Infarmed para o Porto resulta do bem-sucedido trabalho da cidade na candidatura à EMA – que dificultam, prejudicam e desacreditam o processo de descentralização.




Quinta-feira, 29 de Março de 2018
Não queremos o PODER unicamente porque sim

Rui Moreira 02.jpg

O presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, defendeu ontem que a descentralização deve ficar fechada "até ao fim do ano", nomeadamente relativamente às "contas do que é preciso pagar" às autarquias. Para Moreira, o processo diz respeito a "coisas bastante simples", mas "a delegação de competências exige que venha acompanhada do cheque respectivo" e, "tanto quanto possível", os dossiês devem ficar "fechados antes do próximo ano", altura "em que há duas campanhas eleitorais, que são péssimas para o debate deste tema fundamental".



Publicado por Tovi às 11:25
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Terça-feira, 20 de Março de 2018
Para uma descentralização com pés e cabeça

 20mar2018.jpg

   Ver notícia aqui.



Publicado por Tovi às 10:23
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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
Portugal e a descentralização administrativa

Estão aqui escritas algumas coisas interessantes sobre a Regionalização e a Descentralização.

 

   Carlos Esperança, no Facebook

1935619_1191686954000_4631714_n.jpgA regionalização do País, prevista na CRP, desde 1976, foi inviabilizada pelo referendo de 8 de novembro de 1998, resultante da maquiavélica proposta de Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, e de um exótico mapa de 9 regiões, apresentado pelo PM, António Guterres.
O desinteresse do eleitorado, com menos de 50% de participação, tornou inconsequente a decisão, mas a dimensão do repúdio, superior a 60%, quer da regionalização, quer do mapa proposto, contra <35% de votos a favor, trucidou a Regionalização do Continente.
É possível que o exemplo do poder autocrático e os desmandos da Região Autónoma da Madeira, onde se temia que um único partido e o mesmo soba se eternizassem, tornasse o eleitorado receoso da Regionalização, que era, e é, imprescindível. Aliás, na Madeira, só o referido soba foi substituído.
Com a regionalização adiada para as calendas gregas, pretende este Governo promover a descentralização, mas o primeiro anúncio foi claramente infeliz. A deslocação para o Porto do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., sem ponderação nem justificação técnica, ameaça uma descentralização que precisa de ser explicada e aceite pelos portugueses.
Atribuir mais verbas e competências às autarquias parece uma boa ideia, mas a reduzida dimensão e a falta de massa crítica de muitas delas podem converter num sorvedoiro de dinheiros públicos e de discricionariedade uma legião de caciques que se limitem a criar postos de emprego enquanto a inexorável desertificação do interior se intensifica.
Não se pode descentralizar sem se saber para onde e por que razão. É impossível manter 308 Municípios e 3.092 Freguesias onde é exagerada a dimensão dos aparelhos político-administrativos, aquém dos das regiões autónomas. Corre-se o risco de atomizar o País, em vez de o modernizar, de criar empregos públicos e fomentar o caciquismo, em vez de relançar a economia rural, desenvolver a cidadania e promover a participação cívica.
Para pior, já basta assim.
Depois de um referendo, é politicamente insustentável uma decisão que o contrarie, sem o repetir, a menos que se assuma a regionalização, nos programas eleitorais, decisão que os partidos devem ponderar. A decisão pode e deve ser concertada entre partidos, como objetivo nacional, para 5 ou 4 regiões (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve ou Alentejo/Algarve.



Publicado por Tovi às 08:32
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Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Aí Marcelo… quem não te conhecer que te compre

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Marcelo Rebelo de Sousa já deu um golpe mortal à Regionalização quando alterou a Constituição (juntamente com o socialista Guterres) e agora vem dizer que “o processo de descentralização exige uma convergência que vá além da maioria parlamentar que apoia o Governo”.



Publicado por Tovi às 12:09
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