Neste trágico acontecimento há a culpa criminal e a culpa moral. E politicamente interessa-me muito mais a culpa moral que a criminal. O funeral político de Cabrita está feito. Haverá quem vá ao velório... eu não.

  A mais infeliz afirmação de Eduardo Cabrita

  Editorial do JN – 04dez2021 às 08h35
Eduardo Cabrita quis ser uma vítima até ao fim. Uma vítima do aproveitamento político, uma vítima das circunstâncias, uma vítima do azar. Na hora de bater com a porta da Administração Interna, não teve, porém, a coragem e a decência de admitir que foi, única e exclusivamente, uma vítima da sua própria sobranceria, impunidade e irresponsabilidade políticas. (Notícia completa aqui)

É um verdadeiro cartão amarelo o que é mostrado, este mês, a Marcelo Rebelo de Sousa. Mas é ainda pior para António Costa, que se aproxima do vermelho. De acordo com o barómetro da Aximage para o JN, DN e TSF, a popularidade dos dois líderes cai a pique e o primeiro-ministro tem agora escassos seis pontos de saldo positivo (diferença entre avaliações positivas e negativas). Este mês, a queda do presidente foi mais acentuada, mas o facto de partir de um patamar muito elevado permite-lhe manter um generoso saldo positivo de 37 pontos.

Mais, sobre a sondagem publicada no JN de hoje

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  Oposição vai de mal a pior com novo recorde negativo

Não há qualquer dúvida que sobre os trágicos factos ocorridos na A6 com a viatura oficial do Ministro da Administração Interna serão os peritos a apurarem o que verdadeiramente aconteceu e posteriormente os tribunais extrairão as consequências jurídicas que se impuserem. Mas já me dói, e muito, que Eduardo Cabrita perante a tragédia humana em que esteve diretamente envolvido, pareça só estar focado em “salvar a sua pele” e não tenha respeito pelo sofrimento da família da vítima. Mais uma vez portou-se mal… e seguramente continua a não merecer a simpatia da esmagadora maioria dos portugueses.

   O que já se sabe sobre a investigação
No dia 18 de junho, é emitido um comunicado pelo Governo que informa que o MAI tinha estado envolvido num acidente, onde se lamenta a morte de um cidadão, que realizava trabalhos de limpeza na berma da autoestrada. Na nota, a tutela esclareceu que não existia sinalização para alertar os condutores dos “trabalhos de limpeza em curso” e que a viatura em que seguia o ministro “não sofreu qualquer despiste”, sendo que o carro “circulava na faixa de rodagem, de onde nunca saiu, quando o trabalhador a atravessa”. “O trabalhador atravessou a faixa de rodagem, próxima do separador central, apesar de os trabalhos de limpeza em curso estarem a decorrer na berma da autoestrada“, lê-se na nota do Ministério. Segundo o mesmo comunicado, não existia qualquer sinalização de alerta aos condutores para a existência de trabalhos de limpeza no local, versão que viria a ser desmentida pela Brisa, posteriormente. “Estando a decorrer uma investigação ao acidente, por parte do Núcleo de Investigação Criminal de Acidentes de Viação de Évora da Guarda Nacional Republicana, quaisquer informações adicionais só poderão ser prestadas nesse âmbito”, acrescenta o gabinete.
No mesmo dia, o Núcleo de Investigação Criminal de Acidentes de Viação da GNR de Évora abriu um inquérito, que ainda não está concluído, mas que deverá ter em conta a velocidade a que ia o carro do MAI. Para além da GNR, também abriram inquéritos o Ministério Público, para apurar as circunstâncias da morte (procedimento habitual em acidentes rodoviários com vítimas mortais), e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para averiguar as circunstâncias em que foi prestado o socorro à vítima.
Esta quinta-feira, segundo segundo se lê no "Correio da Manhã", quando os elementos do Núcleo de Investigação Criminal a Acidentes de Viação da GNR de Évora quiseram fazer novas diligências ao carro, foram impedidos “por ordem superior”. Os cálculos de estimativas feitas com base nos registos da Via Verde e das câmaras da A6 e a hora do acidente indiciam que o carro oficial do Ministro da Administração Interna circulava a uma velocidade média de 200 km/h. No entanto, a própria GNR já veio desmentir o dito, garantido que “nunca existiu qualquer “ordem superior” para impedir ou condicionar quaisquer diligências relacionadas com a investigação do acidente”, e que está, neste momento ainda a desenvolver “todas as diligências inerentes a um processo de investigação de um acidente de viação com vítimas mortais”.
Em comunicado, a empresa concessionária da autoestrada contrariou a declaração inicial do MAI, garantindo que a “sinalização dos trabalhos de limpeza realizados na berma direita da A6 estava a ser cumprida pela ArquiJardim”, a empresa responsável pela intervenção, e que a sinalização estaria de acordo com “os procedimentos de segurança adequados”.
O “Correio da Manhã” avançou, esta quinta-feira, que uma estimativa feita a partir dos registos da Via Verde e das câmaras da autoestrada e a hora do acidente indicam que o carro oficial de Eduardo Cabrita circulou na A6 a uma velocidade média de, no mínimo, 200 km/h. Ainda assim, esse dado na posse dos investigadores não permite concluir a que velocidade seguia o carro no momento do atropelamento. O acesso à centralina do BMW permitiria perceber isso mesmo, já que regista as rotações do motor ou “a velocidade engrenada”. Para corroborar essa informação, um dos colegas da vítima, que assistiu ao acidente, descreve, ao jornal, que o carro do MAI vinha com uma “velocidade louca”. A mesma testemunha garante que a sinalização estava feita e que o colega vestia um colete refletor, acrescentando que tanto o ministro como o motorista nunca chegaram a sair do carro.
O advogado da família de Nuno Santos, o trabalhador de 43 anos, disse esta quarta-feira que não existem sinais de travagem nem de despiste na auto-estrada, algo que considerou “enigmático”. José Joaquim Barros, em entrevista à “SIC Notícias” justifica dizendo que “não há no local o mais pequeno vestígio de que tenha havido uma reacção do condutor”, notando que o sítio do acidente, apesar de não ser “exactamente uma reta”, é “um local com excelente visibilidade até pelo menos uma extensão superior a um quilómetro.” Além disso, José Joaquim Barros avançou também que não foi feito o teste de alcoolemia ao motorista do carro de Eduardo Cabrita. “As informações que tenho dizem que não houve teste ao álcool, ninguém se apercebeu desse facto”, sustentou.
De momento, pouco foi dito. Durante uma visita à Unidade Especial de Polícia, no concelho de Sintra, esta quarta-feira, o ministro que foi encurralado por jornalistas, remeteu-se ao silêncio, apontando que não seria o “momento adequado”. Já Marcelo Rebelo de Sousa, que se encontrava ao seu lado, não deixa de comentar o caso, dizendo que espera pelas conclusões da investigação e deixa a garantia de que esta não será mais branda por estar envolvido um governante. “ Essa investigação, a meu ver, não deve depender de saber se a A ou B ou C ia a conduzir ou ao lado do condutor ou atrás do condutor. É apurado, é apurado, o que for apurado é apurado”, referiu.
O inquérito ainda não chegou ao fim, mas até que exista essa conclusão final, a seguradora não irá pagar nenhuma indemnização à família do trabalhador atropelado mortalmente pelo carro onde seguia o ministro Eduardo Cabrita. Tudo porque, como avança o “Correio da Manhã”, as primeiras declarações escritas do gabinete do ministro da Administração Interna imputam a culpa ao trabalhador, dizendo que foi ele quem atravessou a via. Logo, a seguradora só pagará alguma indemnização à mulher e às duas filhas (de 19 e 15 anos), depois de haver uma conclusão final.

   Mais que se soube hoje
Lisboa, 01 jul 2021 (Lusa) – O Ministério da Administração Interna esclareceu hoje que o carro em que seguia o ministro Eduardo Cabrita, envolvido num acidente mortal, encontra-se “na situação jurídica de apreendido” e tem uma guia para poder circular válida até maio de 2023.

Segui ontem pela tv a audição do Ministro da Administração Interna no Parlamento sobre o espancamento brutal de Ihor Homeniuk às mãos de três inspetores do SEF, nas instalações deste órgão de polícia no aeroporto de Lisboa, e que ditou a morte deste cidadão ucraniano em 12 de março deste ano. E tendo em conta o que ouvi não consigo compreender como é que Eduardo Cabrita AINDA faz parte deste Governo.

Após a já esperada demissão de Constança Urbano de Sousa o Primeiro-Ministro nomeou para o Ministério da Administração Interna o jurista Eduardo Cabrita, que desde Novembro de 2015 exercia as funções de Ministro-Adjunto. Vai ter muito que trabalhar pois não só é necessário reestruturar completamente a Protecção Civil como gerir os constantes descontentamentos das forças policiais.

Andei a dar uma voltinha pelos vários grupos facebookianos onde a temática da Descentralização e Regionalização é primordial e, infelizmente, nem uma palavrinha por lá consegui ver, seja a dizer bem ou a dizer mal desta "verdadeira reforma de Estado", como lhe chamou o ministro Adjunto Eduardo Cabrita. E os “militantes” dos partidos, sejam os da Geringonça ou os da oposição, também não dizem nada… estarão à espera de ver o que irão dizer as “mais altas instâncias partidárias” para depois virem aplaudir e abanar as bandeirinhas?... Começo a convencer-me que temos o que merecemos.

  JN - 16Mar2017

Governo disponível para discutir descentralização com oposição

O Governo assumiu disponibilidade para discutir as propostas de descentralização da Esquerda e da Direita. Contudo, no Parlamento, o ministro Adjunto Eduardo Cabrita avisou que não se pode "adiar mais" aquela que é uma "verdadeira reforma de Estado".
Segundo Eduardo Cabrita, a proposta do Governo para a descentralização de competências para as autarquias "surge após um ano de trabalho intenso, envolvendo todas as áreas de governação" e não se trata de "uma estratégia, nem desresponsabilização nem de privatização das funções do Estado".
"Foi um ano trabalho intenso com associações representativas quer dos municípios, quer das freguesias, que permitiu criar um contrato de confiança", disse o governante, no debate de iniciativas de todos os partidos sobre novas competências das autarquias locais, sublinhando a abertura "para discutir qual a melhor estratégia de descentralização".
Mas, à exceção da disponibilidade concreta mostrada em relação às propostas do PCP, o ministro Adjunto nada disse em relação à intenção do PSD, anunciada pela deputada do Berta Cabral, para a "constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual, para em 90 dias, tratar do processo de descentralização de competências nos municípios, nas freguesias e nas entidades intermunicipais".
No final do debate, foi anunciado pela mesa do Parlamento a votação já amanhã [sexta-feira] do projeto de resolução do PSD para a criação da comissão parlamentar. Contudo, a socialista Susana Amador já tinha referido durante o debate que o PS não vê "necessidade de criação de uma outra comissão". "Temos uma Comissão própria para esse efeito [Comissão de Poder Local]", defendeu.
Pouco antes deste debate ter começado, o líder parlamentar do PS, Carlos César, assumiu a intenção de a bancada socialista viabilizar todos os projetos para que possam ser discutidos na especialidade [Comissão Parlamentar do Poder Local].

Visões distintas à Esquerda e à Direita
Eduardo Cabrita deixou sem resposta o deputado do BE Pedro Soares, que questionou o Governo pelo facto de se avançar com um processo de descentralização quando "era muito importante que tivesse sido dada a voz às freguesias que não se sentem confortáveis com a agregação".
O bloquista criticou ainda os socialistas por se terem "enredado a criar umas entidades atípicas", ao reforçar o poder das entidades supramunicipais "não eleitas democraticamente".
O PSD, pela voz de Emília Santos, mostrou receio pela extinção dos "Contratos Interadministrativos de Educação [criados pelo Governo PSD/CDS, em 2015]", com o plano de descentralização do Executivo PS. Mas Eduardo Cabrita assumiu que o Governo analisou "mais de uma centena de contratos" referidos. "Não queremos acabar com competências, queremos avaliá-las e ir mais à frente", argumentou o ministro.
Já o PCP alertou que "os processos de transferências de competências que temos tido no nosso pais não têm sido positivos".
"Até diria que a avaliação é bastante negativa. O que se tem verificado é uma transferência de encargos sem respetivos meios. Assim foi com escolas de primeiro ciclo, com os Contratos de Execução, em 2008, ou os Contratos Interadministrativos, do PSD, em 2015. Não é um bom exemplo", admitiu a comunista Paula Santos, que apelou a que as novas competências sejam acompanhadas por mais "receitas próprias" das autarquias e a participação "nas receitas do Estado".
"A descentralização não pode corresponder à desresponsabilização do Governo. Não pode por em causa as funções constitucionais do Estado. Não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou saúde", explicou.
Do lado do CDS, Álvaro Castello Branco disse que "muitas das competências que [os socialistas] pretendem descentralizar nem foram discutidas" com as autarquias locais. "O Governo não lhes apresentou documentação do que está aqui a ser discutido", acusou o centrista.