O ministro das Finanças, Fernando Medina, acompanhado da sua equipa de secretários de Estado, e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, entregou ontem à tarde ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, o envelope e a pen com a proposta do Orçamento do Estado para 2024. Em princípio a discussão do documento na generalidade será nos dias 30 e 31 de outubro, enquanto as discussões na especialidade — em que são debatidos e votados quer os artigos da proposta do OE2024, quer todas as propostas de alteração e aditamento entretanto entregues pelos partidos — vão decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.

  HABITAÇÃO - Grandes eixos da proposta do OE2024
Apoio extraordinário à renda - Para todas as famílias cuja taxa de esforço para pagamento da renda supere os 35%; Este apoio poderá chegar até aos 200 euros mensais e vai custar ao Estado 250 milhões de euros.
Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário - Para pessoas que se encontrem em risco iminente de privação de habitação; Este apoio poderá chegar aos 48 milhões de euros.
Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores - Destina-se a trabalhadores por conta de outrem, e prevê beneficiar todos os trabalhadores que tenham contrato de trabalho; Atingirá cerca de dois milhões de euros.
Bonificação de juros - Para contribuintes com habitação própria e permanente que ganhem até ao limite do sexto escalão de IRS (27.146 euros), cujo património financeiro seja inferior a 62 IAS (valor que em 2023 foi de 29.786 euros) e com uma taxa de esforço no crédito à habitação igual ou superior a 3%; A medida deverá custar ao Estado 200 milhões de euros.
Estabilização e redução da prestação de crédito à habitação - Para contribuintes com habitação própria e permanente com taxa variável ou taxa mista em período de taxa variável, e cujos contratos sejam anteriores a 15 de março de 2023, com uma maturidade residual igual ou superior a cinco anos; O Governo não revela quanto poderá custar esta medida.
1.º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação) - Para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada; Uma medida que deve custar ao Estado cerca de 330 milhões de euros.
Parque público de habitação a custos acessíveis - Para agregados com rendimentos intermédios; O objetivo é garantir que as famílias que não conseguem habitação ao preço do mercado têm acesso a ela com preços comportáveis e que não vão para lá da taxa de esforço; O  Estado deve gastar nesta medida 216 milhões de euros.

  Carla Afonso Leitão - O parque público, o que realmente poderia fazer diferença pelo que realmente importa, a oferta, representa 2%. Por outro lado, já sabemos da real capacidade de investimento e de execução do governo, além deste poucochinho abrilhantado com anúncios, temos a desconfiança com o pacote +(?)Habitação. Não é preciso ir longe, já alguém viu o estado do parque habitacional do IRHU no Porto que depende do ministério das Finanças e da SS? METE DÓ! Ferro já sem forra. Por aqui me fico... Claro que os 2% é média nacional, Lisboa andará nos 3 e o Porto, à conta do parque municipal, tem 13%. O curioso, a exemplo da concretização das coisas, o governo lançou no concurso nacional de professores a hipótese dos docentes se candidatarem a habitação pública, docentes esses que desconhecem o número de horas que lhes venha a sair, o horário, podem ser 9 semanais. Sabe quantas o IRHU tinha disponíveis para a região de Lisboa? - 14!

  REDUÇÃO DO VALOR DO IRS - OE2024
Novo IRS vai trazer menos imposto para todos. Dos 471 euros de um trabalhador sem dependentes aos 1.291 euros de um casal com um dependente. Simulações realizadas pela consultora PwC indicam uma redução do valor do IRS em todos os cenários, desde um solteiro sem filhos até a um casal com três dependentes. Confira o seu caso.

 
Orçamento do Estado para 2024 prevê um excedente orçamental de 663,5 milhões de euros (0,2% do PIB). Este é o saldo positivo entre a previsão de receitas de 123.682 milhões de euros (44,7% do PIB) e as despesas de 123.019 milhões de euros (44,5% do PIB). Neste contexto inflacionista, 2024 será o segundo ano consecutivo de excedente orçamental para as contas públicas portuguesas.

Muito vai mudar em Portugal nas regras da habitação... se vai resolver a falta de casas para arrendamento, é outra coisa.

Júlio Gouveia - Uummm.... não me parece que isto vá passar no constitucional... pelo que tenho ouvido dos constitucionalistas...
Fernando Peres - Uma vergonha!!! Parece, e ainda bem, que já todos nos esquecemos, de quem trabalhava na Trindade!!! Não se podia ir á baixa com a esposa!!!
David Ribeiro - Tanto quanto me é dado saber pelo que tem vindo a público, também me parece que ainda não é desta que o problema da habitação vai sair da desgraça em que se encontra... mas também é verdade que ainda não ouvi um único projeto alternativo para resolver a questão.

Bernardo Sá Nogueira Mergulhão - Mais casas, em 2022 já não se construiam tão poucas casas como em 2007. É uma das soluções...
David Ribeiro - Isso é constatar um facto Bernardo Sá Nogueira Mergulhão, não é contribuição para a solução. A prova que a oposição portuguesa não vale o estouro de um foguete é que ainda ninguém apresentou nada de válido nesta matéria. Como diz a canção "Pr'a melhor está bem, está bem, Pr'a pior já basta assim".
Bernardo Sá Nogueira Mergulhão - David Ribeiro contestar? deduzo que seja constatar...é mas os políticos não falam muito na falha deles na falta de construção dos últimos anos...cheios de teoria quando se resume a lei de oferta e procura ..era maior contribuição que podiam dar,ter capital para investir na habitação.ou incentivar privados a chegar-se à frente. Vejam o que câmara do Porto propõe são boas pistas.
David Ribeiro - Claro que é constatar, Bernardo Sá Nogueira Mergulhão... os corretores ortográficos, se não estamos com atenção, tramam-nos.
Antonio Barreto - Os PDM e devem prever mais terrenos para construção de habitação.
David Almeida - Complemento com uma questão, que ao mesmo tempo seria parte da solução... Quantos imóveis estão devolutos?!... Quantos estão na esfera pública?!... Reabilitar demora quanto tempo?!...  Dou apenas um exemplo... estou, desde 2017, com um 'empecilho' nas instituições que devem aprovar um projecto... EM EXCLUSIVO PARA HABITAÇÃO!!!
Luís Império - Controlo demografico, a medio prazo faria baixar a procura de casa.
Bernardo Sá Nogueira Mergulhão - Luís Império mais? se fosse isso, estava-mos óptimos, tal a crise demográfica que vivemos .
Luís Império - Bernardo Sá Nogueira Mergulhão claramente não chega… senão não faltariam casas…
Bernardo Sá Nogueira Mergulhão - Luís Império se quisermos desaparecer como país, com a população portuguesa a decrescer como está. Ainda se dissesse que não se constrói casas que chegue .já nem temos gente para trabalhar...
Albertino Amaral - Se o Governo fosse competente e hábil, poderia sem dúvida resolver o problema, sem qualquer hesitação, mas existe incompetência, má fé e ganância, logo, nada feito... Amigo David Ribeiro, não se canse, que o meu amigo é bem preciso na cozinha, na vinicultura e na canicultura. Fique bem e um abraço...
Mié Mendes Moreira - Reabilitação e adaptação do património imobiliário devoluto do Estado a apartamentos de rendas acessíveis. Afinal, para que serve o dinheiro do PRR? Não é para resolver os problemas do país? Então, deve ser uma prioridade do Governo fazer o que lhe compete. O direito à habitação para todos é um direito constitucional e, como tal, deve ser o Governo a resolvê-lo e não os privados. O Governo deve ser o proprietário do maior património devoluto em Portugal. Que faça o que tem de fazer e que, aliás, se fartou de prometer que faria. Deixe os privados em paz.

  Oito medidas do Município do Porto - ver aqui

    Notícia de "Porto."

Ontem à tarde... na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto.

Um projeto estratégico para a política municipal de habitação acessível e para a regeneração da freguesia de Campanhã.

  Assembleia Municipal aprova alienação de imóveis para construir habitação no Monte da Bela

Ontem à tarde, em sessão da Assembleia Municipal realizada por videoconferência, disse Rui Moreira que o problema de habitação na cidade do Porto só poderá ser mitigado com respostas diversificadas, conciliadas com as necessidades da população. O Município do Porto tem 13% dos seus residentes a viver em habitação social, uma percentagem muito superior à média nacional de 2%, por isso, o autarca defende que a aposta municipal deve agora concentrar-se em soluções direcionadas para a classe média e para os jovens, não tendo qualquer “bloqueio ideológico” em fazê-lo em parceria com os privados.

    “É uma questão imperiosa” investir para além da habitação social

Estas são duas das 250 novas famílias que irão morar para o centro da cidade até ao final do ano. E não estamos a falar de habitação social, mas de uma nova tipologia de habitação com apoio municipal.

Aprovado na sessão de ontem da Assembleia Municipal do Porto, com dois votos contra do BE, 19 abstenções do PS, PSD, CDU e PAN, e restantes votos do Movimento de Rui Moreira a favor.

Rui Moreira afirmou que este instrumento "sendo insuficiente, é apesar de tudo útil" e deixou a certeza de que o Município vai prosseguir com a sua política de habitação, com um leque de respostas mais diversificadas e um investimento consideravelmente superior àquele que o Governo se propõe fazer com este programa.

  Pedro Baptista no Facebook

Assim ocorreu, efetivamente. Penso que é preciso insistir e mostrar a todos os eleitores o absurdo que é elegerem-se pessoas para a Assembleia Municipal do Porto que não fazem mais do que servir o governo de Lisboa nas suas atitudes ignóbeis de uso indevido e centralista das receitas que extorquem aos portugueses através de impostos cada vez mais injustificados. Tudo isso a coberto de terem sido eleitos em listas da partidocracia, e sempre a pensarem virem a ser recompensados, pelo poder central, com uma carreira política, por serem meninos bem-comportados.

 
Os partidos com assento no Parlamento e que apoiam este Governo esquecem-se deste problema... e depois vêm para a Assembleia Municipal do Porto pedir medidas urgentes.

Empreendedorismo sim, mas há limites... e aquele inquilino de um apartamento de um bairro social do Porto que o transformou em alojamento local é mais vigarice que uma atitude empreendedora.
Foi despejado... e muito bem.

O Terreiro do Paço nada faz… como sempre.

(Notícia do JN aqui)

A sessão extraordinária de ontem da Assembleia Municipal do Porto versou um assunto da máxima importância – O Acesso à Habitação na Cidade do Porto – solicitada pela CDU e posteriormente também com apresentação de propostas por parte do BE, tendo sido estas últimas liminarmente rejeitadas por serem tão sem nexo. As matérias apresentadas pela CDU tinham algumas delas muita razão de ser e por isso foram votadas favoravelmente por uma esmagadora maioria dos deputados municipais.

Para vossa reflexão deixo aqui algumas das informações prestadas pelo edil portuense:
A Câmara do Porto está, de uma forma transversal, fortemente empenhada neste tema e na resolução dos principais problemas que hoje encerra. Incluímos no nosso programa de governo local o tema habitação, em particular da habitação para a classe média, num eixo mais vasto a que chamamos “sustentabilidade” e que envolve os pelouros do urbanismo, espaço público, habitação económica, mas que se cruza também com o ambiente e com a mobilidade.
O Estado foi abandonando a sua política de habitação social, deixando praticamente sem investimento e sem apoio, não apenas os seus próprios inquilinos, como também as autarquias que estavam (e estão) a fazer avultados investimentos nos seus bairros sociais municipais.
De apoios que rondavam os 50% de investimento nesta área, as autarquias passaram a dispor de zero, o que é inaceitável e representa uma demissão do Estado central relativamente aquela que é uma das suas funções primordiais.
O resultado está à vista. No Porto há bairros pertencentes ao IHRU que se degradam e não conhecem reabilitação, paredes meias com a habitação municipal que se vai renovando e reabilitando, mantendo rendas mais baixas.

   Site oficial da Câmara Municipal do Porto

Na tarde de ontem Rui Moreira, candidato a um segundo mandato na presidência da Câmara do Porto, anunciou que vai solicitar ao Governo a redução do IVA de 23% para 6% na oferta de casas com rendas controladas para a classe média, com o fim do município poder colmatar essa "falha" de oferta no mercado imobiliário. Como todos sabemos há “uma classe média que trabalha, que vive no Porto, que (...) não encontra habitação a preços comportáveis”. E é a pensar nesta franja da população que se tenta encontrar novas fontes de receita pública, além da já anunciada taxa turística, que poderá gerar proventos anuais entre os sete e os dez milhões de euros.

   Ver notícia do jornal Público aqui.

  Comentários no Facebook

«António Magalhães» - experimente baixar o IMI...

«João Simões» - Porque não baixa o candidato Moreira o imi na CMP? Se diz que tem boas contas de que espera? O Pizarro já avançou com essa proposta que foi prontamente chumbada pelo movimento dos "independentes". Acordaram agora para a problemática da classe média?

«Antonio Pereira» - O Rui que faça habitação social o resto é treta

«Rui Moreira» - Durante este mandato baixámos o IMI de 0,40 para 0,324. Além disso, propusemos um conjunto de isenções. Baixar mais o IMI de forma cega ( para o mínimo de 0,30) não fomenta a habitação da classe média. Representa 3mIlhoes de euros, em vez do regime de isenções selectivas que custa 1M e liberta pois 2M para uma política de incentivo. Reduzir o IMI para o mínimo corta despesa a quem menos necessita. Ex: grandes hotéis ... a redução que propomos é selectiva.

«António Magalhães» - Fomentar a habitação para a classe média poderia passar por uma outra politica de estacionamento pago, por exemplo, quando os pais levam os filhos a brincar no parque do Covelo...

«João Simões» - Pois para a CMP os outros é que tem de resolver os problemas do nosso Porto. Que dirá o presidente de câmara da guarda desta proposta do movimento dos "independentes"?

«António Magalhães» - Oh Sr. Presidente… Quanto é que representa o IMI em termos percentuais os "grandes hoteis"?

«Rui Moreira» - António Magalhaes o estacionamento ao fim de semana é gratuito. É ao fim de semana que a 'classe média' frequenta o Covelo. Nos dias de semana, se o estacionamento fosse gratuito, seria ocupado por outros, que não os que lá vão com os filhos. Quanto ao IMI sabe muito bem o que eu estou a dizer. E nem respondo a quem acha que o estado central deve anunciar medidas para a habitação mas não deve contribuir para esse esforço porque há coisas que nem merecem resposta, sob pena de ter de explicar porque razão 2 + 2 são quatro.

«Rui Ávila» - O IVA na construção já tem a taxa reduzida de 6% nas obras de reabilitação urbana. Não entendo a proposta: o arrendamento de habitação está isento de IVA. O custo suportado pelos promotores já beneficia da taxa reduzida nas obras de reabilitação.

«David Ribeiro» - O que se pretende, julgo eu, é uma redução do IVA em construção de raiz com preços controlados de aluguer para a classe média.