"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."

Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
A doença dos "desvios de fundos europeus"

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A Polícia Judiciária e o Ministério Público desencadearam na manhã de ontem uma operação de combate à fraude no desvio de largos milhões de euros em subsídios da União Europeia. Em causa, dezenas de buscas de norte a sul, a empresas e em casas dos responsáveis das mesmas, suspeitos de se terem candidatado a fundos comunitários com recurso a informações falsas, desviando depois, para proveito próprio, todo o dinheiro que se destinava a investimentos em determinadas áreas.

 

  Comunicado - 24mai2022
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OPERAÇÃO SHOWROOM – Fraude e Desvio de Fundos Europeus
A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, no âmbito de um inquérito que corre termos no DCIAP, realizou hoje uma operação para recolha de prova, tendo dado cumprimento a cinquenta e quatro (54) mandados de busca, em escritório de advogado, residências e escritórios de diversas sociedades.
As diligências decorreram na zona de Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Portalegre, Santarém e Setúbal.
Estão em causa factos relacionados com projetos suscetíveis de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através dos apoios diretos à Internacionalização das PME, no âmbito do Portugal 2020, que envolvem incentivos superiores a 3 milhões de euros.
Os factos em investigação são suscetíveis de consubstanciar os crimes de fraude na obtenção de Subsídio e fraude fiscal qualificada.
Nesta operação participaram um Juiz de Instrução Criminal e seis Procuradores da República, cerca de duas centenas de investigadores e peritos da Polícia Judiciária, bem como elementos do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR.
Na sequência das diligências, foi apreendida vasta documentação e outros elementos de prova, tendo em vista a sua análise, bem como foram constituídos 37 arguidos, 21 pessoas singulares e 16 pessoas coletivas.
A investigação prosseguirá os seus termos para apuramento integral da matéria indiciada.

 

  Alguns meios de comunicação relatam que se trata de um desvio de cerca de 6,6 milhões de euros de fundos europeus. Os principais visados da investigação serão oito entidades beneficiárias destes fundos e vários dos seus fornecedores. Alguns empresários ter-se-ão candidatado a apoios de quatro programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, recorrendo a informações falsas, como a simulação de despesas para justificar a atribuição dos apoios. Depois de atribuídas, as verbas seriam desviadas para proveito pessoal e em vez de serem aplicadas no âmbito da atividade desenvolvida. Os montantes foram atribuídos no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - Compete 2020 e dos programas operacionais regionais Norte 2020, Centro 2020 e Lisboa 2020.

 

  Ainda com a nossa atenção em mais uma investida da PJ e do Ministério Público no combate à fraude no desvio de largos milhões de euros em subsídios da União Europeia, até me arrepio ao ler esta notícia: Portugal dispõe de mais 51 milhões de euros para financiar setor da agricultura em crise



Publicado por Tovi às 08:38
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Sábado, 14 de Maio de 2022
João Rendeiro encontrado morto

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João Rendeiro foi encontrado morto na 6.ª feira [13mai2022] dentro da cela na prisão onde se encontrava na África do Sul. O antigo banqueiro, que foi capturado em 11 de dezembro do ano passado naquele país depois de ter fugido de Portugal para não cumprir pena no processo BPP, encontrava-se ali preso há seis meses enquanto se opunha ao pedido de extradição.


  Seja qual tenha sido a causa da morte de Rendeiro na cadeia de Westville, em Durban, a verdade é que vai dar para uma nova "telenovela".


Jose Pinto Pais - Foi durante as comemorações do Dragão ?
David Ribeiro - ... é uma hipótese. 😉
Miguel PauloA causa da morte foi falta de ar.
David Ribeiro
Miguel Paulo... alegadamente. 😉
Afonso Vareta
Um menino mimado e caprichoso preso numa cadeia para homens de grandes curriculum criminosos. Era previsível que não tinha pedalada para tanta fruta. Pagou os seus crimes em grande sofrimento...que sirva de exemplo a muitos outros criminosos de colarinho-branco.
David RibeiroE o motorista, estará bem de saúde?
Isabel Sousa BragaDavid Ribeiro deve estar em Custóias
Fernando DuarteUm bandido a menos! Roubava convencido que nunca seria preso nesta república de bananas, no pior dos casos teria vida de luxo com pulseira electrónica!
António Leite de CastroNenhuma simpatia por João Rendeiro. Mas, pôr termo à vida por enforcamento, numa cela de 80 m2 onde estavam cerca de 50 presos? Muito estranho.
Bernardo Sá Nogueira MergulhãoÉ sempre um ser humano que morre:-(.... Valeu a pena o golpe, que últimos tempos fabulosos
Altino DuarteA morte de alguém, seja quem for, não me parece algo que mereça a ironia. Sinal dos tempos ? Não sei, pode ser que sim...
David RibeiroClaro que a morte de alguém, seja ele quem for, é sempre uma tristeza... mas eu conheço - um amigo meu a quem ele "roubou" muito dinheiro - quem gostaria de ir ao funeral para ver se ele fica bem enterrado, não vá ressuscitar.

 

  Investigação da polícia sul-africana sobe a morte de Rendeiro
A polícia sul-africana descarta envolvimento de terceiros na morte de João Rendeiro, reforçando a tese de que o ex-banqueiro colocou um termo à própria vida. “Ele estava numa cela única quando se enforcou. Foi depois de trancado, portanto ninguém podia estar envolvido ou ter acesso a ele”, explicou à Lusa o porta-voz dos serviços prisionais da África do Sul, Singabakho Nxumalo. Segundo o responsável do Departamento de Serviços Penitenciários, “a investigação está em curso e o relatório da autópsia será dado a conhecer à família”, adiantando não ter ainda informação de quando é que a autópsia será realizada. As autoridades locais ouviram várias testemunhas e já atualizaram o processo de averiguação das circunstâncias da morte de Rendeiro, no qual defendem que há dois fatores que podem ter contribuído para a decisão do ex-banqueiro: a apreensão do telemóvel que tinha na cela e o facto de ter de mudar de advogada, alegadamente por falta de pagamentos a June Marks, que até então representava Rendeiro e que anunciou a morte do mesmo aos jornalistas. João Rendeiro tinha recentemente mudado dentro da cadeia para um local com condições piores após ter sido apanhado pelos guardas com um telemóvel, dispositivo que é proibido no estabelecimento prisional. Desde que foi detido na África do Sul, João Rendeiro tentou, por meio de advogados, pedir transferência para outra prisão que não a de Westville. Esse mesmo telemóvel era usado por Rendeiro para trocar mensagens com pessoas em Portugal, inclusive amigos, e a mulher, que está em prisão domiciliária e com quem fazia videochamadas. Entretanto, o advogado de João Rendeiro em Portugal, Abel Marques, disse esta sexta-feira que pondera avançar com um pedido de libertação de Maria de Jesus Rendeiro. O processo está nas mãos do Departamento de Serviços Penitenciários da África do Sul, que lançou uma investigação urgente sobre a morte do antigo presidente do BPP. Os resultados da autópsia poderão ser conhecidos em breve, mas as autoridades portuguesas estão impedidas de investigar o caso.



Publicado por Tovi às 07:14
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Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Todos muito jeitosos... alegadamente

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(À esquerda a vítima, Igor Silva; à direita o eventual agresso, Renato Gonçalves)

 

  10mai2022 – Comunicado da PJ
A Polícia Judiciária, através da Diretoria do Norte, identificou e deteve na noite do dia de ontem, 09.05.2022, um homem pela prática do crime de homicídio qualificado.
Os factos ocorreram na madrugada do dia 08.05.2022, na cidade do Porto, em retaliação por uma sucessão de agressões que, desde janeiro deste ano, vinham ocorrendo entre o arguido, familiares deste e a vítima.
Na ocasião, um grupo de indivíduos, de entre os quais o arguido, perseguiu a vítima, alcançando e agredindo a mesma com murros e pontapés.
Dada a intervenção de alguns populares, que foram igualmente agredidos, a vítima logrou afastar-se do local, vindo a ser surpreendida pelo arguido, o qual, munido de uma arma branca de dimensões significativas, a atingiu repetidamente e com extrema violência, provocando-lhe a morte.
Em ato contínuo, todo o grupo agressor dispersou, tendo-se o arguido colocado em fuga.
Pese embora o contexto de enorme confusão em que os factos ocorreram e a existência de diversa informação errada transmitida, foi possível, em resultado de um trabalho ininterrupto e exaustivo de recolha de prova, reunir em menos de 48 horas elementos indiciários e, simultaneamente, localizar e deter o presumível autor das agressões mortais.
O detido, de 19 anos, empregado de limpeza, sem antecedentes criminais, vai ser presente a primeiro interrogatório judicial para aplicação das medidas de coação tidas por adequadas.

  Poliana Ribeiro, advogada do arguido Renato Gonçalves, o principal suspeito da morte de Igor Silva durante os festejos do título de campeão nacional do F. C. Porto, esclareceu entretanto que na madrugada de 10mai2022 o seu cliente foi detido depois de se ter entregado "voluntariamente" nas instalações da Polícia Judiciária do Porto cerca da 1 hora. "Foi com um familiar. Estava previsto entregar-se ao longo do dia desta terça-feira, mas, para evitar o aparato e confusão, preferiu durante a noite", acrescentou.

  Renato Gonçalves, o principal suspeito da morte de Igor Silva, na Alameda do Dragão, tem 19 anos. Foi pai há cerca de dois meses e disse às autoridades que era empregado de limpeza. Renato é filho de um dos mais proeminentes membros da claque dos Super Dragões, Marco "Orelhas", que se tornou famoso por ter dado uma joelhada na cabeça a um árbitro durante um jogo do Canelas, em maio de 2017. Apesar de ainda não ter sequer completado 20 anos, Renato foi pai de um bebé há cerca de dois meses e já está referenciado pela PSP pela participação em desacatos. Tal como o pai, Renato também faz parte dos Super Dragões e jogou futebol. Quem se lembra dele no campo diz que, ainda miúdo, já era conhecido pela forma agressiva de jogar e que frequentemente costumava dizer que era filho do Marco "Orelhas" para intimidar os adversários. Agora, Renato apresentava-se nas redes sociais como lutador de UFC (artes marciais mistas) e trabalhador da empresa Super Dragões. Na sua página do Facebook, encontram-se várias fotos em que aparece junto ao pai, em momentos de descontração nas férias e em jogos do F. C. Porto.

  É provavel que tenha sido assim: Os dois jovens tinham um historial de desavenças. Renato provocou estragos num bar do Porto onde o irmão de Igor é segurança. Depois, Igor agrediu Renato e a irmã na Queima das Fitas; a mãe de Renato ameaçou depois a mãe de Igor; em pleno Estádio da Luz, durante o Benfica-FC Porto, Igor agrediu Marco ‘Orelhas’, em frente a todos os membros dos Super Dragões. Como é que teve lugar o homicídio? “Eram mais de  20 pessoas a correr entre a multidão e a gritar ‘abram alas, abram alas’. Vieram diretos ao Igor, com facas e outras armas brancas e deram-lhe até o matar. Já o rapaz estava no chão, todo desfigurado, o filho do Marco ‘Orelhas’ pôs-se em cima dele e deu-lhe várias facadas no peito, depois fugiram todos”. Igor, natural do bairro do Ramalde, ainda saiu vivo da Alameda das Antas, mas morreu a caminho do Hospital São João.

  Renato Gonçalves, o jovem de 19 anos que esfaqueou mortalmente Igor Silva na festa do título de campeão nacional do F. C. Porto foi colocado em prisão preventiva no final de tarde desta terça-feira. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, onde Renato foi interrogado por um magistrado durante a tarde de ontem.

 

  Homicida na festa do FC Porto confessa crime e chora
'Correio da Manhã' avança que Renato diz que a culpa não foi dele. A faca era de Igor, que o queria matar. Envolveram-se em luta e esfaqueou-o. Um herói na rua, um cordeiro na Polícia Judiciária. O Correio da Manhã escreve esta quarta-feira que foi assim que reagiu Renato Gonçalves, o filho de Marco ‘Orelhas’, o jovem de 19 anos preso por matar Igor Silva, na festa de comemoração do FC Porto. Renato não aguentou a pressão e segunda-feira à noite - horas depois da sua fotografia ter sido divulgada pela CMTV - falou com os inspetores. Percebeu que eles sabiam que se escondia em casa do tio e que em poucas horas seria preso. Estava cercado.

 

  O Tribunal de Instrução Criminal do Porto revelou esta quarta-feira que existe uma efetiva guerra de grupos na origem da morte de Igor Silva, o adepto do FC Porto brutalmente assassinado durante os festejos dos dragões. No despacho que colocou Renato Gonçalves, de 19 anos, em prisão preventiva o juiz revela que o homicida confessou ter dado uma facada pelas costas à vítima e que depois fugiu. No entanto, o despacho destaca ainda que a investigação tem indícios suficientes de que Renato esfaqueou Igor "repetidamente". Renato Gonçalves está por isso indiciado de homicídio qualificadoA gravidade do crime e o alarme social, mas principalmente a guerra de grupos rivais, entre o lado de Igor Silva e do pai de Renato, Marco ‘Orelhas’, justificam a prisão preventiva.

 

  Só nos faltava mais esta...
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  Vídeo mostra momentos de tensão vividos durante a tarde no Bairro do Cerco no Porto. Segundo imagens a que a CMTV teve acesso vê-se o momento de tensão vivido esta tarde de quarta-feira no Bairro do Cerco, no Porto. O vídeo mostra dois homens com o que parecem ser caçadeiras. Ao mesmo tempo passam duas viaturas da PSP. O alvo dos disparos terá sido a casa da mãe de Marco 'Orelhas', a avó de Renato Gonçalves, suspeito da morte de Igor Silva ocorrida durante os festejos do FC Porto. Segundo apurou o Correio da Manhã, os indivíduos com as caçadeiras nas mãos não terão sido os autores dos disparos ouvidos mas terão surgido em defesa de amigos.



Publicado por Tovi às 07:32
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Terça-feira, 19 de Abril de 2022
Crimes de Guerra... e o Tribunal Penal Internacional
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ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Artigo 1.º - O Tribunal
É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional («o Tribunal»). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar das jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.
Artigo 2.º - Relação do Tribunal com as Nações Unidas
A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente Estatuto e, seguidamente, concluído pelo presidente do Tribunal, em nome deste.
Artigo 3.º - Sede do Tribunal
1 - A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos («o Estado anfitrião»). 
 - O Tribunal estabelecerá um acordo com o Estado anfitrião relativo à sede, a ser aprovado pela Assembleiados Estados Partes e seguidamente concluído pelo presidente do Tribunal, em nome deste.
3 - Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar noutro local, nos termos do presente Estatuto.
Artigo 4.º - Estatuto legal e poderes do Tribunal
1 - O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objectivos.
2 - O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções, nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Artigo 5.º - Crimes da competência do Tribunal
1 - A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Os crimes contra a Humanidade;
c) Os crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
(...)
Artigo 8.º - Crimes de guerra
1 - O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
2 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por «crimes de guerra»:
a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes actos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: i) Homicídio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas; iii) O acto de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde; iv) Destruição ou apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; v) O acto de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protecção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga; vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob protecção do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deportação ou transferência, ou a privação de liberdade ilegais; viii) Tomada de reféns;
b) Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no quadro do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes actos: i) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades; ii) Atacar intencionalmente bens civis, ou seja, bens que não sejam objectivos militares; iii) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados; iv) Lançar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causará perdas acidentais de vidas humanas ou ferimentos na população civil, danos em bens de carácter civil ou prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e directa que se previa; v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objectivos militares; vi) Provocar a morte ou ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido; vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves; viii) A transferência, directa ou indirecta, por uma potência ocupante de parte da sua população civil para o território que ocupa ou a deportação ou transferência da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território; ix) Os ataques intencionais a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares; x) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde; xi) Matar ou ferir à traição pessoas pertencentes à nação ou ao exército inimigos; xii) Declarar que não será dado abrigo; xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o determinem; xiv) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e acções dos nacionais da parte inimiga; xv) O facto de uma parte beligerante obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em operações bélicas dirigidas contra o seu próprio país, ainda que eles tenham estado ao serviço daquela parte beligerante antes do início da guerra; xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto; xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas; xviii) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou similares, ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo; xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões; 
xx) Empregar armas, projécteis, materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que surtam efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, na medida em que tais armas, projécteis, materiais e métodos de combate sejam objecto de uma proibição geral e estejam incluídos num anexo ao presente Estatuto, em virtude de uma alteração aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121.º e 123.º; xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; xxii) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, esterilização à força e qualquer outra forma de violência sexual que constitua também um desrespeito grave das Convenções de Genebra; xxiii) Aproveitar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares; xxiv) Atacar intencionalmente edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional; xxv) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, nomeadamente, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra; xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades;
c) Em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, as violações graves do artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos actos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que não participem directamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo: i) Actos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura; ii) Ultrajes à dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; iii) A tomada de reféns; iv) As condenações proferidas e as execuções efectuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis; 
d) A alínea c) do n.º 2 do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que não tenham carácter internacional e, por conseguinte, não se aplica a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante;
e) As outras violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes actos: i) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades; ii) Atacar intencionalmente edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional; iii) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis; iv) Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares; v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto; vi) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual que constitua uma violação grave do artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra; vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades; viii) Ordenar a deslocação da população civil por razões relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigirem a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas; ix) Matar ou ferir à traição um combatente de uma parte beligerante; x) Declarar que não será dado abrigo; xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de outra parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua saúde em perigo; xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam;
f) A alínea e) do n.º 2 do presente artigo aplicar-se-á aos conflitos armados que não tenham carácter internacional e, por conseguinte, não se aplicará a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante; aplicar-se-á, ainda, a conflitos armados que tenham lugar no território de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.
3 - O disposto nas alíneas c) e e) do n.º 2 em nada afectará a responsabilidade que incumbe a todo o Governo de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado e de defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio legítimo.
 
 
  Da série "Crimes de Guerra"

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  E ao 55.º dia estamos assim
Ucrânia quem controla o quê 19abr2022.jpg
#  Ao fim do dia de ontem o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou numa mensagem divulgada na rede social Telegram: “Agora podemos dizer que as tropas russas começaram a batalha pelo Donbass, para a qual se estão a preparar há muito tempo. Uma parte muito grande de todo o Exército russo está agora dedicado a esta ofensiva".
#  As forças ucranianas continuavam a resistir em Mariupol ao início desta madrugada e pareciam estar confinadas à siderurgia Azovstal - trata-se de uma área de grandes dimensões e de difícil controlo. Mesmo assim, dada a incapacidade dos ucranianos em reforçarem ou reabastecerem as suas tropas, não se espera que resistam por muito mais tempo.
#  As tropas russas capturaram já a cidade de Kreminna, mais a sul do Donbas, enquanto as autoridades ucranianas pediam aos residentes no Donetsk e Luhansk para evacuarem as cidades. “Neste momento, o controlo sobre a cidade de Kreminna perdeu-se", disse na conta de Telegram o governador da região do Luhansk, Sergiy Gaiday.
#  As forças ucranianas atacaram um vilarejo perto da fronteira da Rússia com a Ucrânia, ferindo um morador, disse o líder da administração regional da província russa de Belgorod, de acordo com a agência de notícias Reuters.
#  O Ministério da Defesa da Rússia diz que as suas forças realizaram dezenas de ataques aéreos no leste da Ucrânia e também ataques com mísseis e artilharia que atingiram 1.200 a
lvos em todo o país durante a noite.

  Imagens de drone mostram o estado da fábrica de aço Azovstal depois dos ataques russos. É possível ver uma enorme nuvem de fumo preto que sobrevoa os céus de toda aquela área. Esta fábrica é a única infraestrutura de Mariupol que ainda está sob controlo das tropas ucranianas.
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"Tendo em conta a situação catastrófica que se desenvolveu na fábrica metalúrgica Azovstal, para além de serem guiadas por princípios puramente humanos, as Forças Armadas russas voltam a oferecer aos militares dos batalhões nacionalistas e aos mercenários estrangeiros para cessarem as hostilidades e deporem as suas armas a partir das 12:00", anunciou o Ministério da Defesa russo, citado pela agência espanhola EFE.

  Ao fim do dia de hoje a Rússia anunciou um cessar-fogo na fábrica de aço e ferro de Mariupol, avança a agência estatal russa RIA, remetendo para uma decisão do Ministério da Defesa. O cessar-fogo deve acontecer na quarta-feira, a partir das 14h (meio-dia em Lisboa). De acordo com Moscovo, o objetivo é dar aos combatentes oportunidade para se renderem e abandonarem o complexo industrial ilesos. Estima-se que cerca de mil civis estejam refugiados na fábrica de Azovstal.



Publicado por Tovi às 07:53
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Sábado, 12 de Março de 2022
Detido líder da Comunidade Judaica do Porto

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Já há uns dias que se dizia haver "fumo" e como "não há fumo sem fogo"... E a verdade é que o líder da Comunidade Judaica do Porto, detido pela Polícia Judiciária, no âmbito da investigação de vários processos sobre a obtenção de nacionalidade portuguesa por judeus sefarditas, foi presente ao juiz, em Lisboa, ainda durante a última madrugada e ficou com apresentações periódicas à polícia, sem passaporte e proibido de sair do país. Está acusado dos crimes de tráfico de influências, corrupção ativa, falsificação de documento, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e associação criminosa. João Almeida Garret, advogado no Porto e membro da direção da Comunidade Judaica nesta cidade, é o segundo arguido do processo. Ao que consta todo isto terá sido despoletado pela atribuição de nacionalidade portuguesa ao oligarca russo Roman Abramovich (ocupa em 2022, a 142.ª posição no ranking das pessoas mais ricas do planeta, segundo a lista de bilionários da Forbes com 12,3 mil milhões de dólares) e ao líder do grupo Altice, Patrick Drahi (fortuna pessoal avaliada em fevereiro de 2020 em 12, 8 mil milhões de dólares). Também se diz ter a PJ encontrado cerca de três milhões de euros nas contas bancárias detidas por Daniel Litvak. Veremos quais serão os próximos capítulos deste assunto.

 

  Sefarditas (em hebraico ספרדים, sefaradim; plural de sefaradi ספרדי) é o termo usado para referir aos descendentes de judeus originários de Portugal, Marrocos e Espanha. A palavra tem origem na denominação hebraica para designar a Península Ibérica (Sefarad, ספרד). Utilizam a língua sefardi, também chamada judeu-espanhol e "ladino", como língua litúrgica. Estes judeus de Sefarad possuíam tradições, línguas, hábitos e ritos diferenciados dos seus irmãos asquenazitas que habitavam a Europa Central e Europa de Leste. Num projeto de lei aprovado em 2014, o governo da Espanha possibilitou o reconhecimento dos judeus sefarditas como cidadãos espanhóis, determinando 01 de outubro de 2019 como prazo final para os requerimentos. As regras de concessão envolviam demonstração clara e inconteste de ancestralidade sefardita através de laudo genealógico. Uma falsa lista chegou a circular na Internet com supostos sobrenomes que poderiam requerer a cidadania. Portugal também aprovou lei semelhante, mas sem prazo estabelecido para a requisição de nacionalidade. O número 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, prevê a possibilidade de aquisição de nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas portugueses. (in Wikipédia)



Publicado por Tovi às 12:21
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Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2022
José Silvano e Emília Cerqueira foram absolvidos

José Silvano e Emília Cerqueira, respetivamente secretário-geral do PSD e deputada social-democrata, foram absolvidos, por falta de provas, dos dois crimes de falsidade informática no âmbito do processo das presenças-fantasma na Assembleia da República.

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 Mas tem piada!... Não vi Rui Rio ter esta mesma atitude para com Rui Moreira no Caso Selminho.



Publicado por Tovi às 08:12
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Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022
Rui Moreira absolvido no caso Selminho

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O Ministério Público acusou Rui Moreira de prevaricação por ter tentado favorecer a Selminho, imobiliária da família da qual era sócio, e pediu perda de mandato do autarca independente. E na tarde de hoje (sexta-feira, 21jan2022) o autarca da Invicta conheceu a decisão do coletivo de juízes do Porto - ABSOLVIÇÃO. E Rui Moreira vai continuar o Rui Moreira de sempre: Um portuense livre, independente, sério e digno.

 

  Rui Moreira mostrou-se tranquilo com a decisão do Tribunal, que hoje o absolveu dos crimes pelos quais vinha acusado. "Foi reparada a minha honra", disse o autarca, apontando que "o processo foi sempre político".
"Hoje fez-se justiça", disse o autarca portuense, a partir da Câmara Municipal do Porto, reagindo à decisão do Tribunal Criminal de São João Novo, que esta sexta-feira o ilibou de todas as acusações proferidas pelo Ministério Público "por manifesta falta de provas". "Agradeço ao tribunal o cuidado em analisar todo o relacionamento entre a Câmara e a Selminho desde 2005 - recordo que só cá cheguei em 2013 - para esclarecer que a postura do município foi sempre a mesma e que eu não tive qualquer intervenção direta ou indireta nessa relação", notou em declaração aos jornalistas. Lamentando que o seu nome tenha sido "vilipendiado" durante o processo judicial e que, mesmo sem sentença, tenha sido "condenado insistentemente na praça pública", Rui Moreira lembrou que houve "líderes políticos que nunca quiseram respeitar a presunção de inocência", apontando o dedo, sem personalizar, a um líder partidário em específico. "Sinto que, para além da absolvição, foi reparada a minha honra e desfeita a menor dúvida que pudesse porventura existir", disse Rui Moreira, não escondendo o sofrimento que todo o processo lhe causou. "Sofri eu, sofreu a minha família, sofreram muitos portuenses, que insistentemente se dirigiam a mim sempre com palavras de apoio, força e não raras vezes de revolta", partilhou, enaltecendo o "caráter granítico dos portuenses", a quem agradeceu pela vitória nas últimas eleições autárquicas. Quanto à já anunciada decisão do Ministério Público, que vai recorrer da sentença, Rui Moreira mostrou-se sem medos, tecendo críticas à ação do procurador responsável pelo caso: "O Ministério Público é livre de interpor recursos. Surpreende-me é que o Ministério Público, que tem um mês para recorrer, não tenha esperado para ler o extenso acórdão. Não tenho receio nenhum relativamente ao recurso”. "Este processo foi sempre político. Não estou a dizer que, na sua origem, fosse político. Aquilo que afirmo é que se transformou em processo político. Já não tenho idade nem para acreditar no pai natal nem para acreditar em acasos", declarou.

 

  Que vergonha!...
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  Pedro Santos Guerreiro - Diretor executivo CNN Portugal
A absolvição no caso Selminho é para Rui Moreira uma vitória do tamanho do mundo, ou mais ainda, do tamanho do Porto. E é uma derrota humilhante para o Ministério Público – e para os políticos que, em eleições, se aproveitaram do caso. Esses políticos podem hoje não ter cara, mas têm nome. Nas últimas autárquicas, Moreira estava acusado e tinha julgamento marcado. Na campanha, o CDS e a IL mantiveram o apoio ao candidato, e o PS e sobretudo o PCP não fizeram aproveitamento político. Fê-lo o PSD, fê-lo Rui Rio.

 

  Raul Almeida, na sua página do Facebook
“…é lícito perguntar até que ponto esta obstinação infundada do Ministério Público interferiu com o curso normal da Democracia. Para além de rigorosamente nada indiciar qualquer tipo de responsabilidade ou benefício de Rui Moreira no caso, houve uma manifesta gestão política do tempo processual, não tendo faltado quem, escasso de dignidade ou escrúpulos, se tivesse aproveitado disso mesmo. Por fim, sem margem para dúvidas, fez-se justiça.”

 

 

  Manuel Pizarro, ontem, na sua página do Facebook… uma postura leal de quem foi adversário, mas não confunde as coisas.

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Conhece-se amanhã a sentença do caso Selminho. Rui Moreira é acusado de prevaricação (“trair, por interesse ou má-fé, os deveres do seu cargo ou abusar do exercício do cargo”, segundo a definição do Dicionário Priberam da Língua Portuguesa) e o Ministério Público pede a sua condenação e perda de mandato.
Não tenho por hábito comentar processos judiciais, e é recato que não me custa. No entanto, evidentemente, num Estado de direito, democrático, o respeito pelas decisões da justiça não significa que estas não possam ser debatidas ou questionadas.
Decidi, por isso, dizer o que penso sobre este processo e torná-lo público antes de conhecida a decisão judicial. O caso tem indubitável relevância cívica e justifica esta atitude. Acresce que o terreno da divergência política não pode ser constantemente sabotado pelos ataques pessoais. Isso empobrece a democracia, porque desnatura a ação política.
Rui Moreira, depois da sua eleição como presidente da Câmara, não agiu bem em dois momentos. Em primeiro lugar, e como já foi reconhecido pelo próprio, com a assinatura da procuração para que o advogado pudesse intervir em defesa da Câmara.
Rui Moreira devia, em segundo lugar, e por elementar prudência, ter comunicado à Assembleia Municipal a existência de um conflito entre o Município e uma empresa da sua família. Tivesse-o feito, e o processo seria amplamente escrutinado desde o início, evitando dissabores ao presidente da CMP.
Os reparos que faço a Rui Moreira são do foro político. Mas, nessa esfera, já foi feita a avaliação pelos cidadãos do Porto que, recentemente, lhe deram uma nova vitória eleitoral, acompanhada por perda de votos, de percentagem e de vereadores. Como democrata, confio no julgamento político dos portuenses. As pessoas fizeram o seu juízo e renovaram a confiança no Presidente da Câmara, embora de forma mitigada. 
Encerrado o processo político, resta a questão jurídico-criminal. Nessa matéria, quero também ser claro: em meu entender, Rui Moreira não cometeu o crime de prevaricação. É fácil de ver, quanto à famosa procuração, que se esta tivesse sido assinada desde o início pela então vice-presidente o comportamento do advogado da Câmara teria sido exatamente igual, e exatamente idêntico o resultado final. Rui Moreira não deu em nenhum momento instruções aos serviços ou advogado e, como tal, não traiu os deveres do seu cargo e não abusou dele. Logo, digo-o com plena convicção: não deve ser judicialmente condenado.
Note-se, aliás, que foi com Rui Moreira na presidência da Câmara que os serviços municipais apuraram, sem condicionamento, que parte dos terrenos registados em nome da Selminho pertenciam, de facto, ao Município. Sei que em nenhum momento deste outro processo Rui Moreira procurou condicionar a atuação dos serviços. Ao contrário, comportou-se com isenção e dignidade que não pode deixar de ser reconhecida.
Espero, por isso, que o Tribunal o considere inocente, e estou convicto de que é isso que irá acontecer. Mas, também o digo, que como cada vez mais acontece neste tipo de processos, isso não apaga anos de exposição pública e uma marca injusta e indelével.



Publicado por Tovi às 15:50
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Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022
Acórdão do assalto ao paiol de Tancos

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Na madrugada de 28 para 29 de junho de 2017, um grupo de homens liderados pelo ex-fuzileiro João Paulino entrou nos paióis de Tancos e levou armas e munições. O desaparecimento do material de guerra causou estrondo na hierarquia militar e no Governo, e depressa se percebeu que as instalações militares estavam degradadas e com pouca vigilância. Assustado com a repercussão que o caso tomou na comunicação social, e percebendo que já não poderia fazer negócio com o produto do roubo, Paulino contactou um amigo de infância, que era militar na GNR de Loulé. Nos meses seguintes, um grupo da GNR de Loulé e da Polícia Judiciária Militar, liderado pelo major Vasco Brazão, montou uma operação ilegal para a recuperação do arsenal, à revelia da PJ civil que detinha o inquérito do caso. 
O Ministério Público acreditava que a operação clandestina era do conhecimento do então número um da PJM, o coronel Luís Vieira, e que este reportava tudo ao então ministro da Defesa Azeredo Lopes. O falso achamento das armas pela GNR de Loulé e PJM deu-se a 18 de outubro daquele ano num baldio da Chamusca. A PJ e a PJM entraram em rota de colisão e a investigação levou a à operação Húbris. O caso fez 23 acusados (nove pelo assalto e 14 pela operação de encobrimento) e viria causar a demissão de Azeredo Lopes e do chefe de Estado Maior do Exército, Rovisco Duarte.  
O julgamento no tribunal de Santarém veio suavizar as suspeitas que recaíam sobre três destas quatro figuras centrais do processo. Quanto ao ex-ministro da Defesa, acusado de quatro crimes (denegação de justiça e prevaricação, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder e denegação de justiça) o procurador Manuel Ferrão considerou nas alegações finais, a 7 de julho do ano passado, que não havia afinal provas suficientes que os tenha cometido. E considerou que a conduta do ex-ministro se caracterizou por uma “omissão do ponto de vista ético”, a não ter levantado um processo disciplinar ao grupo sob suspeita da Polícia Judiciária Militar.  Já sobre o coronel Luís Vieira, que era acusado de cinco crimes, o Ministério Público retirou os de associação criminosa, tráfico e mediação de armas e denegação de justiça e prevaricação. Continuaram os de falsificação ou contrafação de documentos e favorecimento pessoal praticado por funcionário. O MP pediu 5 anos de pena suspensa. Uma pena semelhante à que foi pedida a Vasco Brazão, o ex-porta voz da PJM. Também caíram os crimes de associação criminosa, tráfico e mediação de armas e denegação de justiça. Mantiveram-se os de falsificação ou contrafação de documentos e de favorecimento pessoal praticado por funcionário. Pelo contrário, o MP, que pediu a condenação de 12 dos acusados, não pretende livrar João Paulino de uma pena de prisão efetiva. Manuel Ferrão enfatizou que o líder do assalto deverá cumprir uma pena de nove a dez anos de cadeia, por se ter provado que o ex-fuzileiro pretendia vender as armas roubadas ao crime organizado ou a grupos terroristas. Também salientou o facto de Paulino ter na sua posse 14 quilos de droga, com o valor superior a 90 mil euros. 

 

  Quatro ano e meio depois do assalto a Tancos, o juiz Nelson Barra decidiu hoje quem foi culpado e inocente neste caso com 23 acusados.
O juiz começa por revelar que os crimes de associação criminosa e tráfico de armas não foram dados como provados.
O crime de tráfico de droga também cai para grande parte dos arguidos. Hugo Santos, que vendeu cocaína e haxixe a “pelo menos dez pessoas” vai ser condenado por este crime. João Paulino, o mentor do assalto e que assumiu este crime em tribunal, também é condenado por tráfico pela posse de haxixe e cocaína.
Valter Abreu, Pedro Marques e Filipe Sousa são absolvidos pelo assalto. O tribunal não deu como provado que tenham participado no roubo de junho de 2017, apesar de terem participado nos preparativos.
O tribunal entende que ficou provado que só três arguidos devem ser condenados pelo assalto: João Paulino, Hugo Santos e João País. Deverão ser condenados por terrorismo.
O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes é ilibado do crime de favorecimento pessoal. O MP já tinha pedido a sua absolvição.
Em relação à recuperação do material furtado por João Paulino, o tribunal considera que Vasco Brazão e os outros responsáveis da PJ Militar cometeram um crime de favorecimento pessoal.
Vasco Brazão, ex-porta voz da PJ Militar é condenado por um crime de falsificação de documentos. O tribunal entende que passou informação falsa na operação que permitiu a recuperação do material furtado.
Azeredo Lopes é absolvido também do crime de abuso de poder, de que estava acusado. O tribunal considera que o ex-ministro da Defesa não agiu com dolo quando omitiu informação à PGR de então, Joana Marques Vidal.

 

  Condenações
João Paulino é condenado a oito anos de prisão por terrorismo e tráfico de droga.
João País também é condenado por terrorismo em coautoria com João Paulino, e é condenado a cinco anos.
Hugo Santos é igualmente condenado a 4 anos por terrorismo e seis anos e meio por tráfico. No total, vai cumprir sete anos e meio de prisão.
Luis Vieira é condenado por favorecimento pessoal. O ex-número 1 da PJ Militar é condenado a 4 anos de prisão com pena suspensa.
Vasco Brazão é condenado por favorecimento e falsificação a cinco anos de prisão com pena suspensa.
Brazão e Vieira ficam ainda impedidos de desempenhar funções públicas durante dois e três anos, respetivamente.
Roberto Carlos Pinto da Costa é condenado a cinco anos com pena suspensa e afastado durante dois anos.
Lima Santos é condenado a cinco anos de prisão com pena suspensa e está proibido de desempenhar funções públicas durante dois anos.
Bruno Ataíde, da GNR de Loulé, é condenado a três anos de prisão com pena suspensa. Foi este militar que recebeu a dica de onde estava o material roubado. O tribunal entende que não deve suspendê-lo de funções.
Onze dos 23 acusados foram condenados. Só três – os autores do assalto – foram condenados a penas de prisão efetiva.
Os elementos da PJ Militar e da GNR condenados a penas suspensas e afastamento dos cargos são censurados pelo coletivo: “esperava-se outro comportamento”.

 


Rui Lopes A. D'Orey - E o ministro???? Claro que nada.
David Ribeiro - O Azeredo Lopes, que conheço bem, foi nisto tudo "comido de cebolada" pelos militares, em quem confiou. Foi esse, no meu entender, o seu grande erro.
Rui Lopes A. D'Orey - David Ribeiro e por isso ignora-se? Certo?
David Ribeiro - Não, não se ignora. Foi constituído arguido, depois julgado e inocentado de tudo que vinha acusado. Curiosamente até o próprio Ministério Público deixou cair a acusação inicial e pediu a sua absolvição. Isto foi a Justiça a funcionar.
Rui Lopes A. D'Orey - Inocentado criminalmente. Politicamente nunca o será.
David Ribeiro - Certo. Por isso pediu a demissão de ministro.
David Almeida - David Ribeiro e, pelo que o conheço, tão cedo não se mete noutra!!!
Adao Fernando Batista Bastos - A Justiça a funcionar, ok. Agora devem seguir-se os costumeiros recursos para tribunais superiores. Só se espera que prolonguem demasiado o epílogo deste triste caso.
David Ribeiro - Adao Fernando Batista Bastos ... Isso vai ser certo como o destino. Mas quanto mais recursos fizerem mais dinheiro vão meter nos bolsos dos advogados... e isso já é uma forma de "condenação".



Publicado por Tovi às 11:30
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Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
Da série "João Rendeiro foi detido"

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Publicado por Tovi às 07:56
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Sábado, 11 de Dezembro de 2021
João Rendeiro foi preso na África do Sul

P i m b a ! . . . 

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  Na imagem da CNN Portugal vê-se "Resilência"... obviamente quereriam dizer RESILIÊNCIA, mas já começa a ser um erro muito corrente, infelizmente, em quem escreve com pressa e sem cuidado.

  
Ex-banqueiro foi detido às 5 da manhã, hora de Lisboa, num resort de luxo "longe de Pretória e de Joanesburgo". Será presente às autoridades judiciais na África do Sul nas próximas 48 horas. PJ diz que a fuga foi preparada durante vários meses. Em conferência de imprensa, o diretor nacional da PJ revelou que Rendeiro entrou na África do Sul a 18 de setembro, quatro dias depois de sair do Reino Unido, para onde tinha viajado, com conhecimento e autorização da justiça portuguesa. As autoridades nacionais já sabiam da sua localização quando a mulher do ex-banqueiro disse ao tribunal, no início de novembro, que o marido estaria naquele país. "João Rendeiro reagiu [à detenção] surpreso porque não estava à espera. Não usava disfarce, mas tinha muitos cuidados e não circulava livremente na África do Sul", revelou o diretor nacional da PJ, que assegurou que o ex-banqueiro tinha uma rede de contactos naquele país e preparou a fuga "durante vários meses". O diretor nacional da PJ revelou ainda que as autoridades policiais portuguesas reuniram com "os mais altos dirigentes policiais da África do Sul" logo na semana de 20 a 24 de novembro. "Explicámos quão graves tinham sido os crimes cometidos por esta pessoa e tivemos pronta resposta do mais alto dirigente da polícia, que nos disse que ia empregar os melhores meios para o deter, o que aconteceu hoje às 7h da manhã, na África do Sul", explicou Luís Neves. De acordo com Luís Neves, no momento da detenção o ex-banqueiro disse não estar fugido, o que o diretor da PJ sublinha ser "no mínimo patético".
  Segundo o porta-voz nacional da Polícia sul-africana, o processo de detenção de João Rendeiro na África do Sul foi finalizado num encontro com a Polícia Judiciária portuguesa realizado à margem da Assembleia Geral da Polícia internacional INTERPOL, a 24 de novembro, em Istambul, na Turquia. “Encontrámo-nos com o comissário (de Polícia) português em Istambul, durante a assembleia geral da Interpol, onde tivemos um encontro bilateral, e o comissário português destacou a importância de assistirmos na detenção de João Rendeiro”, explicou à Lusa Vishnu Naidoo. “Através da Interpol, temos relações com a Polícia portuguesa e o encontro reforçou a urgência de se finalizar o processo para a detenção e extradição deste homem”, adiantou o porta-voz nacional da Polícia da África do Sul à Lusa. “Então esperámos que a documentação necessária fosse processada e rastreámos a movimentação desse indivíduo e, assim que a documentação chegou, efetuámos a detenção este sábado de manhã no norte de Durban”.
  
Pormenores interessantes desta detenção de João Rendeiro… qua a história também se faz de episódios cor-de-rosa: “João Rendeiro foi apanhado de surpresa pelas autoridades sul-africanas no hotel onde estava, em Durban, a terceira maior cidade daquele país, eram 7h00 da manhã; quando foi detido, estava de pijama no quarto do Forest Manor Boutique Hotel, unidade com apenas sete quartos; vestiu-se e saiu do quarto de camisa cor-de-rosa”.
  
Arnaldo Manuel Carlos, que lidera o serviço de investigação criminal (SIC) angolano, foi o homem que em África ajudou a polícia portuguesa a conseguir capturar João Rendeiro. Foi ele, quem, segundo revelou Luís Neves, diretor da Polícia Judiciária, “fez a ponte com as autoridades policiais da África de Sul” que começaram a vigiar os passos de João Rendeiro até o deterem este sábado. Luis Neves e Arnaldo Manuel Carlos são amigos de longa data. Arnaldo Carlos é desde 2019 diretor-geral daquele serviço de investigação criminal, onde nos últimos tempos têm sido vários os sinais de estreitamento de relações entre Angola e Portugal. Há menos de dois meses, Arnaldo Carlos esteve em Portugal para assinar acordos de colaboração, nomeadamente para crimes contra a saúde pública.
  Da série "A fuga de Rendeiro".
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  Este Champagne, com uma cor elegante amarelo-palha e nuances verdes, aromas radiantes, revelando um brilho de frutos brancos (maçã, pêra, pêssego branco), os citrinos (limão), nuances florais e elegantes notas louras (brioche e nozes frescas), com paladar sedutor, ricamente aromatizado e com uma combinação generosa e elegante, cheia e fina, seguida por uma crispidez delicada e fresca (frutos com sementes), para revelar um mágico equilíbrio do champanhe… é seguramente ideal para comemorar a chegada de João Rendeiro, debaixo de prisão, a Portugal. Vou guardar esta garrafa para se beber nesse dia.
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   89 - 34 !!!!... Rendeiro ganhou ao Palito
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  Hoje há festa cá em casa... não, não é pela prisão do Rendeiro... mas sim porque a BILÉ faz anos. E durante o almoço de aniversário da avó, a minha neta Alice (oito anos levados da breca), a propósito já não sei de quê, disse: "Eu não sou criança... eu sou pré-adoslecente".
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Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
Terceiro dia do julgamento do caso Selminho

A verdade é como o azeitevem sempre ao de cima!
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No terceiro dia do julgamento do caso Selminho, Guilhermina Rego, ex-vice-presidente de Rui Moreira garantiu que o autarca "nunca" lhe disse para assinar ou não o acordo entre a câmara e a imobiliária. Recordou ainda como tomou conhecimento do processo Selminho: "Em janeiro de 2014 recordo-me que a Dra. Raquel Maia, acompanhada pelo advogado Pedro Neves de Sousa, se terem dirigido ao meu gabinete e me terem informado de que havia uma processo entre a câmara e uma empresa com ligações familiares ao presidente, que já era um processo antigo e que nesse sentido poderia ter que passar uma procuração porque Rui Moreira estava impedido de o fazer". Mais tarde, em julho de 2014, numa reunião com Anabela Monteiro, antiga responsável pelo serviço contencioso da autarquia, e o advogado da câmara, Guilhermina Rego revelou que foi informada de que era necessário assinar um acordo. “Explicaram-me o acordo dizendo havia uma ação judicial contra a câmara por parte da Selminho e que havia riscos sérios de perdermos essa ação e termos que pagar uma indemnização elevada. Disseram-me ainda que havia todas as condições para assinar o acordo”, recorda, acrescentando que “já em 2012 se apontava para que as pretensões da Selminho pudessem ser acolhidas em sede de revisão do PDM.” Sobre as cláusulas do acordo entre a câmara e a Selminho, Guilhermina Rego garante que não as alterou. “Nunca opinei sobre o acordo, explicaram-me que era a melhor solução para o município. Tive o cuidado de perguntar se os serviços jurídicos e urbanísticos concordavam para dar seguimento. Estava convicta de que era a melhor solução.” Questionada sobre a interferência de Rui Moreira neste percurso, a ex-vice-presidente garante que apenas informou o presidente após assinar o acordo. “O único diálogo que houve foi depois de ter assinado o acordo ter transmitido isso mesmo ao dr. Rui Moreira, por uma questão de dever institucional. O presidente da câmara nunca me disse assine ou não assine, concorde ou não concorde, faça ou não faça. Assim como nenhum dos serviços disseram que estavam a agir porque A, B ou D mandava”. 

Outra das testemunhas ouvida esta quinta-feira no Tribunal de S. João Novo, no Porto, foi Raquel Maia, diretora municipal da presidência entre 2011 e 2014, tendo acumulado funções na direção do departamento jurídico, e recordou que conheceu o dossiê Selminho no início de 2014, pelo advogado da autarquia Pedro Neves de Sousa e pela chefe de divisão jurídica do contencioso, Anabela Monteiro. “Foi-me explicado que existia um processo judicial a decorrer, que já tinha alguns anos, e vinha sendo suspenso para chegar a um acordo”, começou por explicar. “Logo que soube” que a Selminho pertencia à família do atual presidente da câmara, Raquel Maia conversou com Rui Moreira sugerindo-lhe que se declarasse impedido no processo, assinando um documento escrito para o efeito, permitindo assim ser a vice-presidente, Guilhermina Rego, a tomar conta do assunto. “Foi a sra. vice-presidente quem decidiu fazer o acordo”, declarou, acrescentando que as negociações do acordo “não foram discutidas com o presidente”, Rui Moreira. A antiga diretora municipal da presidência recorda de “olhar para a minuta do acordo”, afirma que as linhas gerais “já vinham de trás”, ou seja tinham sido elaboradas no anterior mandato, e incluíam os pareceres dos serviços do urbanismo que admitiam acolher as pretensões de edificabilidade da Selminho. “O acordo foi feito com base na informação do urbanismo”, garantiu. Em resposta ao advogado de defesa, Raquel Maia jurou não ter cedido a qualquer orientação por parte de Rui Moreira durante o processo. “Durante o tempo que acompanhei o processo, não houve uma conversa ou discussão o presidente. Não houve nenhuma tentativa do Dr. Rui Moreira em intervir no processo, nem eu permitia que isso acontecesse. Não segui nenhuma instrução, nem do presidente nem chefe de gabinete”. A antiga diretora municipal acrescentou ainda que não teve “qualquer acesso” à procuração forense passada por Rui Moreira, que dava poderes especiais ao advogado da câmara para representar a autarquia em tribunal contra a Selminho, tal como tinha declarado em tribunal o seu antecessor, Miguel Queirós, responsável pelo departamento dos serviços jurídicos da câmara. Quando o acordo foi a entregue à vice-presidente, Guilhermina Rego, que o assinou em 2014, Raquel Maia já não se encontrava na autarquia a trabalhar. “Não acompanhei o desfecho do acordo”, concluiu. 

Foi ouvida também a testemunha Anabela Monteiro, diretora da divisão municipal do contencioso entre 2012 a 2014, e também não se recorda da procuração forense assinada por Rui Moreira, a 28 de novembro de 2013, que dava poderes especiais ao advogado Pedro Neves de Sousa e que na origem de todo o caso. “Muito francamente não me recordo em concreto dessa procuração. Quem elaborava a procuração era o secretariado em articulação com o solicitador”, afirmou em resposta ao procurador do MP. Em abril de 2014, a antiga responsável pelo contencioso da câmara tomou conhecimento do processo Selminho pelo advogado do município. “Deu-me conhecimento de que o processo tinha sido suspenso porque havia a expectativa que houvesse um acordo.” Segundo a informação que Anabela Monteiro solicitou à direção municipal do urbanismo, por pedido do advogado da autarquia, os técnicos do serviço “davam abertura à pretensão da Selminho” de construir naqueles terrenos.“Ninguém contesta sem ter uma informação técnica. Os serviços do urbanismo tinham dado abertura para que isso viesse a acontecer”. Depois de fechado o acordo, Anabela Monteiro conta que tomou conhecimento que Rui Moreira estava impedido no processo e por isso recorda uma reunião onde esteve presente com o advogado da autarquia e a vice-presidente, Guilhermina Rego. “Explicamos à vice-presidente que do ponto de vista jurídico o acordo nos parecia uma boa solução para a câmara, havia pareceres técnicos do urbanismo e não estava em causa o compromisso do pagamento de qualquer indemnização”. A antiga responsável pelo contencioso da autarquia garante ainda “nunca” ter recebido indicações ou orientações por parte de Rui Moreira durante o processo.



Publicado por Tovi às 18:02
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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
Começou ontem o julgamento do Processo Selminho

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O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, começou ontem a ser julgado no Tribunal de São João Novo, no âmbito do processo Selminho, onde é acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município. Segundo a comunicação social presente na sala de audiências Rui Moreira insistiu durante a manhã perante o Tribunal, que nunca teve intenção de beneficiar a imobiliária da sua família e que a sua intervenção em todo o processo Selminho se limitou a assinar uma procuração forense, sob conselho do seu chefe de gabinete, e meses depois uma declaração de impedimentos. De resto, todo o processo foi conduzido pelo advogado externo contratado pelo seu antecessor, em sintonia com os serviços jurídicos e os serviços de urbanismo da Câmara, e que "nunca" deu qualquer instrução seja em que sentido for.

 

  Jornais de hoje
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[Expresso, 16nov2021 às 20h50] - Antigos eleitos da CDU e BE da Câmara do Porto afirmaram, no Tribunal de São João Novo, que acordo entre a autarquia e a imobiliária da família Moreira no sentido de devolver capacidade construtiva a terreno na escarpa da Arrábida ou eventual indemnização, se a pretensão não fosse acolhida no PDM, inverteu o posicionamento de uma década de litigância.

 

  Segunda sessão do julgamento
 [JN às 12h12 de hoje] - O advogado Pedro Neves de Sousa, que foi mandatado pela polémica procuração que desencadeou o caso Selminho, garantiu, esta quarta-feira, em tribunal, que não sabia que a empresa era de Rui Moreira ou dos seus familiares e que o processo "foi tratado como todos os outros". 
O advogado que conduziu o processo Selminho explicou que apenas lidava com chefias intermédias e que, "provavelmente", pode dizer que nunca esteve numa reunião de trabalho com Rui Moreira, nem com o autarca que o antecedeu, Rui Rio. Pedro Neves de Sousa revelou que, em 2011, antes de Moreira ter tomado posse como presidente da Autarquia do Porto, os serviços de contencioso da câmara lhe tinham solicitado o adiamento da instância, pois havia a possibilidade de atender às pretensões da Selminho em sede de revisão do PDM, que se esperava estar concluído em 2012. O tempo passou e, em setembro de 2012, o advogado foi informado de que a Selminho pretende prosseguir com o processo. Nessa altura, apercebe-se de que já havia pouco tempo para reagir e preparou uma contestação à pretensão da empresa, "da forma que melhor entendeu defender a Câmara do Porto", declarou. Em novembro de 2013, as partes foram convocadas pelo tribunal para uma audiência prévia. Segundo Pedro Neves de Sousa, uma alteração do código processual civil introduziu a possibilidade de as partes chegarem a acordo nessa audiência prévia. Ora, a procuração passada por Rui Rio em 2011 apenas conferia poderes gerais ao advogado. Assim, pediu nova procuração aos serviços jurídicos da Câmara, agora com poderes especiais, para estar presente na audiência. O documento viria a ser assinado por Rui Moreia em novembro de 2013.
 [Observador às 19h15 de hoje] - Azeredo Lopes, chefe de gabinete de Rui Moreira entre 2013 e 2015, e ex-ministro da Defesa, foi a primeira testemunha a ser ouvida na tarde deste segundo dia de julgamento. Começou por admitir conhecer “muito bem” o arguido Rui Moreira, adiantando que numa primeira fase, além de ser chefe de gabinete, prestava ainda aconselhamento jurídico à autarquia durante dois meses. “Na fase da transição, ainda antes de entrar em funções, reuni-me com o anterior chefe de gabinete que me deu conta dos dossiês mais importantes que estavam a decorrer no contencioso. Quando chego à câmara considero crucial fazer uma avaliação de risco, onde a câmara devia estar mais ou menos preocupada para evitar eventuais condenações ou situações menos agradáveis que tivesse de alguma responsabilidade”. Azeredo Lopes garante que só soube da ligação de Rui Moreira com a empresa Selminho apenas no momento da assinatura da procuração forense pelo presidente. “Sendo um caso que estava há bastante tempo dentro da câmara, a minha convicção é que toda a gente sabia. Estava absolutamente convencido que era impossível não saber (…) O Porto é uma cidade bastante pequena, não estamos a falar de uma pessoa anónima nem de uma família anónima. Não me pareceu concebível que ninguém soubesse na câmara que a Selminho não estava ligada à família do Dr. Rui Moreira”. O antigo chefe de gabinete recorda o dia em que Moreira entrou no seu gabinete com uma procuração nas mãos. “Entrou no meu gabinete e disse que tinha uma procuração para assinar porque diziam que muito urgente, mas que tinha lá o nome de uma empresa da sua família. Não me passava pela cabeça que, ao fim de não sei quantos anos, quem elaborou procuração não soubesse ainda o que era ou de quem era a Selminho”, refere o antigo chefe de gabinete. “A interpretação que dei é que eles [serviços jurídicos] entendem que é necessário que assines para evitar que a câmara deixe de estar representada em tribunal. Se não assinares isto pode até ser interpretado contra ti. Foi basicamente isso que transmiti ao presidente”, acrescenta Azeredo Lopes, revelando desconhecer, no entanto, a “natureza da procuração”. “Desconhecia que era uma procuração com poderes especiais e que tinha sido pedida especificamente para aquele efeito [negociação], não sendo válida a procuração passada pelo anterior presidente, Rui Rio". Ouvido minutos depois de Azeredo Lopes, o então diretor municipal do departamento jurídico do município, entre fins de setembro de 2013 e 11 de dezembro de 2013, afirmou desconhecer “em absoluto” a procuração em causa. “Desconheço em absoluto essa procuração. Se ela é de 28 de novembro [de 2013] como é referido, eu ainda estava em funções e não conheço essa procuração. O departamento jurídico e contencioso devia estar envolvido neste processo e não foi”, declarou Miguel Queirós. Pedro Neves de Sousa, advogado que colabora com da autarquia do Porto desde 2009, e a quem Rui Moreira passou uma procuração forense, em 2013, para representar a câmara em tribunal num processo com a Selminho, começou por ser questionado pelo procurador do Ministério Público sobre a relação que tem com Rui Moreira. “Cumprimentamo-nos, mas não temos relação pessoal. Conheço o sr. presidente pessoalmente, mas não consigo localizar no tempo o dia em que estive com ele (…) Antes de ele ser eleito, não me recordo de termos sido apresentados”, adianta, afirmando ainda desconhecer todos os irmãos do autarca. “Se os vir, não os conheço, nem de vista”. O advogado explica com detalhe que trabalha numa sociedade que tem um contrato de prestação de serviços com a autarquia do Porto, desde 2009 até ao presente, mas salienta que não mantém contacto com o presidente de câmara, mas que “responde a chefias intermédias”, neste caso à divisão jurídica de contencioso. “Em processos judiciais, respondia à chefe de divisão municipal de contencioso, inicialmente Sofia Lobo e, mais tarde, Anabela Monteiro”. Pedro Neves de Sousa recorda que em janeiro de 2011 recebeu uma ação por parte do departamento jurídico e obteve informação de que “deveria suspender a instância” — na prática, interromper o ‘dossier Selminho’ — no Tribunal Administrativo e Fiscal, uma vez que “estariam em curso negociações entre a Selminho e o município”, tendo na origem dessas mesmas negociações a possibilidade de “revisão do Plano Diretor Municipal”. “Foi uma situação absolutamente anormal, pois não seria necessário contestar a ação”, enfatiza, acrescentando que essa informação foi-lhe passada pela chefe de divisão, Sofia Lobo. “Não sabia que a Selminho pertencia à família do sr. presidente”, garante, acrescendo só ter tido conhecimento da ligação da imobiliária a Rui Moreira em 2014. Antes disso, em setembro de 2012, o advogado foi informado de que a Selminho pretendia prosseguir com o processo. Nessa altura, preparou uma contestação à pretensão da empresa, convicto de que estaria a fazer “o melhor para defender os interesses do município”. Pedro Neves de Sousa refuta completamente a acusação apontada pelo Ministério Público de que tenha agido cumprindo instruções do autarca do Porto. “Não posso ser mais claro do que isto, nunca falei com o dr. Rui Moreira antes, durante ou depois sobre este processo, nem sobre outros (…) Teria sido muito grave se tivesse recebido instruções por parte do dr. Rui Moreira, não sou advogado do dr. Rui Moreira, sou advogado do município.” Na mesma linha, o advogado garante: “Da minha parte, nunca senti que houvesse algum tipo de pressão nem que a posição do município tivesse sido alterada pela ligação do presidente à Selminho”. Sem “nunca” contactar diretamente o serviço do urbanismo da câmara, depois de Rui Moreira tomar posse, Pedro Neves de Sousa garante que “não houve alteração de procedimentos” relativamente ao processo. “O modus operandi depois de 2013 manteve-se exatamente o mesmo.” Até então, a procuração que mandatava poderes gerais estava com o nome de Rui Rio. “Não era necessário juntar uma nova procuração. Um novo mandato não implica a caducidade de uma procuração”, sustenta o advogado, que, no entanto, a 22 de novembro pediu “uma procuração com poderes especiais”, uma vez que na audiência prévia, agendada para janeiro de 2014, existiria “a tentativa de uma conciliação”, concluindo que nestes casos é necessário um novo documento que transmita poderes especiais. Na sequência dessa audiência prévia, o advogado revela que o município do Porto continuava “exatamente no mesmo ponto”, ou seja, a colocar a hipótese de na revisão do PDM que incluíam as pretensões da Selminho de dar capacidade construtiva ao terreno na escarpa da Arrábida. “Quem elabora a primeira versão do acordo foi o mandatário da Selminho, é ele que me envia as primeiras minutas, que analisei e alterei, em conjugação de esforços com os dirigentes do município do Porto”. Nessa primeira versão do acordo, elaborada em abril de 2014, era incluído o cenário de revisão do PDM dando, assim, capacidade construtiva aos terrenos da Selminho. “A decisão passou sobretudo pela posição do urbanismo”, revelou o advogado, acrescentando que nessa altura “já estavam a decorrer os trabalhos preparatórios para a revisão do PDM por parte do urbanismo”. “Os serviços [urbanísticos] apontavam que a pretensão da Selminho podia ser acolhida. Se se concretizar essa ideia do urbanismo, muito bem, caso contrário nunca esteve adjacente o pagamento de uma indemnização. No caso ser alterado o PDM, o assunto estava fechado, caso contrário, teríamos de discutir se haveria ou não direito a indemnização. Esta foi a grande guerra.” Pedro Neves de Sousa sublinha que no acordo em causa a câmara “não se comprometeu com a alteração do PDM, diz apenas que é expectável que isso venha a acontecer”.



Publicado por Tovi às 08:29
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Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021
Operação Miríade

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No seguimento da investigação a uma rede criminosa que se dedicava, entre outros ilícitos, ao contrabando de diamantes, ouro e tráfico de droga, com origem no contingente militar português em missão da ONU na República Centro-Africana, no dia de ontem (terça-feira, 09nov2021) os 11 detidos nesta ‘Operação Miríade’ - militares, um advogado, um agente da PSP e um guarda da GNR - foram presentes ao juiz no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e cinco deles prestaram declarações no interrogatório. Os outros seis optaram por ficar em silêncio. As diligências são retomadas esta manhã no Campus da Justiça em Lisboa. Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que da rede criminosa fazem ainda parte várias dezenas de pessoas e cerca de 40 empresas, algumas que funcionavam como "fachada" para os negócios.

 

  Medidas de coação aplicadas pelo juiz de instrução Carlos Alexandre
Dois dos 11 arguidos alegadamente envolvidos num esquema de tráfico de diamantes em missões da ONU na República Centro-Africana vão ficar em prisão preventiva. Quatro arguidos ficam suspensos do exercício da profissão, proibidos de contactar os outros arguidos e de se ausentar do país. Nove dos arguidos ficam ainda obrigados a apresentações periódicas às autoridades.

 

  Quem não avisou quem… é o que se quer saber
O ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, sabia das investigações em curso - os factos remontam a 2019 - e não informou nem o Primeiro Ministro, nem o Presidente da República, nem o ministro dos Negócios Estrangeiros. Procurando desdramatizar essa ausência de informação, o ministro da Defesa invocou a necessidade de preservar o segredo da investigação. "Não, não me compete saber processos que estão em segredo de justiça", disse. E acrescentando logo de seguida que a informação circulou exatamente nos termos em que tinha de circular. "Quanto ao único elemento com relevância do ponto de vista de política externa, nós temos um canal de comunicação direto entre o Ministério de Defesa Nacional e o departamento das Nações Unidas responsável pelas missões de paz e esse canal foi ativado para informar a ONU em devido tempo." Comentando o caso, Marcelo Rebelo de Sousa disse apenas que o ministro da Defesa lhe justificou a ausência de informação - mas sem fazer acrescentar juízos de valor: "O senhor ministro da Defesa Nacional, hoje, por outras razões, falou comigo, e explicou-me que naquela altura comunicou às Nações Unidas, porque se tratava de uma força das Nações Unidas, que havia suspeitas relativamente a um caso em investigação judicial, e que na base de pareceres jurídicos tinha sido entendido que não devia haver comunicação a outros órgãos, nomeadamente órgãos de soberania, Presidência da República ou parlamento."



Publicado por Tovi às 09:26
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Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021
Juiz negacionista expulso da Magistratura

P i m b a ! . . . 
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O juiz Rui Fonseca e Castro, conhecido pelas suas posições negacionistas no âmbito da pandemia de covid-19, foi ontem demitido por decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Rui Fonseca e Castro, que atualmente estava colocado no Tribunal de Odemira, encontrava-se suspenso preventivamente desde março. A decisão do Conselho Superior da Magistratura em demitir o juiz, ou seja, a expulsão da profissão, foi tomada por unanimidade e é a medida sancionatória mais grave. Rui Fonseca e Castro fica proibido de exercer qualquer atividade na Função Pública. O juiz pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal de Justiça mas o mesmo não suspende a decisão do Conselho Superior de Magistratura. 

 

  Factos apontados a Fonseca e Castro pelo CSM
Ter nove dias úteis consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas que implicaram o adiamento de audiências de julgamento já agendadas;
Ter emitido instruções contrárias ao disposto na lei no que respeita às obrigações de cuidados sanitários no âmbito da pandemia Covid-19;
Ter publicado uma série de vídeos em várias redes sociais, nos quais, e não deixando de invocar a sua qualidade de Juiz, incentivava à violação da lei e das regras sanitárias, bem como proferia afirmações difamatórias dirigidas a pessoas concretas e a conjuntos de pessoas.

 

  O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, considerou que, com a demissão de Rui Fonseca e Castro pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), foi "colocada uma pedra sobre o assunto" do juiz negacionista, "Agora, é um assunto de ordem pública, de polícia e dos tribunais. Já não é um assunto da Justiça", sublinhou Manuel Soares, referindo ainda que o "CSM fez o que tinha a fazer, que é o que toda a gente esperava e era inevitável".

 

  Da série "Está a perceber?!?!"
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Publicado por Tovi às 07:32
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Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021
As últimas tropelias do juiz negacionista

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No mês de agosto passado Rui Fonseca e Castro passou a ser investigado pelo Ministério Público depois de ter chamado "pedófilo" a Ferro Rodrigues e de ter sugerido que o presidente da Assembleia da República se matasse. Dias depois o juiz negacionista apresenta queixa na PGR contra Marcelo e Costa por crimes contra humanidade.

Ontem, terça-feira 07set2021, o juiz Rui Fonseca e Castro, que nega a existência da pandemia covid-19, insultou os membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM), quando estava a ser ouvido por estes na sequência do processo disciplinar de que é alvo e que propõe a sua expulsão. "Os senhores sabem, são cúmplices, deviam ter vergonha. Contribuem para a corrupção que existe neste país", declarou. Sempre num tom de voz elevado e arrogante, foi várias vezes chamado à atenção, mas em vão. "O doutor está mais próximo de ser presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Marrocos ou da Guiné Equatorial. É esse o prestígio que tem. A sua vaidade e o seu narcisismo não lhe valem de nada. E o mesmo se aplica a todos os outros como é óbvio", afirmou, dirigindo-se ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo. Acusou ainda um membro do CSM de ser da maçonaria. "O senhor está a rir-se, mas provavelmente já andou em rituais bizarros de avental com outros homens".

O Conselho Superior da Magistratura tem agora dois meses para decidir se o juiz negacionista volta a exercer.

À entrada para a audiência, o juiz já tinha provocado os polícias que vigiavam os seus apoiantes. "Não me toque e ponha-se no seu lugar. Eu sou uma autoridade judiciária e o senhor está abaixo de mim", disse a um agente. A PSP não comenta, mas já se sabe que será feita participação ao Ministério Público (MP). A Associação Sindical de Juízes Portugueses "repudia o comportamento de desafio ostensivo e gratuito" do juiz.

 

  Cartoon de Antero Valério, 08set2021
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