"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."

Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2022
Uma prisioneira ou uma mulher livre?

Em parte incerta, e com um mandado de captura internacional, Isabel dos Santos acusa o governo angolano de "perseguição" e manifesta interesse no futuro político do país.


  A entrevista transcrita e na íntegra da TVI/CNN Portugal
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Sente-se uma mulher livre ou uma prisioneira?
Eu acho que estes últimos anos, para mim, têm sido uma uma batalha, mas também uma lição de vida. Tenho aprendido muitas lições, houve momentos muito difíceis, obviamente, de um ponto de vista pessoal. Também do ponto de vista profissional. Mas é uma jornada, é um caminho, e eu acredito que a vida tem que ser vivida e nós estamos aqui com uma missão. Estamos aqui na Terra para transformar o mundo num lugar melhor. Pelo menos é assim que eu vejo isto e, enquanto estiver aqui, sinto essa liberdade de viver.
O seu espaço, digamos que era todo durante muitos anos. Tinha uma base em Angola, tinha interesse em Portugal, tinha negócios noutros sítios e esse espaço de repente ficou mais pequeno, mais pequeno, mais pequeno. E a notícia das últimas semanas é que há um mandado internacional de detenção. A minha pergunta vai nesse sentido. Isso de alguma forma a transforma numa prisioneira?

Eu acho que hoje há uma maior compreensão do que realmente se está a passar e não há dúvidas de que nós estamos perante um cenário de perseguição política. Olhando para Angola e para o nosso sistema jurídico, é fácil de entender que o procurador-geral da República recebe ordens diretamente do Presidente. Ou seja, ao contrário de alguns países, onde um procurador é independente, ou depende de um outro organismo.
Não há uma separação de poderes.
Não. Em Angola, o procurador, portanto, o general Pitta Grós, recebe ordens diretamente do general Lourenço, do presidente João Lourenço. Então, qualquer ordem desse tipo é uma ordem direta do presidente.
Já encontrou as motivações para isso que descreve como uma vingança política, mas também quase pessoal.
"Lawfare", que é no fundo usar a lei para fazer guerra ou utilizar as instituições estatais, públicas, utilizar os próprios tribunais e utilizar a lei para combater um opositor, um opositor económico e um opositor político. Portanto, eu acho que a razão é fundamentalmente essa, é que não se quer ter concorrência com outras pessoas que tenham outras ideias ou outras vozes, a entrarem na política em Angola e a dominar a economia. Eu vou utilizar as leis, vou manipular o sistema jurídico para causar muitos problemas jurídicos a um opositor. Um opositor político ou económico, por exemplo. E ao mesmo tempo, na opinião pública, vou criar toda uma impressão, uma opinião pública sobre essa pessoa utilizando os media. Então, há uma série de informações que são passadas aos media, que são efetivamente falsas.
Por que acha que isto aparece nesta altura concreta e não apareceu mais cedo? Estou a falar especificamente do mandado que foi emitido pela Interpol.
Eu não tenho conhecimento do documento oficial. Não sei do que é que se trata. Não ouvi, apenas estou a comentar o que tenho ouvido nas notícias e o que tenho lido. E a mim, o que me parece é que isto está sem dúvida ligado à nacionalização da Unitel. Quando nós vemos a nova lei da nacionalização em Angola, há uma cláusula muito estranha que diz que se houver um processo ou um inquérito, a empresa ou a pessoa visada não tem direito a uma indemnização.
Porque é que uma empresária privada, bem sucedida, vai a certa altura para a Sonangol, que era um óbvio problema? Vai lá para resolver o problema?
Naquela altura, o Ministério das Finanças pediu a uma das minhas empresas para ser consultora e assinou um contrato connosco, um contrato que foi validado, inclusive no Tribunal de Contas. Para nós prestarmos uma consultoria na restruturação do setor dos petróleos. Do que é que podia ser feito para tornar mais competitivo e, em particular, olhar para a Sonangol. Eu e a minha equipa fazemos a apresentação desse modelo ao Ministério das Finanças, e com base nisso foi criada uma comissão, uma comissão de reestruturação do setor petrolífero e da Sonangol. Naquele momento, eles tomam conhecimento do trabalho, e felizmente é um modelo que foi adotado e que o presidente João Lourenço continua a adotar até hoje. Eu sou convidada pela comissão, porque eles dizem que precisam de um angolano ou de uma angolana que consiga implementar aquilo, e que não havia muitos. Como eu já tinha participado e tinha efetivamente mentorado este novo modelo, gostariam que fosse eu e a minha empresa a implementar. E é assim que nós somos convidados e vamos como consultores. Eu sou convidada pessoalmente para ir como PCA não executivo, naquele momento, e é um momento muito difícil para a empresa. Há muitas dívidas. Quando eu cheguei, recordo-me que não havia dinheiro para pagar salários. Recebi uma carta dos bancos internacionais a cobrarem 450 milhões de dólares e deram-me 45 dias para pagar, e não havia dinheiro. Portanto, tive que entrar logo em negociações com a banca internacional para fazer uma reestruturação da dívida, tive que rapidamente entrar em negociações com a banca nacional para ver como é que nós podíamos otimizar algum cash flow. Era importante proteger os empregos e os salários, e proteger as pessoas que trabalhavam na empresa, porque eu precisava dessas pessoas para poder reconstruir a empresa.
É nessa altura que decide também chamar consultores internacionais, sociedades de advogados portuguesas. E isso é, digamos, o que dá origem, depois, àquilo a que aqueles que a acusam chamam "Luanda Leaks". Ainda hoje mantém a afirmação de que aquilo que dizem ter acontecido não aconteceu.
É em 2015, quando a minha empresa começa a trabalhar com o Ministério das Finanças, que estes consultores começam a trabalhar comigo. Ou seja, nós criamos um núcleo de consultores, eu sou o consultor principal e temos um núcleo de consultores que trabalha connosco. Trabalha comigo diretamente, pessoas com quem conversamos, analisamos, olhamos para vários modelos, comparamos o modelo da Noruega com o modelo da Arábia Saudita, por exemplo, comparamos com o modelo de Angola. Portanto, fazemos esse trabalho profundo, que é um novo modelo para o setor.
Mas ainda hoje está convencida de que a solução que encontrou, eventualmente comparável com essas de que está a dar conta, foi a melhor para a Sonangol. Isto é, não tinha sido mais transparente pagar diretamente à Pricewaterhouse? Não tinha sido mais transparente pagar diretamente à VDA? Era preciso envolver outras entidades nessa manobra?
Primeiro, não foi uma manobra. Como eu disse desde o início, a empresa foi contratada, foi a minha empresa. No âmbito desta reestruturação, eu vou para a Sonangol com um mandato muito específico de reestruturar a empresa. O que é acusado hoje é que estes consultores não existiram e que não estiveram na Sonangol e não prestaram serviços. Se ler as entrevistas do procurador-geral da República, as alegações que ele faz é que não houve serviços prestados à Sonangol, e aí é que é mentira, que é grave, porque houve os serviços, os serviços foram prestados. E depois disso ainda diz mais: que todo este contrato de reestruturação da Sonangol é uma manobra, é uma ficção, que nunca houve restruturação nenhuma.
Para serem desviados 131 milhões de dólares.
Exatamente. Agora eu pergunto: a reestruturação da Sonangol foi uma ficção? Há dúvidas na opinião pública de que a Sonangol estava falida? Há dúvidas de que houve uma reestruturação? Não há. A Sonangol estava mal? Estava. As pessoas sabiam que estava mal. Havia relatórios sobre isso, havia informações sobre isso, havia notícias sobre isso. Portanto, era de facto, de conhecimento público. Houve consultores. Era público o conhecimento? Era. Eu lembro-me, na altura, das notícias que vinham para os jornais: "porque é que a engenheira Isabel dos Santos encheu a Sonangol de consultores?". É preciso perceber que a Sonangol não é só uma empresa, são 90, e depois tem uma empresa de aviação, então tem que entender de aviões. Tem uma empresa de hospitais, tem que entender de saúde, tem uma empresa de mobiliário, tem que perceber de construção. Aquilo são montes de empresas diferentes e muitas delas com grandes dificuldades.
A esta distância, prefere dizer que quando encontrou a Sonangol nesse estado, que a culpa tinha morrido solteira? Ou que o responsável pelo estado a que a Sonangol chegou era Manuel Vicente, porque, no fundo, ele tinha sido o homem da Sonangol durante grande parte desses anos.
O que eu quero hoje é o reconhecimento por parte da PGR e do Estado, que esta história de contar que não houve consultores e que não foram pagos não é verdadeira. E o que é muito aborrecido é que é esta história que eles usam para depois emitir mandados ou emitir manobras restritivas, ou inclusive fazer arrestos. É com esta história, não é com outra.
Mas eu perguntei-lhe sobre Manuel Vicente. Não quer responder.
Vou responder, porque é uma boa pergunta. Porque é que a Sonangol estava no estado em que está quando eu cheguei? Ora, eu vou tentar resumir em três grandes linhas de pensamento. Primeiro, porque era uma empresa que não era competitiva, ou seja, era uma empresa que tinha uma cultura de gestão estatal e uma cultura de gestão pública. Não tinha sido desenhada como uma empresa que ía concorrer com outras. Ao contrário das minhas empresas, que sempre concorreram. Por exemplo, na ZAP eu concorro com a DSTV, na Unitel concorria com a Angola Telecom e Movicel, na Candando concorro com a Shoprite, com o Kero, com a Casa dos Frescos. No Banco concorro com o Banco Económico, com a Caixa. Eu sempre tive empresas que tinham que concorrer e a primeira coisa que eu notei é que a Sonangol não tinha que concorrer com ninguém, porque os direitos eram de concessionário, eram direitos adquiridos. Isso era um problema de competitividade. Segunda questão é que a Sonangol tinha muitos projetos que eram altamente deficitários, que perdiam dinheiro. Aí sim, concordo consigo que as gestões anteriores às minhas não deviam ter investido em projetos deficitários. A mim já aconteceu investir em projetos que não tenham gerado lucro, isso não é um crime, mas quando o projeto não gera lucro, tem que se rever e tem que se parar. Coisa que eles não fizeram. Nós temos o caso da Refinaria do Lobito, um projeto de quase 15 anos onde foram gastos 1,4 mil milhões de euros, e não há refinaria. Não há edifício, só há terraplanagem.
Para onde é que foi o dinheiro?
Pelos vistos foi para terraplanagem, mas aí já é uma gestão irresponsável e danosa.
Posso depreender que está a chamar gestor irresponsável e gestor danoso a Manuel Vicente ou é um abuso da minha parte?
Manuel Vicente não agiu sozinho. Manuel Vicente foi o PCA da Sonangol. Havia um Conselho de Administração, portanto eram vários administradores, eram vários diretores. Havia pessoas com vários pelouros. Ele não geriu sozinho. Da mesma maneira que quando eu estive na Sonangol também não estive lá sozinha. Como disse, foi falta de competitividade por um lado, projetos e investimentos que não eram rentáveis, e também encontrei más práticas.
Encontrei contratos que talvez custassem duas ou três vezes mais do que deviam custar, encontrei empresas de diretores a prestarem serviços a preços exorbitantes. Enfim, encontrei muitas coisas que estavam erradas e cortei. Eu baixei os custos da Sonangol em 18 meses, em 40%. É muito. Obviamente que as pessoas não gostaram disto. Têm um contrato de limpeza que limpa todos edifícios da Sonangol por milhões e milhões. Eu chego, faço um estudo comparativo e digo "não, desculpe, esta empresa até pode continuar, mas já não pode ser milhões e milhões". Tem que ser milhões e milhões, menos os 40% para ser ao mesmo nível que o preço do mercado.
Quando diz que o Luanda Leaks foi uma construção, foi uma construção de quem?
Do Estado angolano. Do presidente João Lourenço, especificamente.
Vem da cúpula. Não tem dúvidas sobre isso.
Não, não tenho, hoje tenho provas sobre isso. Quando o Luanda Leaks acontece é muito estranho, primeiro porque é uma história muito mal contada. Quem lê 715 mil documentos? É impossível. E até hoje ninguém os viu, vimos 140 documentos no website.
Foram forjados, na sua visão?
Quando se vai olhar para os 140 documentos do website, a maior parte desses documentos são completamente inócuos. Os jornalistas têm um papel muito importante e a media tornou-se o quarto poder, disso não temos dúvida. Ao mesmo tempo, também tem uma responsabilidade que é informar, mas informar com conhecimento daquilo que informa. Pergunto: um jornalista que não fala português, que não conhece as leis angolanas, não conhece as leis portuguesas, está a julgar?
Mas havia jornalistas portugueses no consórcio.
Havia.
E fizeram o seu trabalho.
Bom, se me disser que um jornalista sabe ler um contrato, e de um ponto de vista jurídico julgar se o contrato é legal ou ilegal, para mim seria uma surpresa. A não ser que fosse um jornalista que tivesse uma formação jurídica, que não me parece que fosse o caso.
A questão de Luanda Leaks tem um efeito em cascata, porque tem um efeito em Angola, a seguir tem um efeito em Portugal e tem um efeito até noutras geografias. Na Holanda, uma parte nos Estados Unidos.
Fazer "lawfare" não é uma ação nova. Eu não sou a primeira vítima de "lawfare". Há outros casos também.
Há várias pessoas a braços com a Justiça, que usam a expressão "lawfare" justamente para dar conta de, na sua visão, ser aquilo que lhes está a acontecer. Temos casos como Lula, no Brasil, Sócrates, em Portugal. 
Há vários casos. Agora, eu pergunto: se o Estado tem provas contra um cidadão, porque é que no meu caso, do arresto civil em Luanda, há oito documentos falsos? Por que é que a PGR falsifica um passaporte? Falsifica emails que vêm de uma conta de gmail e consultant, um tal de Mohamed que ninguém sabe quem é? Por que é que a PGR apresenta como prova uma carta dos serviços secretos de Angola a testemunhar um encontro, numa reunião de trabalho minha que nunca aconteceu? Em data e num sítio onde nunca estive. Ou seja, se é um Estado de boa fé, vai forjar provas para arrestar património do empresário?
No caso português, acha que as autoridades em Lisboa agiram quase por contágio daquilo que se passava em Angola, ou aqui não há má fé e boa fé?
Portugal está a tentar perceber se as alegações que houve, que saíram no jornal, são verdadeiras ou falsas. Principalmente, esta questão dos consultores é muito interessante, porque ainda durante o processo de inquérito, o juiz do inquérito já confirmou que todos os pagamentos foram feitos e todos os consultores foram pagos e que os serviços foram prestados, e que não houve dinheiro do Estado ou dinheiro da Sonangol que tenha sido tirado para meu benefício próprio. Isso está lá escrito, a decisão do juiz de inquérito. E é muito raro, numa fase de inquérito, já os juízes terem tanta certeza do que estão a dizer, porque quando eles tomaram contacto com os elementos de prova contraditórios, efetivamente viram que aquilo que tenho tentado dizer durante muito tempo era verdade, e que o que o Estado angolado estava a dizer não era. Entretanto, Portugal tem um acordo que é o Tratado da CPLP, as comunidades de língua portuguesa. Nesse acordo, se há um pedido, e nesse caso não civil, que venha na base de um processo criminal, aí Portugal tem que atender o pedido. E foi isto que aconteceu. Só que, bizarramente, eu em Angola não tenho um processo crime em tribunal.
Então o que aconteceu?
Há uma decisão forjada do juiz do Tribunal Supremo que é enviada para Portugal, e Portugal pega nessa decisão forjada e age sobre essa decisão forjada.
Houve aquela expressão muito citada em Lisboa, que era o "irritante", por causa do caso que na Justiça em Portugal envolvia o então ex-vice-presidente Manuel Vicente. Acha que a Justiça em Portugal teve dois pesos e duas medidas em relação a si e ao ex-vice-presidente? Por ação do poder político, por alguma intervenção do poder político?
O caso jurídico do engenheiro Manuel Vicente, eu não conheço os detalhes porque não é um caso que eu siga. Eu acho que hoje a Justiça em Portugal é morosa, é lenta. Talvez porque o sistema em si não tem capacidade de processamento suficiente. Acho que é morosa, e esta demora que existe no meu caso e no caso das minhas empresas não é boa, porque há decisões que precisam de ser tomadas, como por exemplo o pagamento de impostos, pagamentos de rendas, pagamento de salários, e que a justiça portuguesa não autoriza. Quando um juiz português não autoriza uma empresa minha a pagar salários aos trabalhadores, não é a mim que ele está a prejudicar. Ele está a prejudicar as famílias portuguesas, as pessoas que estão a trabalhar. Quando um juiz português não autoriza o pagamento de rendas, internet, água, luz, a empresa tem que fechar, porque uma empresa pode viver sem escritório. Então eu acho que é uma falta de sensibilidade por parte da Justiça.
O facto de estar muito património arrestado é quase uma condenação?
É uma condenação. Estou a assistir hoje à Justiça portuguesa a condenar empresas portuguesas e empregos portugueses, pelas decisões que têm tomado.
Essa é a dimensão empresarial, depois há outra, porque também há património arrestado que está em nome de offshores, com casas no Algarve, na Quinta do Lago. Isso também faz parte do mesmo universo ou não?
Isso faz parte da ficção do Luanda Leaks.
Há uma parte que é realidade e outra parte que é ficção?
Não tenho casa no Algarve. Eu gosto do Algarve, mas não tenho casa no Algarve. Se um dia tivesse comprado uma casa no Algarve podia ter em nome de uma empresa, talvez por questões fiscais, se eu quisesse alugar, mas com certeza que, se tivesse uma casa no Algarve, não negaria tê-la.
O poder político em Lisboa nunca a ajudou?
Os meus contactos foram sempre empresariais. Não tive contactos com o Governo, a não ser os normais dos licenciamentos, quando às vezes as empresas têm que licenciar algum documento e enviam, mas isso são coisas das próprias empresas. A minha relação com Portugal foi sempre através dos investimentos privados, e se esses investimentos privados tivessem sucesso nas parcerias com quem eu estava a conversar naquele momento, com aquelas pessoas, ou se me quisessem vender as ações, ou se quisessem receber um investimento, chegavam a bom porto.
E esse padrão de comportamento foi igual com os governos do PSD e com os governos do Partido Socialista?
Durante todo o período que eu investi em Portugal, as minhas relações foram com os empresários portugueses.
E também nunca sentiu da parte dos governos portugueses um pedido de ajuda para que investisse na economia portuguesa nos anos mais complicados, designadamente nos anos da troika?
Pedidos específicos, não. Não tive pedido específico de investir em Portugal por parte do Governo português
Nem no caso da Efacec?
No caso da Efacec, eu comecei a trabalhar no setor das telecomunicações em 98 e a minha visão era uma visão para África, porque havia muito poucos telefones naquela altura. No meu país, sobretudo, e no continente em geral. Uma vez que as telecomunicações foram um boom e que o mercado estava cada vez mais atendido, eu comecei a olhar de um ponto de vista estratégico, para qual é que seria o próximo setor no qual eu queria investir, e era o setor da energia. Queria investir no setor da energia em Angola, em África, e criar uma empresa competitiva exatamente nesses mercados. Aí, a Efacec era uma oportunidade, porque ela estava à venda. Havia vários compradores, houve um processo, nós participámos num processo de licitação, portanto não éramos os únicos. Não foi ajuste direto, havia várias propostas, estavam a ser analisadas, etc. E nós participámos nesse processo, porque eu tinha interesse em adquirir uma empresa de energia com as valências que a Efacec tinha, porque permitiria fazer muito trabalho em África, de uma forma geral. Não só em Angola, mas no continente.
Para a compra da Efacec beneficiou do empréstimo da Caixa Geral, mas acha que se tratou de um negócio limpo, normal? Isto é, um empresário muitas vezes vai à banca para se financiar.
Gostei muito do que acabou de dizer, porque acabou de confirmar que, para o negócio da Efacec, tive acesso, em parte, ao financiamento bancário. Infelizmente, quando se ouve, uma vez mais, o que Angola diz a Portugal, dizem que o investimento foi feito com dinheiro do Estado angolano.
Não houve aval do Estado angolano?
Não, de todo.
O antigo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, no seu livro chamado exatamente "O governador", disse que num determinado momento do seu mandato recebeu uma chamada do primeiro-ministro António Costa, em que António Costa interferia a seu favor e a expressão era esta: "Nós não podemos tratar mal a filha de um chefe de Estado amigo". E depois descreve até que foi um telefonema muito irado. Primeiro, acha possível que isso tenha acontecido? Segundo, alguma vez pediu ajuda a António Costa especificamente para ele interferir junto do governador?
Nas minhas relações que eu tive com Portugal, foram realmente relações com o setor privado. Não tenho contactos ou relações com ministros em Portugal ou proximidade com o Governo. Os meus investimentos foram investimentos diretos, privados. Não acredito que tenha tido um apoio específico do Estado português, porque inclusive eram investimentos de risco. O BPN, quando nós comprámos, era um banco que estava falido.
Está a fugir à pergunta.
Não vou fugir à pergunta, vou é dizer a relação que eu tive lá, porque disso eu posso falar. E a relação que eu tive em Portugal não foi uma relação com o Governo, foi efetivamente uma relação com os privados, e os negócios que fiz. Lembro-me da audiência que tive no Banco de Portugal, que foi uma audiência para tratar de ações relacionadas com o Banco BIC. Foi uma reunião curta e só me lembro que tenha havido uma reunião, e foi profissional.
Portanto, esta chamada ter acontecido foi por iniciativa do primeiro-ministro, mas não há pedido seu.
Eu não sei se a chamada aconteceu ou não. Não fiz parte de chamada alguma. O que eu posso dizer é que, do meu lado, as relações que eu tive com Portugal foram sempre pelo lado empresarial e não pelo lado do Governo, nem pelo lado do Estado.
E de um ponto de vista institucional, o seu pai nunca a ajudou? 
Eu podia ter trabalhado com o meu pai se assim o tivesse decidido há muitos anos atrás na minha carreira. Se eu quisesse ter ido para política, por exemplo, teria trabalhado com o meu pai. Mas eu não quis ir para a política naquela altura.
Acha que o seu futuro pode passar por um papel em termos políticos em Angola? Ambiciona isso?
Eu não tenho dúvida que, de uma forma ou de outra, vou contribuir para o futuro político do meu país.
Mas com protagonismo ou num papel mais lateral?
Eu acredito que Angola precisa de um novo futuro político. Acho que nós, hoje, temos desafios que são outros. Já não são os desafios da independência, já não são os desafios da revolução. Hoje são os desafios da economia, do emprego, são os desafios sociais, do bem estar social, como as pessoas vivem melhor. Temos um grande desafio, que é a urbanização. Como é que nós vamos preparar as nossas cidades de forma a poderem receber estes milhões de pessoas que nascem todos os anos, com água, com luz, e que não seja só conversa. Outro desafio que nós temos é a segurança alimentar. Nós produzimos muito pouco e vimos que na altura do covid, quando os preços dos contentores, da logística, dispararam, que os preços em Angola também subiram muito. A comida ficou muito, muito cara. Portanto, a questão da segurança alimentar com uma população que está a chegar a 30 milhões é um dos outros temas. E acredito que hoje os partidos políticos que estão no poder ou que estão na oposição não estão a olhar para estas questões. Não há uma visão, não há um plano. Para Angola, hoje, não há um plano estratégico de como desenvolver, como tornar Angola competitiva.
Do que está a falar, acha que pode protagonizar essa visão e esse plano estratégico para um país que é muito diferente daquilo que tem sido.
Eu ambiciono um país diferente.
Agora, para lá chegar, tem que se libertar das questões que tem em braços com a Justiça. Como é que acha que vai fazer isso? Eu tenho à minha frente uma mulher de 48 anos, que neste momento viu o seu império empresarial congelado, apertado, diminuído, e que está a braços com um mandado da Interpol. Como é que vai sair desse labirinto onde a meteram?
Esta questão ocorre numa perseguição política, exatamente para me impedir de um dia poder fazer a diferença em Angola. As questões jurídicas, elas em si, se a lei for cumprida, não têm base. Mas hoje eu vivo num país onde a lei não é cumprida. Vivo numa Angola que não tem um Estado democrático de direito. Vivo numa Angola que viola a Constituição, viola os direitos do cidadão. Portanto, vivo num país em que a lei não é cumprida. Os nossos tribunais não são independentes, os nossos juízes recebem instruções. Não todos, mas há alguns juízes que são utilizados pelo sistema para cumprirem uma agenda política do poder político.
E se eu tomar como bom aquilo que está a dizer, o que é que a leva a pensar que isso vai mudar? E como é que vai mudar?
Eu acredito que vai mudar, e vai mudar.
Como é que vai mudar?
A história diz-nos que todos os sistemas ou regimes que não entenderam que era necessária a mudança, não entenderam que era necessário atender às aspirações das novas gerações, todos fracassam.
Somos pessoas que vão obrigar a uma mudança do regime.
A nova geração, que quer uma outra Angola, quer outras coisas para Angola, tem outras ambições e ambicionam ver uma Angola diferente. Eles vão fazer a mudança, sem dúvida.
Já disse que, por norma, os seus dias eram muito preenchidos, muito ocupados e eu andei a fazer algum trabalho de casa. Também sei que era assim. Como é que é hoje o seu dia a dia?
Quando eu estive na Sonangol, curiosamente, os meus dias eram realmente muito ocupados. Eram muitas vezes das 7 horas até às 21 horas. Também foi um período muito especial na minha vida, porque eu estava à espera de um bebé. Portanto, imagine, eu tive 18 meses na Sonangol e durante nove daqueles 18 meses estava à espera de um bebé. O bebé nasceu em Julho, ou seja, ainda mais dois ou três meses pós-parto depois disso. Tive ali um período que, fisicamente, foi muito exigente e não tive muito próxima da minha família, gastei muito tempo. E antes disso, nas minhas empresas, antes de 2016 também, sempre trabalhei muito, porque gosto de ser ativa. Sou uma pessoa operacional, gosto de ir para o terreno, pôr a mão na obra, ir para a obra, estar lá com um capacete, com as minhas equipas, trabalhar. Fiquei muito tempo longe da minha família para poder construir as empresas que eu construí, para poder alcançar e chegar onde eu cheguei, e fiz muitos sacrifícios pessoais. A minha presença, o estar com os meus filhos, estar com a minha família. E hoje tenho mais tempo, e é isso a que eu me dedico, efetivamente poder estar presente na vida deles, poder ser mais ativa na educação dos meus filhos, e obviamente tenho um desafio, e que não é pouco, que são todas estas batalhas que me são postas pelo Estado angolano, que apesar de eu já não estar em Angola há quatro anos, continua a perseguir-me por todo o lado.
Sente-se a salvo no país onde estamos?
Eu acredito que nos países onde a lei funciona e os tribunais são justos, imparciais e independentes, eu estarei sempre a salvo. O único sítio onde eu não estarei a salvo é efetivamente em Angola, onde os tribunais não são independentes e onde a lei não se cumpre. Mas todos os outros países no mundo que cumprirem a lei e em que os tribunais sejam independentes, eu acredito que que eu estarei em condições de segurança.
Responda-me como entender, mas gostava de lhe perguntar. Foi a Barcelona e esteve em Barcelona nos últimos dias do seu pai, mas acha que se despediu dele da maneira como queria?
O meu pai, em 2018, manifestou a vontade de deixar de viver em Angola e queria viver comigo e com o meu esposo. Portanto, eu tenho acompanhado e tenho vivido com o meu pai desde aquela altura. Não foram só apenas os últimos dias em Barcelona, foi realmente desde aquela altura. Ele veio para Espanha, depois temporariamente voltou a Luanda. Essa viagem, em que ele foi a Luanda, foi uma viagem muito difícil para ele. Queria ficar menos tempo. Infelizmente, as autoridades em Angola, de alguma maneira, impediram ou não facilitaram o regresso mais cedo. Finalmente, voltou em março e nós ficámos muito felizes que ele pudesse ter voltado. Enfim, a vida é triste.
Mas despediu-se dele da maneira que queria ou acabou por não ter essa oportunidade?
Eu estive com o meu pai em todos os momentos. Mais do que meu pai, ele era sem dúvida o pai da nação e o presidente da República. E houve um debate muito alargado entre a família e o próprio Estado angolano, sobre como é que devia ter sido a homenagem a José Eduardo Santos. Na altura, e até hoje, eu acho que houve uma precipitação do lado do Estado. E foi uma pena, porque muitos angolanos que se podiam ter despedido dele com muita mais calma, sem estarem preocupados em quem vão votar, em quem não vão votar, podiam tê-lo feito. Podiam ter tido tempo. E esse tempo não lhes foi dado. 
Tem nacionalidade russa?
Eu tenho nacionalidade russa, nasci na Rússia. Esse é um fato público.
E admite vir a viver na Rússia nas atuais circunstâncias da sua vida particular?
Eu tenho um carinho especial porque é a terra da minha mãe, portanto é um sítio onde tenho família, e que respeito muito a cultura, a história. É um país que tem teatro, música, ballet, é um país com uma cultura fenomenal. Gosto do país, acho que é bonito.
Como é que alguém que tem essa dimensão pessoal, de ligação com o país, olha para o conflito da Rússia com a Ucrânia e para a invasão russa?
Eu espero que as coisas se resolvam.
Não se lhe oferece dizer mais nada.
Espero que as coisas se resolvam. Paz é importante para todos.



Publicado por Tovi às 08:45
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Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
Forte abraço Rui Moreira...

...e como hoje dizia um amigo meu "um inocente injustamente acusado deve sempre suscitar a nossa indignação".

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  Notícia no JN de hoje

 


Júlio GouveiaContra alguns profetas da desgraça que já se preparavam para tomar o poder pela força
Albertino Amaral
Bom, esta notícia não vai certamente agradar a muita gentinha, certamente.... isto vai ser o prenúncio de uma Feira de Melões na Cidade do Porto......
Joaquim Figueiredo
Já se sabia... agora imagine que se pedia a demissão de presidente de câmara por ser arguido! Abraço
Luis BarataEssa frase e conceito não se aplica a todos, pois não !?...
David Ribeiro
Sempre, meu caro Luis Barata... um inocente injustamente acusado suscita sempre indignação.
Luis BarataDavid Ribeiro até o socas!?...
David RibeiroLuis Barata, se os tribunais o inocentarem, porque não?




Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
A doença dos "desvios de fundos europeus"

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A Polícia Judiciária e o Ministério Público desencadearam na manhã de ontem uma operação de combate à fraude no desvio de largos milhões de euros em subsídios da União Europeia. Em causa, dezenas de buscas de norte a sul, a empresas e em casas dos responsáveis das mesmas, suspeitos de se terem candidatado a fundos comunitários com recurso a informações falsas, desviando depois, para proveito próprio, todo o dinheiro que se destinava a investimentos em determinadas áreas.

 

  Comunicado - 24mai2022
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OPERAÇÃO SHOWROOM – Fraude e Desvio de Fundos Europeus
A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, no âmbito de um inquérito que corre termos no DCIAP, realizou hoje uma operação para recolha de prova, tendo dado cumprimento a cinquenta e quatro (54) mandados de busca, em escritório de advogado, residências e escritórios de diversas sociedades.
As diligências decorreram na zona de Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Portalegre, Santarém e Setúbal.
Estão em causa factos relacionados com projetos suscetíveis de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através dos apoios diretos à Internacionalização das PME, no âmbito do Portugal 2020, que envolvem incentivos superiores a 3 milhões de euros.
Os factos em investigação são suscetíveis de consubstanciar os crimes de fraude na obtenção de Subsídio e fraude fiscal qualificada.
Nesta operação participaram um Juiz de Instrução Criminal e seis Procuradores da República, cerca de duas centenas de investigadores e peritos da Polícia Judiciária, bem como elementos do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR.
Na sequência das diligências, foi apreendida vasta documentação e outros elementos de prova, tendo em vista a sua análise, bem como foram constituídos 37 arguidos, 21 pessoas singulares e 16 pessoas coletivas.
A investigação prosseguirá os seus termos para apuramento integral da matéria indiciada.

 

  Alguns meios de comunicação relatam que se trata de um desvio de cerca de 6,6 milhões de euros de fundos europeus. Os principais visados da investigação serão oito entidades beneficiárias destes fundos e vários dos seus fornecedores. Alguns empresários ter-se-ão candidatado a apoios de quatro programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, recorrendo a informações falsas, como a simulação de despesas para justificar a atribuição dos apoios. Depois de atribuídas, as verbas seriam desviadas para proveito pessoal e em vez de serem aplicadas no âmbito da atividade desenvolvida. Os montantes foram atribuídos no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - Compete 2020 e dos programas operacionais regionais Norte 2020, Centro 2020 e Lisboa 2020.

 

  Ainda com a nossa atenção em mais uma investida da PJ e do Ministério Público no combate à fraude no desvio de largos milhões de euros em subsídios da União Europeia, até me arrepio ao ler esta notícia: Portugal dispõe de mais 51 milhões de euros para financiar setor da agricultura em crise



Publicado por Tovi às 08:38
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Sábado, 14 de Maio de 2022
João Rendeiro encontrado morto

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João Rendeiro foi encontrado morto na 6.ª feira [13mai2022] dentro da cela na prisão onde se encontrava na África do Sul. O antigo banqueiro, que foi capturado em 11 de dezembro do ano passado naquele país depois de ter fugido de Portugal para não cumprir pena no processo BPP, encontrava-se ali preso há seis meses enquanto se opunha ao pedido de extradição.


  Seja qual tenha sido a causa da morte de Rendeiro na cadeia de Westville, em Durban, a verdade é que vai dar para uma nova "telenovela".


Jose Pinto Pais - Foi durante as comemorações do Dragão ?
David Ribeiro - ... é uma hipótese. 😉
Miguel PauloA causa da morte foi falta de ar.
David Ribeiro
Miguel Paulo... alegadamente. 😉
Afonso Vareta
Um menino mimado e caprichoso preso numa cadeia para homens de grandes curriculum criminosos. Era previsível que não tinha pedalada para tanta fruta. Pagou os seus crimes em grande sofrimento...que sirva de exemplo a muitos outros criminosos de colarinho-branco.
David RibeiroE o motorista, estará bem de saúde?
Isabel Sousa BragaDavid Ribeiro deve estar em Custóias
Fernando DuarteUm bandido a menos! Roubava convencido que nunca seria preso nesta república de bananas, no pior dos casos teria vida de luxo com pulseira electrónica!
António Leite de CastroNenhuma simpatia por João Rendeiro. Mas, pôr termo à vida por enforcamento, numa cela de 80 m2 onde estavam cerca de 50 presos? Muito estranho.
Bernardo Sá Nogueira MergulhãoÉ sempre um ser humano que morre:-(.... Valeu a pena o golpe, que últimos tempos fabulosos
Altino DuarteA morte de alguém, seja quem for, não me parece algo que mereça a ironia. Sinal dos tempos ? Não sei, pode ser que sim...
David RibeiroClaro que a morte de alguém, seja ele quem for, é sempre uma tristeza... mas eu conheço - um amigo meu a quem ele "roubou" muito dinheiro - quem gostaria de ir ao funeral para ver se ele fica bem enterrado, não vá ressuscitar.

 

  Investigação da polícia sul-africana sobe a morte de Rendeiro
A polícia sul-africana descarta envolvimento de terceiros na morte de João Rendeiro, reforçando a tese de que o ex-banqueiro colocou um termo à própria vida. “Ele estava numa cela única quando se enforcou. Foi depois de trancado, portanto ninguém podia estar envolvido ou ter acesso a ele”, explicou à Lusa o porta-voz dos serviços prisionais da África do Sul, Singabakho Nxumalo. Segundo o responsável do Departamento de Serviços Penitenciários, “a investigação está em curso e o relatório da autópsia será dado a conhecer à família”, adiantando não ter ainda informação de quando é que a autópsia será realizada. As autoridades locais ouviram várias testemunhas e já atualizaram o processo de averiguação das circunstâncias da morte de Rendeiro, no qual defendem que há dois fatores que podem ter contribuído para a decisão do ex-banqueiro: a apreensão do telemóvel que tinha na cela e o facto de ter de mudar de advogada, alegadamente por falta de pagamentos a June Marks, que até então representava Rendeiro e que anunciou a morte do mesmo aos jornalistas. João Rendeiro tinha recentemente mudado dentro da cadeia para um local com condições piores após ter sido apanhado pelos guardas com um telemóvel, dispositivo que é proibido no estabelecimento prisional. Desde que foi detido na África do Sul, João Rendeiro tentou, por meio de advogados, pedir transferência para outra prisão que não a de Westville. Esse mesmo telemóvel era usado por Rendeiro para trocar mensagens com pessoas em Portugal, inclusive amigos, e a mulher, que está em prisão domiciliária e com quem fazia videochamadas. Entretanto, o advogado de João Rendeiro em Portugal, Abel Marques, disse esta sexta-feira que pondera avançar com um pedido de libertação de Maria de Jesus Rendeiro. O processo está nas mãos do Departamento de Serviços Penitenciários da África do Sul, que lançou uma investigação urgente sobre a morte do antigo presidente do BPP. Os resultados da autópsia poderão ser conhecidos em breve, mas as autoridades portuguesas estão impedidas de investigar o caso.



Publicado por Tovi às 07:14
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Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Todos muito jeitosos... alegadamente

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(À esquerda a vítima, Igor Silva; à direita o eventual agresso, Renato Gonçalves)

 

  10mai2022 – Comunicado da PJ
A Polícia Judiciária, através da Diretoria do Norte, identificou e deteve na noite do dia de ontem, 09.05.2022, um homem pela prática do crime de homicídio qualificado.
Os factos ocorreram na madrugada do dia 08.05.2022, na cidade do Porto, em retaliação por uma sucessão de agressões que, desde janeiro deste ano, vinham ocorrendo entre o arguido, familiares deste e a vítima.
Na ocasião, um grupo de indivíduos, de entre os quais o arguido, perseguiu a vítima, alcançando e agredindo a mesma com murros e pontapés.
Dada a intervenção de alguns populares, que foram igualmente agredidos, a vítima logrou afastar-se do local, vindo a ser surpreendida pelo arguido, o qual, munido de uma arma branca de dimensões significativas, a atingiu repetidamente e com extrema violência, provocando-lhe a morte.
Em ato contínuo, todo o grupo agressor dispersou, tendo-se o arguido colocado em fuga.
Pese embora o contexto de enorme confusão em que os factos ocorreram e a existência de diversa informação errada transmitida, foi possível, em resultado de um trabalho ininterrupto e exaustivo de recolha de prova, reunir em menos de 48 horas elementos indiciários e, simultaneamente, localizar e deter o presumível autor das agressões mortais.
O detido, de 19 anos, empregado de limpeza, sem antecedentes criminais, vai ser presente a primeiro interrogatório judicial para aplicação das medidas de coação tidas por adequadas.

  Poliana Ribeiro, advogada do arguido Renato Gonçalves, o principal suspeito da morte de Igor Silva durante os festejos do título de campeão nacional do F. C. Porto, esclareceu entretanto que na madrugada de 10mai2022 o seu cliente foi detido depois de se ter entregado "voluntariamente" nas instalações da Polícia Judiciária do Porto cerca da 1 hora. "Foi com um familiar. Estava previsto entregar-se ao longo do dia desta terça-feira, mas, para evitar o aparato e confusão, preferiu durante a noite", acrescentou.

  Renato Gonçalves, o principal suspeito da morte de Igor Silva, na Alameda do Dragão, tem 19 anos. Foi pai há cerca de dois meses e disse às autoridades que era empregado de limpeza. Renato é filho de um dos mais proeminentes membros da claque dos Super Dragões, Marco "Orelhas", que se tornou famoso por ter dado uma joelhada na cabeça a um árbitro durante um jogo do Canelas, em maio de 2017. Apesar de ainda não ter sequer completado 20 anos, Renato foi pai de um bebé há cerca de dois meses e já está referenciado pela PSP pela participação em desacatos. Tal como o pai, Renato também faz parte dos Super Dragões e jogou futebol. Quem se lembra dele no campo diz que, ainda miúdo, já era conhecido pela forma agressiva de jogar e que frequentemente costumava dizer que era filho do Marco "Orelhas" para intimidar os adversários. Agora, Renato apresentava-se nas redes sociais como lutador de UFC (artes marciais mistas) e trabalhador da empresa Super Dragões. Na sua página do Facebook, encontram-se várias fotos em que aparece junto ao pai, em momentos de descontração nas férias e em jogos do F. C. Porto.

  É provavel que tenha sido assim: Os dois jovens tinham um historial de desavenças. Renato provocou estragos num bar do Porto onde o irmão de Igor é segurança. Depois, Igor agrediu Renato e a irmã na Queima das Fitas; a mãe de Renato ameaçou depois a mãe de Igor; em pleno Estádio da Luz, durante o Benfica-FC Porto, Igor agrediu Marco ‘Orelhas’, em frente a todos os membros dos Super Dragões. Como é que teve lugar o homicídio? “Eram mais de  20 pessoas a correr entre a multidão e a gritar ‘abram alas, abram alas’. Vieram diretos ao Igor, com facas e outras armas brancas e deram-lhe até o matar. Já o rapaz estava no chão, todo desfigurado, o filho do Marco ‘Orelhas’ pôs-se em cima dele e deu-lhe várias facadas no peito, depois fugiram todos”. Igor, natural do bairro do Ramalde, ainda saiu vivo da Alameda das Antas, mas morreu a caminho do Hospital São João.

  Renato Gonçalves, o jovem de 19 anos que esfaqueou mortalmente Igor Silva na festa do título de campeão nacional do F. C. Porto foi colocado em prisão preventiva no final de tarde desta terça-feira. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, onde Renato foi interrogado por um magistrado durante a tarde de ontem.

 

  Homicida na festa do FC Porto confessa crime e chora
'Correio da Manhã' avança que Renato diz que a culpa não foi dele. A faca era de Igor, que o queria matar. Envolveram-se em luta e esfaqueou-o. Um herói na rua, um cordeiro na Polícia Judiciária. O Correio da Manhã escreve esta quarta-feira que foi assim que reagiu Renato Gonçalves, o filho de Marco ‘Orelhas’, o jovem de 19 anos preso por matar Igor Silva, na festa de comemoração do FC Porto. Renato não aguentou a pressão e segunda-feira à noite - horas depois da sua fotografia ter sido divulgada pela CMTV - falou com os inspetores. Percebeu que eles sabiam que se escondia em casa do tio e que em poucas horas seria preso. Estava cercado.

 

  O Tribunal de Instrução Criminal do Porto revelou esta quarta-feira que existe uma efetiva guerra de grupos na origem da morte de Igor Silva, o adepto do FC Porto brutalmente assassinado durante os festejos dos dragões. No despacho que colocou Renato Gonçalves, de 19 anos, em prisão preventiva o juiz revela que o homicida confessou ter dado uma facada pelas costas à vítima e que depois fugiu. No entanto, o despacho destaca ainda que a investigação tem indícios suficientes de que Renato esfaqueou Igor "repetidamente". Renato Gonçalves está por isso indiciado de homicídio qualificadoA gravidade do crime e o alarme social, mas principalmente a guerra de grupos rivais, entre o lado de Igor Silva e do pai de Renato, Marco ‘Orelhas’, justificam a prisão preventiva.

 

  Só nos faltava mais esta...
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  Vídeo mostra momentos de tensão vividos durante a tarde no Bairro do Cerco no Porto. Segundo imagens a que a CMTV teve acesso vê-se o momento de tensão vivido esta tarde de quarta-feira no Bairro do Cerco, no Porto. O vídeo mostra dois homens com o que parecem ser caçadeiras. Ao mesmo tempo passam duas viaturas da PSP. O alvo dos disparos terá sido a casa da mãe de Marco 'Orelhas', a avó de Renato Gonçalves, suspeito da morte de Igor Silva ocorrida durante os festejos do FC Porto. Segundo apurou o Correio da Manhã, os indivíduos com as caçadeiras nas mãos não terão sido os autores dos disparos ouvidos mas terão surgido em defesa de amigos.



Publicado por Tovi às 07:32
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Terça-feira, 19 de Abril de 2022
Crimes de Guerra... e o Tribunal Penal Internacional
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ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Artigo 1.º - O Tribunal
É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional («o Tribunal»). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar das jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.
Artigo 2.º - Relação do Tribunal com as Nações Unidas
A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente Estatuto e, seguidamente, concluído pelo presidente do Tribunal, em nome deste.
Artigo 3.º - Sede do Tribunal
1 - A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos («o Estado anfitrião»). 
 - O Tribunal estabelecerá um acordo com o Estado anfitrião relativo à sede, a ser aprovado pela Assembleiados Estados Partes e seguidamente concluído pelo presidente do Tribunal, em nome deste.
3 - Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar noutro local, nos termos do presente Estatuto.
Artigo 4.º - Estatuto legal e poderes do Tribunal
1 - O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objectivos.
2 - O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções, nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Artigo 5.º - Crimes da competência do Tribunal
1 - A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Os crimes contra a Humanidade;
c) Os crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
(...)
Artigo 8.º - Crimes de guerra
1 - O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
2 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por «crimes de guerra»:
a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes actos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: i) Homicídio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas; iii) O acto de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde; iv) Destruição ou apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; v) O acto de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protecção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga; vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob protecção do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deportação ou transferência, ou a privação de liberdade ilegais; viii) Tomada de reféns;
b) Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no quadro do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes actos: i) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades; ii) Atacar intencionalmente bens civis, ou seja, bens que não sejam objectivos militares; iii) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados; iv) Lançar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causará perdas acidentais de vidas humanas ou ferimentos na população civil, danos em bens de carácter civil ou prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e directa que se previa; v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objectivos militares; vi) Provocar a morte ou ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido; vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves; viii) A transferência, directa ou indirecta, por uma potência ocupante de parte da sua população civil para o território que ocupa ou a deportação ou transferência da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território; ix) Os ataques intencionais a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares; x) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde; xi) Matar ou ferir à traição pessoas pertencentes à nação ou ao exército inimigos; xii) Declarar que não será dado abrigo; xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o determinem; xiv) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e acções dos nacionais da parte inimiga; xv) O facto de uma parte beligerante obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em operações bélicas dirigidas contra o seu próprio país, ainda que eles tenham estado ao serviço daquela parte beligerante antes do início da guerra; xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto; xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas; xviii) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou similares, ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo; xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões; 
xx) Empregar armas, projécteis, materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que surtam efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, na medida em que tais armas, projécteis, materiais e métodos de combate sejam objecto de uma proibição geral e estejam incluídos num anexo ao presente Estatuto, em virtude de uma alteração aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121.º e 123.º; xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; xxii) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, esterilização à força e qualquer outra forma de violência sexual que constitua também um desrespeito grave das Convenções de Genebra; xxiii) Aproveitar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares; xxiv) Atacar intencionalmente edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional; xxv) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, nomeadamente, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra; xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades;
c) Em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, as violações graves do artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos actos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que não participem directamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo: i) Actos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura; ii) Ultrajes à dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; iii) A tomada de reféns; iv) As condenações proferidas e as execuções efectuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis; 
d) A alínea c) do n.º 2 do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que não tenham carácter internacional e, por conseguinte, não se aplica a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante;
e) As outras violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes actos: i) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades; ii) Atacar intencionalmente edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional; iii) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis; iv) Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares; v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto; vi) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual que constitua uma violação grave do artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra; vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades; viii) Ordenar a deslocação da população civil por razões relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigirem a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas; ix) Matar ou ferir à traição um combatente de uma parte beligerante; x) Declarar que não será dado abrigo; xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de outra parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua saúde em perigo; xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam;
f) A alínea e) do n.º 2 do presente artigo aplicar-se-á aos conflitos armados que não tenham carácter internacional e, por conseguinte, não se aplicará a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante; aplicar-se-á, ainda, a conflitos armados que tenham lugar no território de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.
3 - O disposto nas alíneas c) e e) do n.º 2 em nada afectará a responsabilidade que incumbe a todo o Governo de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado e de defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio legítimo.
 
 
  Da série "Crimes de Guerra"

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  E ao 55.º dia estamos assim
Ucrânia quem controla o quê 19abr2022.jpg
#  Ao fim do dia de ontem o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou numa mensagem divulgada na rede social Telegram: “Agora podemos dizer que as tropas russas começaram a batalha pelo Donbass, para a qual se estão a preparar há muito tempo. Uma parte muito grande de todo o Exército russo está agora dedicado a esta ofensiva".
#  As forças ucranianas continuavam a resistir em Mariupol ao início desta madrugada e pareciam estar confinadas à siderurgia Azovstal - trata-se de uma área de grandes dimensões e de difícil controlo. Mesmo assim, dada a incapacidade dos ucranianos em reforçarem ou reabastecerem as suas tropas, não se espera que resistam por muito mais tempo.
#  As tropas russas capturaram já a cidade de Kreminna, mais a sul do Donbas, enquanto as autoridades ucranianas pediam aos residentes no Donetsk e Luhansk para evacuarem as cidades. “Neste momento, o controlo sobre a cidade de Kreminna perdeu-se", disse na conta de Telegram o governador da região do Luhansk, Sergiy Gaiday.
#  As forças ucranianas atacaram um vilarejo perto da fronteira da Rússia com a Ucrânia, ferindo um morador, disse o líder da administração regional da província russa de Belgorod, de acordo com a agência de notícias Reuters.
#  O Ministério da Defesa da Rússia diz que as suas forças realizaram dezenas de ataques aéreos no leste da Ucrânia e também ataques com mísseis e artilharia que atingiram 1.200 a
lvos em todo o país durante a noite.

  Imagens de drone mostram o estado da fábrica de aço Azovstal depois dos ataques russos. É possível ver uma enorme nuvem de fumo preto que sobrevoa os céus de toda aquela área. Esta fábrica é a única infraestrutura de Mariupol que ainda está sob controlo das tropas ucranianas.
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"Tendo em conta a situação catastrófica que se desenvolveu na fábrica metalúrgica Azovstal, para além de serem guiadas por princípios puramente humanos, as Forças Armadas russas voltam a oferecer aos militares dos batalhões nacionalistas e aos mercenários estrangeiros para cessarem as hostilidades e deporem as suas armas a partir das 12:00", anunciou o Ministério da Defesa russo, citado pela agência espanhola EFE.

  Ao fim do dia de hoje a Rússia anunciou um cessar-fogo na fábrica de aço e ferro de Mariupol, avança a agência estatal russa RIA, remetendo para uma decisão do Ministério da Defesa. O cessar-fogo deve acontecer na quarta-feira, a partir das 14h (meio-dia em Lisboa). De acordo com Moscovo, o objetivo é dar aos combatentes oportunidade para se renderem e abandonarem o complexo industrial ilesos. Estima-se que cerca de mil civis estejam refugiados na fábrica de Azovstal.



Publicado por Tovi às 07:53
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Sábado, 12 de Março de 2022
Detido líder da Comunidade Judaica do Porto

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Já há uns dias que se dizia haver "fumo" e como "não há fumo sem fogo"... E a verdade é que o líder da Comunidade Judaica do Porto, detido pela Polícia Judiciária, no âmbito da investigação de vários processos sobre a obtenção de nacionalidade portuguesa por judeus sefarditas, foi presente ao juiz, em Lisboa, ainda durante a última madrugada e ficou com apresentações periódicas à polícia, sem passaporte e proibido de sair do país. Está acusado dos crimes de tráfico de influências, corrupção ativa, falsificação de documento, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e associação criminosa. João Almeida Garret, advogado no Porto e membro da direção da Comunidade Judaica nesta cidade, é o segundo arguido do processo. Ao que consta todo isto terá sido despoletado pela atribuição de nacionalidade portuguesa ao oligarca russo Roman Abramovich (ocupa em 2022, a 142.ª posição no ranking das pessoas mais ricas do planeta, segundo a lista de bilionários da Forbes com 12,3 mil milhões de dólares) e ao líder do grupo Altice, Patrick Drahi (fortuna pessoal avaliada em fevereiro de 2020 em 12, 8 mil milhões de dólares). Também se diz ter a PJ encontrado cerca de três milhões de euros nas contas bancárias detidas por Daniel Litvak. Veremos quais serão os próximos capítulos deste assunto.

 

  Sefarditas (em hebraico ספרדים, sefaradim; plural de sefaradi ספרדי) é o termo usado para referir aos descendentes de judeus originários de Portugal, Marrocos e Espanha. A palavra tem origem na denominação hebraica para designar a Península Ibérica (Sefarad, ספרד). Utilizam a língua sefardi, também chamada judeu-espanhol e "ladino", como língua litúrgica. Estes judeus de Sefarad possuíam tradições, línguas, hábitos e ritos diferenciados dos seus irmãos asquenazitas que habitavam a Europa Central e Europa de Leste. Num projeto de lei aprovado em 2014, o governo da Espanha possibilitou o reconhecimento dos judeus sefarditas como cidadãos espanhóis, determinando 01 de outubro de 2019 como prazo final para os requerimentos. As regras de concessão envolviam demonstração clara e inconteste de ancestralidade sefardita através de laudo genealógico. Uma falsa lista chegou a circular na Internet com supostos sobrenomes que poderiam requerer a cidadania. Portugal também aprovou lei semelhante, mas sem prazo estabelecido para a requisição de nacionalidade. O número 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, prevê a possibilidade de aquisição de nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas portugueses. (in Wikipédia)



Publicado por Tovi às 12:21
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Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2022
José Silvano e Emília Cerqueira foram absolvidos

José Silvano e Emília Cerqueira, respetivamente secretário-geral do PSD e deputada social-democrata, foram absolvidos, por falta de provas, dos dois crimes de falsidade informática no âmbito do processo das presenças-fantasma na Assembleia da República.

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 Mas tem piada!... Não vi Rui Rio ter esta mesma atitude para com Rui Moreira no Caso Selminho.



Publicado por Tovi às 08:12
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Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022
Rui Moreira absolvido no caso Selminho

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O Ministério Público acusou Rui Moreira de prevaricação por ter tentado favorecer a Selminho, imobiliária da família da qual era sócio, e pediu perda de mandato do autarca independente. E na tarde de hoje (sexta-feira, 21jan2022) o autarca da Invicta conheceu a decisão do coletivo de juízes do Porto - ABSOLVIÇÃO. E Rui Moreira vai continuar o Rui Moreira de sempre: Um portuense livre, independente, sério e digno.

 

  Rui Moreira mostrou-se tranquilo com a decisão do Tribunal, que hoje o absolveu dos crimes pelos quais vinha acusado. "Foi reparada a minha honra", disse o autarca, apontando que "o processo foi sempre político".
"Hoje fez-se justiça", disse o autarca portuense, a partir da Câmara Municipal do Porto, reagindo à decisão do Tribunal Criminal de São João Novo, que esta sexta-feira o ilibou de todas as acusações proferidas pelo Ministério Público "por manifesta falta de provas". "Agradeço ao tribunal o cuidado em analisar todo o relacionamento entre a Câmara e a Selminho desde 2005 - recordo que só cá cheguei em 2013 - para esclarecer que a postura do município foi sempre a mesma e que eu não tive qualquer intervenção direta ou indireta nessa relação", notou em declaração aos jornalistas. Lamentando que o seu nome tenha sido "vilipendiado" durante o processo judicial e que, mesmo sem sentença, tenha sido "condenado insistentemente na praça pública", Rui Moreira lembrou que houve "líderes políticos que nunca quiseram respeitar a presunção de inocência", apontando o dedo, sem personalizar, a um líder partidário em específico. "Sinto que, para além da absolvição, foi reparada a minha honra e desfeita a menor dúvida que pudesse porventura existir", disse Rui Moreira, não escondendo o sofrimento que todo o processo lhe causou. "Sofri eu, sofreu a minha família, sofreram muitos portuenses, que insistentemente se dirigiam a mim sempre com palavras de apoio, força e não raras vezes de revolta", partilhou, enaltecendo o "caráter granítico dos portuenses", a quem agradeceu pela vitória nas últimas eleições autárquicas. Quanto à já anunciada decisão do Ministério Público, que vai recorrer da sentença, Rui Moreira mostrou-se sem medos, tecendo críticas à ação do procurador responsável pelo caso: "O Ministério Público é livre de interpor recursos. Surpreende-me é que o Ministério Público, que tem um mês para recorrer, não tenha esperado para ler o extenso acórdão. Não tenho receio nenhum relativamente ao recurso”. "Este processo foi sempre político. Não estou a dizer que, na sua origem, fosse político. Aquilo que afirmo é que se transformou em processo político. Já não tenho idade nem para acreditar no pai natal nem para acreditar em acasos", declarou.

 

  Que vergonha!...
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  Pedro Santos Guerreiro - Diretor executivo CNN Portugal
A absolvição no caso Selminho é para Rui Moreira uma vitória do tamanho do mundo, ou mais ainda, do tamanho do Porto. E é uma derrota humilhante para o Ministério Público – e para os políticos que, em eleições, se aproveitaram do caso. Esses políticos podem hoje não ter cara, mas têm nome. Nas últimas autárquicas, Moreira estava acusado e tinha julgamento marcado. Na campanha, o CDS e a IL mantiveram o apoio ao candidato, e o PS e sobretudo o PCP não fizeram aproveitamento político. Fê-lo o PSD, fê-lo Rui Rio.

 

  Raul Almeida, na sua página do Facebook
“…é lícito perguntar até que ponto esta obstinação infundada do Ministério Público interferiu com o curso normal da Democracia. Para além de rigorosamente nada indiciar qualquer tipo de responsabilidade ou benefício de Rui Moreira no caso, houve uma manifesta gestão política do tempo processual, não tendo faltado quem, escasso de dignidade ou escrúpulos, se tivesse aproveitado disso mesmo. Por fim, sem margem para dúvidas, fez-se justiça.”

 

 

  Manuel Pizarro, ontem, na sua página do Facebook… uma postura leal de quem foi adversário, mas não confunde as coisas.

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Conhece-se amanhã a sentença do caso Selminho. Rui Moreira é acusado de prevaricação (“trair, por interesse ou má-fé, os deveres do seu cargo ou abusar do exercício do cargo”, segundo a definição do Dicionário Priberam da Língua Portuguesa) e o Ministério Público pede a sua condenação e perda de mandato.
Não tenho por hábito comentar processos judiciais, e é recato que não me custa. No entanto, evidentemente, num Estado de direito, democrático, o respeito pelas decisões da justiça não significa que estas não possam ser debatidas ou questionadas.
Decidi, por isso, dizer o que penso sobre este processo e torná-lo público antes de conhecida a decisão judicial. O caso tem indubitável relevância cívica e justifica esta atitude. Acresce que o terreno da divergência política não pode ser constantemente sabotado pelos ataques pessoais. Isso empobrece a democracia, porque desnatura a ação política.
Rui Moreira, depois da sua eleição como presidente da Câmara, não agiu bem em dois momentos. Em primeiro lugar, e como já foi reconhecido pelo próprio, com a assinatura da procuração para que o advogado pudesse intervir em defesa da Câmara.
Rui Moreira devia, em segundo lugar, e por elementar prudência, ter comunicado à Assembleia Municipal a existência de um conflito entre o Município e uma empresa da sua família. Tivesse-o feito, e o processo seria amplamente escrutinado desde o início, evitando dissabores ao presidente da CMP.
Os reparos que faço a Rui Moreira são do foro político. Mas, nessa esfera, já foi feita a avaliação pelos cidadãos do Porto que, recentemente, lhe deram uma nova vitória eleitoral, acompanhada por perda de votos, de percentagem e de vereadores. Como democrata, confio no julgamento político dos portuenses. As pessoas fizeram o seu juízo e renovaram a confiança no Presidente da Câmara, embora de forma mitigada. 
Encerrado o processo político, resta a questão jurídico-criminal. Nessa matéria, quero também ser claro: em meu entender, Rui Moreira não cometeu o crime de prevaricação. É fácil de ver, quanto à famosa procuração, que se esta tivesse sido assinada desde o início pela então vice-presidente o comportamento do advogado da Câmara teria sido exatamente igual, e exatamente idêntico o resultado final. Rui Moreira não deu em nenhum momento instruções aos serviços ou advogado e, como tal, não traiu os deveres do seu cargo e não abusou dele. Logo, digo-o com plena convicção: não deve ser judicialmente condenado.
Note-se, aliás, que foi com Rui Moreira na presidência da Câmara que os serviços municipais apuraram, sem condicionamento, que parte dos terrenos registados em nome da Selminho pertenciam, de facto, ao Município. Sei que em nenhum momento deste outro processo Rui Moreira procurou condicionar a atuação dos serviços. Ao contrário, comportou-se com isenção e dignidade que não pode deixar de ser reconhecida.
Espero, por isso, que o Tribunal o considere inocente, e estou convicto de que é isso que irá acontecer. Mas, também o digo, que como cada vez mais acontece neste tipo de processos, isso não apaga anos de exposição pública e uma marca injusta e indelével.



Publicado por Tovi às 15:50
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Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022
Acórdão do assalto ao paiol de Tancos

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Na madrugada de 28 para 29 de junho de 2017, um grupo de homens liderados pelo ex-fuzileiro João Paulino entrou nos paióis de Tancos e levou armas e munições. O desaparecimento do material de guerra causou estrondo na hierarquia militar e no Governo, e depressa se percebeu que as instalações militares estavam degradadas e com pouca vigilância. Assustado com a repercussão que o caso tomou na comunicação social, e percebendo que já não poderia fazer negócio com o produto do roubo, Paulino contactou um amigo de infância, que era militar na GNR de Loulé. Nos meses seguintes, um grupo da GNR de Loulé e da Polícia Judiciária Militar, liderado pelo major Vasco Brazão, montou uma operação ilegal para a recuperação do arsenal, à revelia da PJ civil que detinha o inquérito do caso. 
O Ministério Público acreditava que a operação clandestina era do conhecimento do então número um da PJM, o coronel Luís Vieira, e que este reportava tudo ao então ministro da Defesa Azeredo Lopes. O falso achamento das armas pela GNR de Loulé e PJM deu-se a 18 de outubro daquele ano num baldio da Chamusca. A PJ e a PJM entraram em rota de colisão e a investigação levou a à operação Húbris. O caso fez 23 acusados (nove pelo assalto e 14 pela operação de encobrimento) e viria causar a demissão de Azeredo Lopes e do chefe de Estado Maior do Exército, Rovisco Duarte.  
O julgamento no tribunal de Santarém veio suavizar as suspeitas que recaíam sobre três destas quatro figuras centrais do processo. Quanto ao ex-ministro da Defesa, acusado de quatro crimes (denegação de justiça e prevaricação, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder e denegação de justiça) o procurador Manuel Ferrão considerou nas alegações finais, a 7 de julho do ano passado, que não havia afinal provas suficientes que os tenha cometido. E considerou que a conduta do ex-ministro se caracterizou por uma “omissão do ponto de vista ético”, a não ter levantado um processo disciplinar ao grupo sob suspeita da Polícia Judiciária Militar.  Já sobre o coronel Luís Vieira, que era acusado de cinco crimes, o Ministério Público retirou os de associação criminosa, tráfico e mediação de armas e denegação de justiça e prevaricação. Continuaram os de falsificação ou contrafação de documentos e favorecimento pessoal praticado por funcionário. O MP pediu 5 anos de pena suspensa. Uma pena semelhante à que foi pedida a Vasco Brazão, o ex-porta voz da PJM. Também caíram os crimes de associação criminosa, tráfico e mediação de armas e denegação de justiça. Mantiveram-se os de falsificação ou contrafação de documentos e de favorecimento pessoal praticado por funcionário. Pelo contrário, o MP, que pediu a condenação de 12 dos acusados, não pretende livrar João Paulino de uma pena de prisão efetiva. Manuel Ferrão enfatizou que o líder do assalto deverá cumprir uma pena de nove a dez anos de cadeia, por se ter provado que o ex-fuzileiro pretendia vender as armas roubadas ao crime organizado ou a grupos terroristas. Também salientou o facto de Paulino ter na sua posse 14 quilos de droga, com o valor superior a 90 mil euros. 

 

  Quatro ano e meio depois do assalto a Tancos, o juiz Nelson Barra decidiu hoje quem foi culpado e inocente neste caso com 23 acusados.
O juiz começa por revelar que os crimes de associação criminosa e tráfico de armas não foram dados como provados.
O crime de tráfico de droga também cai para grande parte dos arguidos. Hugo Santos, que vendeu cocaína e haxixe a “pelo menos dez pessoas” vai ser condenado por este crime. João Paulino, o mentor do assalto e que assumiu este crime em tribunal, também é condenado por tráfico pela posse de haxixe e cocaína.
Valter Abreu, Pedro Marques e Filipe Sousa são absolvidos pelo assalto. O tribunal não deu como provado que tenham participado no roubo de junho de 2017, apesar de terem participado nos preparativos.
O tribunal entende que ficou provado que só três arguidos devem ser condenados pelo assalto: João Paulino, Hugo Santos e João País. Deverão ser condenados por terrorismo.
O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes é ilibado do crime de favorecimento pessoal. O MP já tinha pedido a sua absolvição.
Em relação à recuperação do material furtado por João Paulino, o tribunal considera que Vasco Brazão e os outros responsáveis da PJ Militar cometeram um crime de favorecimento pessoal.
Vasco Brazão, ex-porta voz da PJ Militar é condenado por um crime de falsificação de documentos. O tribunal entende que passou informação falsa na operação que permitiu a recuperação do material furtado.
Azeredo Lopes é absolvido também do crime de abuso de poder, de que estava acusado. O tribunal considera que o ex-ministro da Defesa não agiu com dolo quando omitiu informação à PGR de então, Joana Marques Vidal.

 

  Condenações
João Paulino é condenado a oito anos de prisão por terrorismo e tráfico de droga.
João País também é condenado por terrorismo em coautoria com João Paulino, e é condenado a cinco anos.
Hugo Santos é igualmente condenado a 4 anos por terrorismo e seis anos e meio por tráfico. No total, vai cumprir sete anos e meio de prisão.
Luis Vieira é condenado por favorecimento pessoal. O ex-número 1 da PJ Militar é condenado a 4 anos de prisão com pena suspensa.
Vasco Brazão é condenado por favorecimento e falsificação a cinco anos de prisão com pena suspensa.
Brazão e Vieira ficam ainda impedidos de desempenhar funções públicas durante dois e três anos, respetivamente.
Roberto Carlos Pinto da Costa é condenado a cinco anos com pena suspensa e afastado durante dois anos.
Lima Santos é condenado a cinco anos de prisão com pena suspensa e está proibido de desempenhar funções públicas durante dois anos.
Bruno Ataíde, da GNR de Loulé, é condenado a três anos de prisão com pena suspensa. Foi este militar que recebeu a dica de onde estava o material roubado. O tribunal entende que não deve suspendê-lo de funções.
Onze dos 23 acusados foram condenados. Só três – os autores do assalto – foram condenados a penas de prisão efetiva.
Os elementos da PJ Militar e da GNR condenados a penas suspensas e afastamento dos cargos são censurados pelo coletivo: “esperava-se outro comportamento”.

 


Rui Lopes A. D'Orey - E o ministro???? Claro que nada.
David Ribeiro - O Azeredo Lopes, que conheço bem, foi nisto tudo "comido de cebolada" pelos militares, em quem confiou. Foi esse, no meu entender, o seu grande erro.
Rui Lopes A. D'Orey - David Ribeiro e por isso ignora-se? Certo?
David Ribeiro - Não, não se ignora. Foi constituído arguido, depois julgado e inocentado de tudo que vinha acusado. Curiosamente até o próprio Ministério Público deixou cair a acusação inicial e pediu a sua absolvição. Isto foi a Justiça a funcionar.
Rui Lopes A. D'Orey - Inocentado criminalmente. Politicamente nunca o será.
David Ribeiro - Certo. Por isso pediu a demissão de ministro.
David Almeida - David Ribeiro e, pelo que o conheço, tão cedo não se mete noutra!!!
Adao Fernando Batista Bastos - A Justiça a funcionar, ok. Agora devem seguir-se os costumeiros recursos para tribunais superiores. Só se espera que prolonguem demasiado o epílogo deste triste caso.
David Ribeiro - Adao Fernando Batista Bastos ... Isso vai ser certo como o destino. Mas quanto mais recursos fizerem mais dinheiro vão meter nos bolsos dos advogados... e isso já é uma forma de "condenação".



Publicado por Tovi às 11:30
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Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
Da série "João Rendeiro foi detido"

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Publicado por Tovi às 07:56
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Sábado, 11 de Dezembro de 2021
João Rendeiro foi preso na África do Sul

P i m b a ! . . . 

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  Na imagem da CNN Portugal vê-se "Resilência"... obviamente quereriam dizer RESILIÊNCIA, mas já começa a ser um erro muito corrente, infelizmente, em quem escreve com pressa e sem cuidado.

  
Ex-banqueiro foi detido às 5 da manhã, hora de Lisboa, num resort de luxo "longe de Pretória e de Joanesburgo". Será presente às autoridades judiciais na África do Sul nas próximas 48 horas. PJ diz que a fuga foi preparada durante vários meses. Em conferência de imprensa, o diretor nacional da PJ revelou que Rendeiro entrou na África do Sul a 18 de setembro, quatro dias depois de sair do Reino Unido, para onde tinha viajado, com conhecimento e autorização da justiça portuguesa. As autoridades nacionais já sabiam da sua localização quando a mulher do ex-banqueiro disse ao tribunal, no início de novembro, que o marido estaria naquele país. "João Rendeiro reagiu [à detenção] surpreso porque não estava à espera. Não usava disfarce, mas tinha muitos cuidados e não circulava livremente na África do Sul", revelou o diretor nacional da PJ, que assegurou que o ex-banqueiro tinha uma rede de contactos naquele país e preparou a fuga "durante vários meses". O diretor nacional da PJ revelou ainda que as autoridades policiais portuguesas reuniram com "os mais altos dirigentes policiais da África do Sul" logo na semana de 20 a 24 de novembro. "Explicámos quão graves tinham sido os crimes cometidos por esta pessoa e tivemos pronta resposta do mais alto dirigente da polícia, que nos disse que ia empregar os melhores meios para o deter, o que aconteceu hoje às 7h da manhã, na África do Sul", explicou Luís Neves. De acordo com Luís Neves, no momento da detenção o ex-banqueiro disse não estar fugido, o que o diretor da PJ sublinha ser "no mínimo patético".
  Segundo o porta-voz nacional da Polícia sul-africana, o processo de detenção de João Rendeiro na África do Sul foi finalizado num encontro com a Polícia Judiciária portuguesa realizado à margem da Assembleia Geral da Polícia internacional INTERPOL, a 24 de novembro, em Istambul, na Turquia. “Encontrámo-nos com o comissário (de Polícia) português em Istambul, durante a assembleia geral da Interpol, onde tivemos um encontro bilateral, e o comissário português destacou a importância de assistirmos na detenção de João Rendeiro”, explicou à Lusa Vishnu Naidoo. “Através da Interpol, temos relações com a Polícia portuguesa e o encontro reforçou a urgência de se finalizar o processo para a detenção e extradição deste homem”, adiantou o porta-voz nacional da Polícia da África do Sul à Lusa. “Então esperámos que a documentação necessária fosse processada e rastreámos a movimentação desse indivíduo e, assim que a documentação chegou, efetuámos a detenção este sábado de manhã no norte de Durban”.
  
Pormenores interessantes desta detenção de João Rendeiro… qua a história também se faz de episódios cor-de-rosa: “João Rendeiro foi apanhado de surpresa pelas autoridades sul-africanas no hotel onde estava, em Durban, a terceira maior cidade daquele país, eram 7h00 da manhã; quando foi detido, estava de pijama no quarto do Forest Manor Boutique Hotel, unidade com apenas sete quartos; vestiu-se e saiu do quarto de camisa cor-de-rosa”.
  
Arnaldo Manuel Carlos, que lidera o serviço de investigação criminal (SIC) angolano, foi o homem que em África ajudou a polícia portuguesa a conseguir capturar João Rendeiro. Foi ele, quem, segundo revelou Luís Neves, diretor da Polícia Judiciária, “fez a ponte com as autoridades policiais da África de Sul” que começaram a vigiar os passos de João Rendeiro até o deterem este sábado. Luis Neves e Arnaldo Manuel Carlos são amigos de longa data. Arnaldo Carlos é desde 2019 diretor-geral daquele serviço de investigação criminal, onde nos últimos tempos têm sido vários os sinais de estreitamento de relações entre Angola e Portugal. Há menos de dois meses, Arnaldo Carlos esteve em Portugal para assinar acordos de colaboração, nomeadamente para crimes contra a saúde pública.
  Da série "A fuga de Rendeiro".
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  Este Champagne, com uma cor elegante amarelo-palha e nuances verdes, aromas radiantes, revelando um brilho de frutos brancos (maçã, pêra, pêssego branco), os citrinos (limão), nuances florais e elegantes notas louras (brioche e nozes frescas), com paladar sedutor, ricamente aromatizado e com uma combinação generosa e elegante, cheia e fina, seguida por uma crispidez delicada e fresca (frutos com sementes), para revelar um mágico equilíbrio do champanhe… é seguramente ideal para comemorar a chegada de João Rendeiro, debaixo de prisão, a Portugal. Vou guardar esta garrafa para se beber nesse dia.
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   89 - 34 !!!!... Rendeiro ganhou ao Palito
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  Hoje há festa cá em casa... não, não é pela prisão do Rendeiro... mas sim porque a BILÉ faz anos. E durante o almoço de aniversário da avó, a minha neta Alice (oito anos levados da breca), a propósito já não sei de quê, disse: "Eu não sou criança... eu sou pré-adoslecente".
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Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
Terceiro dia do julgamento do caso Selminho

A verdade é como o azeitevem sempre ao de cima!
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No terceiro dia do julgamento do caso Selminho, Guilhermina Rego, ex-vice-presidente de Rui Moreira garantiu que o autarca "nunca" lhe disse para assinar ou não o acordo entre a câmara e a imobiliária. Recordou ainda como tomou conhecimento do processo Selminho: "Em janeiro de 2014 recordo-me que a Dra. Raquel Maia, acompanhada pelo advogado Pedro Neves de Sousa, se terem dirigido ao meu gabinete e me terem informado de que havia uma processo entre a câmara e uma empresa com ligações familiares ao presidente, que já era um processo antigo e que nesse sentido poderia ter que passar uma procuração porque Rui Moreira estava impedido de o fazer". Mais tarde, em julho de 2014, numa reunião com Anabela Monteiro, antiga responsável pelo serviço contencioso da autarquia, e o advogado da câmara, Guilhermina Rego revelou que foi informada de que era necessário assinar um acordo. “Explicaram-me o acordo dizendo havia uma ação judicial contra a câmara por parte da Selminho e que havia riscos sérios de perdermos essa ação e termos que pagar uma indemnização elevada. Disseram-me ainda que havia todas as condições para assinar o acordo”, recorda, acrescentando que “já em 2012 se apontava para que as pretensões da Selminho pudessem ser acolhidas em sede de revisão do PDM.” Sobre as cláusulas do acordo entre a câmara e a Selminho, Guilhermina Rego garante que não as alterou. “Nunca opinei sobre o acordo, explicaram-me que era a melhor solução para o município. Tive o cuidado de perguntar se os serviços jurídicos e urbanísticos concordavam para dar seguimento. Estava convicta de que era a melhor solução.” Questionada sobre a interferência de Rui Moreira neste percurso, a ex-vice-presidente garante que apenas informou o presidente após assinar o acordo. “O único diálogo que houve foi depois de ter assinado o acordo ter transmitido isso mesmo ao dr. Rui Moreira, por uma questão de dever institucional. O presidente da câmara nunca me disse assine ou não assine, concorde ou não concorde, faça ou não faça. Assim como nenhum dos serviços disseram que estavam a agir porque A, B ou D mandava”. 

Outra das testemunhas ouvida esta quinta-feira no Tribunal de S. João Novo, no Porto, foi Raquel Maia, diretora municipal da presidência entre 2011 e 2014, tendo acumulado funções na direção do departamento jurídico, e recordou que conheceu o dossiê Selminho no início de 2014, pelo advogado da autarquia Pedro Neves de Sousa e pela chefe de divisão jurídica do contencioso, Anabela Monteiro. “Foi-me explicado que existia um processo judicial a decorrer, que já tinha alguns anos, e vinha sendo suspenso para chegar a um acordo”, começou por explicar. “Logo que soube” que a Selminho pertencia à família do atual presidente da câmara, Raquel Maia conversou com Rui Moreira sugerindo-lhe que se declarasse impedido no processo, assinando um documento escrito para o efeito, permitindo assim ser a vice-presidente, Guilhermina Rego, a tomar conta do assunto. “Foi a sra. vice-presidente quem decidiu fazer o acordo”, declarou, acrescentando que as negociações do acordo “não foram discutidas com o presidente”, Rui Moreira. A antiga diretora municipal da presidência recorda de “olhar para a minuta do acordo”, afirma que as linhas gerais “já vinham de trás”, ou seja tinham sido elaboradas no anterior mandato, e incluíam os pareceres dos serviços do urbanismo que admitiam acolher as pretensões de edificabilidade da Selminho. “O acordo foi feito com base na informação do urbanismo”, garantiu. Em resposta ao advogado de defesa, Raquel Maia jurou não ter cedido a qualquer orientação por parte de Rui Moreira durante o processo. “Durante o tempo que acompanhei o processo, não houve uma conversa ou discussão o presidente. Não houve nenhuma tentativa do Dr. Rui Moreira em intervir no processo, nem eu permitia que isso acontecesse. Não segui nenhuma instrução, nem do presidente nem chefe de gabinete”. A antiga diretora municipal acrescentou ainda que não teve “qualquer acesso” à procuração forense passada por Rui Moreira, que dava poderes especiais ao advogado da câmara para representar a autarquia em tribunal contra a Selminho, tal como tinha declarado em tribunal o seu antecessor, Miguel Queirós, responsável pelo departamento dos serviços jurídicos da câmara. Quando o acordo foi a entregue à vice-presidente, Guilhermina Rego, que o assinou em 2014, Raquel Maia já não se encontrava na autarquia a trabalhar. “Não acompanhei o desfecho do acordo”, concluiu. 

Foi ouvida também a testemunha Anabela Monteiro, diretora da divisão municipal do contencioso entre 2012 a 2014, e também não se recorda da procuração forense assinada por Rui Moreira, a 28 de novembro de 2013, que dava poderes especiais ao advogado Pedro Neves de Sousa e que na origem de todo o caso. “Muito francamente não me recordo em concreto dessa procuração. Quem elaborava a procuração era o secretariado em articulação com o solicitador”, afirmou em resposta ao procurador do MP. Em abril de 2014, a antiga responsável pelo contencioso da câmara tomou conhecimento do processo Selminho pelo advogado do município. “Deu-me conhecimento de que o processo tinha sido suspenso porque havia a expectativa que houvesse um acordo.” Segundo a informação que Anabela Monteiro solicitou à direção municipal do urbanismo, por pedido do advogado da autarquia, os técnicos do serviço “davam abertura à pretensão da Selminho” de construir naqueles terrenos.“Ninguém contesta sem ter uma informação técnica. Os serviços do urbanismo tinham dado abertura para que isso viesse a acontecer”. Depois de fechado o acordo, Anabela Monteiro conta que tomou conhecimento que Rui Moreira estava impedido no processo e por isso recorda uma reunião onde esteve presente com o advogado da autarquia e a vice-presidente, Guilhermina Rego. “Explicamos à vice-presidente que do ponto de vista jurídico o acordo nos parecia uma boa solução para a câmara, havia pareceres técnicos do urbanismo e não estava em causa o compromisso do pagamento de qualquer indemnização”. A antiga responsável pelo contencioso da autarquia garante ainda “nunca” ter recebido indicações ou orientações por parte de Rui Moreira durante o processo.



Publicado por Tovi às 18:02
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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
Começou ontem o julgamento do Processo Selminho

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O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, começou ontem a ser julgado no Tribunal de São João Novo, no âmbito do processo Selminho, onde é acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município. Segundo a comunicação social presente na sala de audiências Rui Moreira insistiu durante a manhã perante o Tribunal, que nunca teve intenção de beneficiar a imobiliária da sua família e que a sua intervenção em todo o processo Selminho se limitou a assinar uma procuração forense, sob conselho do seu chefe de gabinete, e meses depois uma declaração de impedimentos. De resto, todo o processo foi conduzido pelo advogado externo contratado pelo seu antecessor, em sintonia com os serviços jurídicos e os serviços de urbanismo da Câmara, e que "nunca" deu qualquer instrução seja em que sentido for.

 

  Jornais de hoje
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[Expresso, 16nov2021 às 20h50] - Antigos eleitos da CDU e BE da Câmara do Porto afirmaram, no Tribunal de São João Novo, que acordo entre a autarquia e a imobiliária da família Moreira no sentido de devolver capacidade construtiva a terreno na escarpa da Arrábida ou eventual indemnização, se a pretensão não fosse acolhida no PDM, inverteu o posicionamento de uma década de litigância.

 

  Segunda sessão do julgamento
 [JN às 12h12 de hoje] - O advogado Pedro Neves de Sousa, que foi mandatado pela polémica procuração que desencadeou o caso Selminho, garantiu, esta quarta-feira, em tribunal, que não sabia que a empresa era de Rui Moreira ou dos seus familiares e que o processo "foi tratado como todos os outros". 
O advogado que conduziu o processo Selminho explicou que apenas lidava com chefias intermédias e que, "provavelmente", pode dizer que nunca esteve numa reunião de trabalho com Rui Moreira, nem com o autarca que o antecedeu, Rui Rio. Pedro Neves de Sousa revelou que, em 2011, antes de Moreira ter tomado posse como presidente da Autarquia do Porto, os serviços de contencioso da câmara lhe tinham solicitado o adiamento da instância, pois havia a possibilidade de atender às pretensões da Selminho em sede de revisão do PDM, que se esperava estar concluído em 2012. O tempo passou e, em setembro de 2012, o advogado foi informado de que a Selminho pretende prosseguir com o processo. Nessa altura, apercebe-se de que já havia pouco tempo para reagir e preparou uma contestação à pretensão da empresa, "da forma que melhor entendeu defender a Câmara do Porto", declarou. Em novembro de 2013, as partes foram convocadas pelo tribunal para uma audiência prévia. Segundo Pedro Neves de Sousa, uma alteração do código processual civil introduziu a possibilidade de as partes chegarem a acordo nessa audiência prévia. Ora, a procuração passada por Rui Rio em 2011 apenas conferia poderes gerais ao advogado. Assim, pediu nova procuração aos serviços jurídicos da Câmara, agora com poderes especiais, para estar presente na audiência. O documento viria a ser assinado por Rui Moreia em novembro de 2013.
 [Observador às 19h15 de hoje] - Azeredo Lopes, chefe de gabinete de Rui Moreira entre 2013 e 2015, e ex-ministro da Defesa, foi a primeira testemunha a ser ouvida na tarde deste segundo dia de julgamento. Começou por admitir conhecer “muito bem” o arguido Rui Moreira, adiantando que numa primeira fase, além de ser chefe de gabinete, prestava ainda aconselhamento jurídico à autarquia durante dois meses. “Na fase da transição, ainda antes de entrar em funções, reuni-me com o anterior chefe de gabinete que me deu conta dos dossiês mais importantes que estavam a decorrer no contencioso. Quando chego à câmara considero crucial fazer uma avaliação de risco, onde a câmara devia estar mais ou menos preocupada para evitar eventuais condenações ou situações menos agradáveis que tivesse de alguma responsabilidade”. Azeredo Lopes garante que só soube da ligação de Rui Moreira com a empresa Selminho apenas no momento da assinatura da procuração forense pelo presidente. “Sendo um caso que estava há bastante tempo dentro da câmara, a minha convicção é que toda a gente sabia. Estava absolutamente convencido que era impossível não saber (…) O Porto é uma cidade bastante pequena, não estamos a falar de uma pessoa anónima nem de uma família anónima. Não me pareceu concebível que ninguém soubesse na câmara que a Selminho não estava ligada à família do Dr. Rui Moreira”. O antigo chefe de gabinete recorda o dia em que Moreira entrou no seu gabinete com uma procuração nas mãos. “Entrou no meu gabinete e disse que tinha uma procuração para assinar porque diziam que muito urgente, mas que tinha lá o nome de uma empresa da sua família. Não me passava pela cabeça que, ao fim de não sei quantos anos, quem elaborou procuração não soubesse ainda o que era ou de quem era a Selminho”, refere o antigo chefe de gabinete. “A interpretação que dei é que eles [serviços jurídicos] entendem que é necessário que assines para evitar que a câmara deixe de estar representada em tribunal. Se não assinares isto pode até ser interpretado contra ti. Foi basicamente isso que transmiti ao presidente”, acrescenta Azeredo Lopes, revelando desconhecer, no entanto, a “natureza da procuração”. “Desconhecia que era uma procuração com poderes especiais e que tinha sido pedida especificamente para aquele efeito [negociação], não sendo válida a procuração passada pelo anterior presidente, Rui Rio". Ouvido minutos depois de Azeredo Lopes, o então diretor municipal do departamento jurídico do município, entre fins de setembro de 2013 e 11 de dezembro de 2013, afirmou desconhecer “em absoluto” a procuração em causa. “Desconheço em absoluto essa procuração. Se ela é de 28 de novembro [de 2013] como é referido, eu ainda estava em funções e não conheço essa procuração. O departamento jurídico e contencioso devia estar envolvido neste processo e não foi”, declarou Miguel Queirós. Pedro Neves de Sousa, advogado que colabora com da autarquia do Porto desde 2009, e a quem Rui Moreira passou uma procuração forense, em 2013, para representar a câmara em tribunal num processo com a Selminho, começou por ser questionado pelo procurador do Ministério Público sobre a relação que tem com Rui Moreira. “Cumprimentamo-nos, mas não temos relação pessoal. Conheço o sr. presidente pessoalmente, mas não consigo localizar no tempo o dia em que estive com ele (…) Antes de ele ser eleito, não me recordo de termos sido apresentados”, adianta, afirmando ainda desconhecer todos os irmãos do autarca. “Se os vir, não os conheço, nem de vista”. O advogado explica com detalhe que trabalha numa sociedade que tem um contrato de prestação de serviços com a autarquia do Porto, desde 2009 até ao presente, mas salienta que não mantém contacto com o presidente de câmara, mas que “responde a chefias intermédias”, neste caso à divisão jurídica de contencioso. “Em processos judiciais, respondia à chefe de divisão municipal de contencioso, inicialmente Sofia Lobo e, mais tarde, Anabela Monteiro”. Pedro Neves de Sousa recorda que em janeiro de 2011 recebeu uma ação por parte do departamento jurídico e obteve informação de que “deveria suspender a instância” — na prática, interromper o ‘dossier Selminho’ — no Tribunal Administrativo e Fiscal, uma vez que “estariam em curso negociações entre a Selminho e o município”, tendo na origem dessas mesmas negociações a possibilidade de “revisão do Plano Diretor Municipal”. “Foi uma situação absolutamente anormal, pois não seria necessário contestar a ação”, enfatiza, acrescentando que essa informação foi-lhe passada pela chefe de divisão, Sofia Lobo. “Não sabia que a Selminho pertencia à família do sr. presidente”, garante, acrescendo só ter tido conhecimento da ligação da imobiliária a Rui Moreira em 2014. Antes disso, em setembro de 2012, o advogado foi informado de que a Selminho pretendia prosseguir com o processo. Nessa altura, preparou uma contestação à pretensão da empresa, convicto de que estaria a fazer “o melhor para defender os interesses do município”. Pedro Neves de Sousa refuta completamente a acusação apontada pelo Ministério Público de que tenha agido cumprindo instruções do autarca do Porto. “Não posso ser mais claro do que isto, nunca falei com o dr. Rui Moreira antes, durante ou depois sobre este processo, nem sobre outros (…) Teria sido muito grave se tivesse recebido instruções por parte do dr. Rui Moreira, não sou advogado do dr. Rui Moreira, sou advogado do município.” Na mesma linha, o advogado garante: “Da minha parte, nunca senti que houvesse algum tipo de pressão nem que a posição do município tivesse sido alterada pela ligação do presidente à Selminho”. Sem “nunca” contactar diretamente o serviço do urbanismo da câmara, depois de Rui Moreira tomar posse, Pedro Neves de Sousa garante que “não houve alteração de procedimentos” relativamente ao processo. “O modus operandi depois de 2013 manteve-se exatamente o mesmo.” Até então, a procuração que mandatava poderes gerais estava com o nome de Rui Rio. “Não era necessário juntar uma nova procuração. Um novo mandato não implica a caducidade de uma procuração”, sustenta o advogado, que, no entanto, a 22 de novembro pediu “uma procuração com poderes especiais”, uma vez que na audiência prévia, agendada para janeiro de 2014, existiria “a tentativa de uma conciliação”, concluindo que nestes casos é necessário um novo documento que transmita poderes especiais. Na sequência dessa audiência prévia, o advogado revela que o município do Porto continuava “exatamente no mesmo ponto”, ou seja, a colocar a hipótese de na revisão do PDM que incluíam as pretensões da Selminho de dar capacidade construtiva ao terreno na escarpa da Arrábida. “Quem elabora a primeira versão do acordo foi o mandatário da Selminho, é ele que me envia as primeiras minutas, que analisei e alterei, em conjugação de esforços com os dirigentes do município do Porto”. Nessa primeira versão do acordo, elaborada em abril de 2014, era incluído o cenário de revisão do PDM dando, assim, capacidade construtiva aos terrenos da Selminho. “A decisão passou sobretudo pela posição do urbanismo”, revelou o advogado, acrescentando que nessa altura “já estavam a decorrer os trabalhos preparatórios para a revisão do PDM por parte do urbanismo”. “Os serviços [urbanísticos] apontavam que a pretensão da Selminho podia ser acolhida. Se se concretizar essa ideia do urbanismo, muito bem, caso contrário nunca esteve adjacente o pagamento de uma indemnização. No caso ser alterado o PDM, o assunto estava fechado, caso contrário, teríamos de discutir se haveria ou não direito a indemnização. Esta foi a grande guerra.” Pedro Neves de Sousa sublinha que no acordo em causa a câmara “não se comprometeu com a alteração do PDM, diz apenas que é expectável que isso venha a acontecer”.



Publicado por Tovi às 08:29
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Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021
Operação Miríade

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No seguimento da investigação a uma rede criminosa que se dedicava, entre outros ilícitos, ao contrabando de diamantes, ouro e tráfico de droga, com origem no contingente militar português em missão da ONU na República Centro-Africana, no dia de ontem (terça-feira, 09nov2021) os 11 detidos nesta ‘Operação Miríade’ - militares, um advogado, um agente da PSP e um guarda da GNR - foram presentes ao juiz no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e cinco deles prestaram declarações no interrogatório. Os outros seis optaram por ficar em silêncio. As diligências são retomadas esta manhã no Campus da Justiça em Lisboa. Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que da rede criminosa fazem ainda parte várias dezenas de pessoas e cerca de 40 empresas, algumas que funcionavam como "fachada" para os negócios.

 

  Medidas de coação aplicadas pelo juiz de instrução Carlos Alexandre
Dois dos 11 arguidos alegadamente envolvidos num esquema de tráfico de diamantes em missões da ONU na República Centro-Africana vão ficar em prisão preventiva. Quatro arguidos ficam suspensos do exercício da profissão, proibidos de contactar os outros arguidos e de se ausentar do país. Nove dos arguidos ficam ainda obrigados a apresentações periódicas às autoridades.

 

  Quem não avisou quem… é o que se quer saber
O ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, sabia das investigações em curso - os factos remontam a 2019 - e não informou nem o Primeiro Ministro, nem o Presidente da República, nem o ministro dos Negócios Estrangeiros. Procurando desdramatizar essa ausência de informação, o ministro da Defesa invocou a necessidade de preservar o segredo da investigação. "Não, não me compete saber processos que estão em segredo de justiça", disse. E acrescentando logo de seguida que a informação circulou exatamente nos termos em que tinha de circular. "Quanto ao único elemento com relevância do ponto de vista de política externa, nós temos um canal de comunicação direto entre o Ministério de Defesa Nacional e o departamento das Nações Unidas responsável pelas missões de paz e esse canal foi ativado para informar a ONU em devido tempo." Comentando o caso, Marcelo Rebelo de Sousa disse apenas que o ministro da Defesa lhe justificou a ausência de informação - mas sem fazer acrescentar juízos de valor: "O senhor ministro da Defesa Nacional, hoje, por outras razões, falou comigo, e explicou-me que naquela altura comunicou às Nações Unidas, porque se tratava de uma força das Nações Unidas, que havia suspeitas relativamente a um caso em investigação judicial, e que na base de pareceres jurídicos tinha sido entendido que não devia haver comunicação a outros órgãos, nomeadamente órgãos de soberania, Presidência da República ou parlamento."



Publicado por Tovi às 09:26
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