"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."

Quinta-feira, 1 de Abril de 2021
Vem aí uma bronca do caraças

costa constitucional.jpg
Como era previsível... e o Tribunal Constitucional vai dar razão ao Governo, seguramente. A Assembleia da República não podia ter aprovado esta lei, apesar de ser socialmente justa nos tempos que atravessamos, mas a verdade é que os deputados não têm mandato para isto. E o Presidente da República não ficou bem na fotografia.

    JN de 31mar2021 às 18h25

 

    O que diz a Constituição...
const.jpg



Publicado por Tovi às 07:26
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Segunda-feira, 15 de Março de 2021
O papel do Presidente da República

pr.jpgÉ público que não morro de amores por Marcelo Rebelo de Sousa, mas estou plenamente de acordo com o que disse Rui Moreira, na sua entrevista ao JN (publicada na edição em papel de 14mar), sobre o papel do Presidente da República: "...não é fazer oposição, é tentar juntar os portugueses e mobilizá-los, motivá-los..."



Publicado por Tovi às 07:27
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
Conselho de Ministros extraordinário

Situação hospitalar 18jan.jpg

No dia de ontem a ministra da Saúde disse-nos que todo o sistema de Saúde, incluindo Serviço Nacional de Saúde (SNS), setor social e privado e estruturas de retaguarda, está próximo do limite. E como se pode ver o gráfico da evolução da caraterização clínica em Portugal (atualizado ao dia de hoje) dá-nos “um sinal de elevada preocupação”, confirmando que a saúde está “numa situação de extremo esforço”.

Para hoje o Governo convocou um Conselho de Ministros extraordinário de cuja reunião deverão sair novas regras para o confinamento em vigor. Em cima da mesa estará a proibição de venda de bebidas ao postigo para evitar ajuntamentos à porta dos cafés, sendo também provável a possibilidade de abrir os centros de tempos livres (ATL) para crianças até aos 12 anos. O Presidente da Repúblia admitiu um agravamento de medidas,  considerando que o confinamento não está a ser levado a sério.

Ainda hoje um grande Amigo meu escreveu na sua página do Facebook (não digo quem ele é porque não lhe pedi autorização para o que estou aqui a contar): A propósito de pandemia e dos cuidados que a população continua a não assumir. Em conversa com um dirigente Chinês sobre liberdade, dizia-me: "Se tens tempo faz uma campanha de sensibilização, se não tens a campanha tem de ser de repressão". Na altura não fiquei muito convencido. Como hoje o entendo.
 
 
    Novas medidas de restrição decididas pelo Governo

Proibida venda ao postigo de bebidas alcoólicas.
Proibida permanência e consumo de bens alimentares à porta ou nas imediações dos estabelecimentos alimentares.
Encerrados todos espaços de restauração em centros comerciais, mesmo em take away.
Proibidas todas as campanhas de saldos, promoções e liquidações que promovam deslocação de pessoas.
Permanência em espaços públicos como jardins, pode ser apenas frequentados, não de permanência.
Solicitar aos autarcas que limitem acesso a locais de grande concentração de pessoas em frentes marítimas ou ribeirinhas, assim como de bancos de jardins, parques desportivos - como ténis ou padel.
Encerrados centros de dia e de convívio.
Teletrabalho: todos os trabalhadores que tenham se deslocar carecem de credencial emitida pela empresa, todas mas empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores têm de enviar em 48h à Autoridade para Condições de Trabalho da lista nominal dos que estarão em trabalho presencial.
Reposta a proibição de circulação entre concelhos ao fim‑de‑semana. Todos estabelecimentos devem encerrar às 20h dias úteis e às 13h aos fim‑de‑semana (menos retalho alimentar, que aos fim‑de‑semana se pode prolongar até às 17h).
Reforço de fiscalização da ACT e das forças de segurança - que terá mais visibilidade nas imediações de estabelecimentos escolares, para dissuadir e impedir ajuntamentos.



Publicado por Tovi às 14:20
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020
O que dizem os peritos na 13.ª reunião no Infarmed

image.jpg

Está a decorrer esta quinta-feira de manhã a 13.ª sessão de apresentação sobre a situação epidemiológica da covid-19 em Portugal, no Infarmed, em Lisboa, com a presença do presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

   "Boa notícia": pico foi a 25 de novembro
André Peralta Gomes, da DGS, destacou que há uma "boa notícia" no que toca à situação epidemiológica do país: a 25 de novembro deu-se a "consolidação de um pico" e tem havido uma "tendência de descida" dos contágios, que se espera que seja consolidada nos próximos dias. Deu-se um "desagravamento em vários municípios, sobretudo na região Norte", apesar de, aí, as incidências ainda serem "muito elevadas". No Centro e em Lisboa e Vale do Tejo também está a descer, mas no Alentejo e nos Açores continua a subir.

   Norte regista melhoria
Óscar Felgueiras, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, disse que nos últimos dias tem havido "uma melhoria" no que toca à situação da região Norte. Deu-se uma "descida generalizada em quase todos os distritos" da região, excepção feita ao norte do distrito de Vila Real. As zonas do Porto, Maia e Matosinhos já têm menos de 960 infetados por 100 mil habitantes. De acordo com o especialista, o pico de casos na região deu-se relativamente cedo, entre 29 de outubro e 4 de novembro, a que se seguiram vários dias de "estabilização". No entanto, o pico não foi igual em todas as faixas etárias: no setor acima dos 70 anos, este ocorreu entre 9 e 12 de novembro. Paços de Ferreira, o concelho que teve a incidência mais alta, conheceu o pico a 3 de novembro; em Lousada, esse fenómeno ocorreu no dia 16.

    Índice de transmissão já está abaixo de 1
Baltazar Nunes, do Instituto Ricardo Jorge, revelou que o R, que indica o número médio de de pessoas que cada infetado contagia, é agora de 0,99. Ou seja, em média, cada portador do vírus já contagia menos de uma pessoa. Portugal entrou, assim, numa fase de "decrescimo ou estabilização de incidência". Baltazar Nunes recordou que a situação epidemiológica nacional é "muito dominada" pela realidade da Região Norte. Esta tem agora um R de 0,96. O especialista do Instituto Ricardo Jorge considerou que medidas como o estado de emergência ou a redução da circulação poderão ter contribuído para esta redução. No entanto, "é preciso esperar algum tempo" para comprovar se esta tendência de descida se mantém, alertou.

    Pico de óbitos no final do mês, média de 76 por dia
Manuel do Carmo Gomes, professor de Epidemiologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), indicou que há a estimativa de que o pico de óbitos se atinja no final de dezembro, com uma média de 76 óbitos diários. O total acumulado no fim do ano deverá oscilar entre os 6 mil e 6500 mortos de covid-19 desde o início da pandemia, em março. Na quarta-feira, Portugal registava 4645 mortes de covid-19.

   Imunidade de grupo é incógnita
João Gonçalves, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, explicou a forma como atuam os sistemas imunitários e as vacinas. "A vacina não vai criar imunidade igual para todas as pessoas", afirmou. O especialista destacou que tem havido progressos ao longo dos últimos oito meses e que a vacina vai conseguir desenvolver anticorpos de "elevada potência". No entanto, afirmou que ainda não é possível saber quando será criada a imunidade de grupo. A imunidade ao vírus também irá variar conforme a idade, já que o sistema imunitário dos mais idosos é menos eficaz. "É importantíssimo continuar a proteger os grupos de risco", defendeu. E em relação às reações adversas das vacinas deixou uma recomendação aos portugueses: "Não tenham medo das reações adversas. São reações do vosso sistema imunitário".

    Globalização e clima podem gerar novas pandemias
António Roldão, do Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica, explicou como são produzidas as vacinas. O especialista alertou que, em virtude de fenómenos como a cada vez maior circulação de pessoas ou as alterações climáticas, é "expectável" que surjam novos vírus ou novos surtos de vírus já conhecidos. Desde o início do século já houve cerca de 20, vincou.

   Há 274 vacinas em desenvolvimento
Fátima Ventura, do Infarmed, revelou que há, neste momento, 274 vacinas em desenvolvimento. Destas, 59 estão já em ensaios clínicos.

   Dois em cada 1000 portugueses poderão propagar vírus no Natal
Henrique de Barros, do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto, abordou a questão da incerteza que grassa em torno da pandemia. O especialista destacou que cerca de um milhão de portugueses já terão estado em contacto com o novo coronavírus SARS-CoV-2, que causa a doença covid-19, embora tenha alertado que a margem de erro varia entre os 600 mil e os 1,8 milhões. O especialista afirmou que, no Natal, cerca de dois em cada 1000 portugueses poderão infetar outros. “Se em cada família o risco é pequeno, multiplicado por muitas reuniões corresponderá à ocorrência de muitas infeções", afirmou. Quanto à vacina, se esta tiver uma eficácia de 100%, será necessário vacinar 67% dos portugueses para obter a imunidade de grupo. No entanto, se a eficácia for de 90%, será necessário vacinar 74% dos cidadãos e, se caísse para 70%, seria necessário vacinar 95% dos portugueses. Segundo Henrique de Barros, neste momento uma “proporção alta” da população já estará imune ao vírus. Mas “não sabemos é por quanto tempo e quem são essas pessoas”, concluiu.

   Cerca de 20% das pessoas admitem não usar sempre máscara
Carla Nunes, da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de LIsboa, afirmou que, nos últimos tempos, os comportamentos dos portugueses têm sido "tendencialmente um pouco mais concordantes com as medidas propostas”. No entanto, ainda há 20% de pessoas (das inquiridas num estudo desenvolvido pela especialista) que admitem não usar sempre máscara quando saem de casa e 40% que dizem que não utilizam quando estão em grupos de 10 ou mais pessoas. A nível de saúde mental, são os cidadãos com maior escolaridade que têm reagido pior às restrições. Já os mais jovens ressentem-se sobretudo da imposição das medidas de distanciamento social. Cerca de 40% dos inquiridos evitam ou adiam consultas médicas por receio de contrair o vírus da covid-19. 50% acham que as medidas que o Governo tem tomado são "pouco ou nada adequadas" (um indicador que tem piorado, revelou Carla Nunes) e 70% duvidam da capacidade dos serviços de saúde na resposta às doenças não covid. A confiança dos portugueses na vacina também está a aumentar, revelou a especialista.

   As perguntas de Marcelo e o "otimismo" dos peritos
1) Como veem o mês de dezembro em relação ao início de 2021? Ainda estamos a atingir o pico?
Manuel Carmo Gomes respondeu que está "otimista em relação ao fim do ano" e sobre "o que se vai passar até ao fim do primeiro trimestre". "Tenho esperança de que, quando chegarmos ao Verão, já estejamos próximos de retomar a normalidade", concluiu.
2) No quadro das medidas a adotar, como veem a questão da deslocação e da mobilidade das pessoas? Qual é o grau de relevância da mobilidade nos períodos de Natal e fim do ano?
Carmo Gomes admitiu que, no Natal, haverá "inevitavelmente" um aumento de contágios, mas disse esperar que esse fenómeno já possa ser controlado através da vacinação. Baltazar Nunes sugeriu a hipótese de se criarem "bolhas de Natal" como no Reino Unido - ou seja, que as famílias reduzam o número de contactos sociais antes e depois dessa festividade.
3) Henrique de Barros apontou para entre 10% e 20% de imunizados, mas outros estudos apontam para valores na ordem dos 4% ou 5%: “É relevante saber o grau de imunidade dos portugueses”.
Henrique de Barros respondeu que está "confiante" quanto à evolução da imunidade de grupo. No entanto, disse ser "fundamental" que se desenvolva um inquérito epidemiológico nacional, de modo a conhecer "verdadeiramente" o "grau de defesa" da população.
4) Começa a haver uma evolução no sentido de se aceitar a vacinação ou, como no caso da gripe, pode haver perigo de um protesto generalizado em virtude da escassez de vacinas?
Carla Nunes recordou que, segundo o estudo que desenvolveu, mais de 20% dos portugueses afirmaram querer tomar a vacina assim que puderem. Mais de 50% também disseram querer tomá-la apesar de terem algumas reservas e apenas 7% afirmaram não ter intenções de a tomar. A especialista referiu que os dados mostram que já há uma "predisposição" a nível nacional no sentido de ser vacinado e desvalorizou os 7% de céticos mais radicais. No entanto, vincou a necessidade de as mensagens da campanha de vacinação terem de ser "muito curtas e claras".

 


As novas medidas para o combate à covid-19 vão ser conhecidas no próximo sábado. Mas ao contrário do que tem acontecido, as restrições deverão durar até ao início do próximo ano, ao invés de durarem apenas 15 dias.


Parlamento deu 'luz verde', na tarde desta sexta-feira [04dez], ao decreto do Presidente Marcelo que prevê o prolongamento do Estado de Emergência em Portugal até 23 de dezembro, mas sinaliza já outro prolongamento, até 7 de janeiro. Tal como previsto, PS e PSD - que juntos somam mais de dois terços dos deputados - e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votaram a favor. PCP, Verdes, IL, Chega votaram contra e BE, CDS, PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira abstiveram-se.



Publicado por Tovi às 10:17
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Sábado, 21 de Novembro de 2020
Estado de emergência mantém-se

126864549_10224473731610773_472663077184074020_n.j

Viram e ouviram a comunicação ao país do Presidente da República?... Eu gostei, porque não há dúvidas que é nestas alturas de GRAVE CRISE que temos de estar unidos… e depois virão tempos de fazer as contas e puxar as orelhas aos políticos que o merecerem.

...e eu até não morro de amores por Marcelo Rebelo de Sousa.
 
   Expressso
Acabou o discurso soft. Nove meses depois do primeiro estado de emergência, Marcelo Rebelo de Sousa voltou ao ponto de partida: é preciso falar verdade e a prioridade é a saúde. O Presidente alertou para uma terceira vaga, avisou que desta vez a transição tem que ser mais competente, e disse não hesitar em esticar a emergência até ser "necessário". Para o Governo, um aviso: "Não facilitem". Para as oposições, um conselho: "Há tempo para apurar responsabilidades e não faltarão eleições para isso".
 
   Jornal de Notícias

Alertando para a possível ocorrência de uma terceira vaga da covid-19 nos dois primeiros meses de 2021, Marcelo voltou a apelar à continuação dos esforços coletivos no sentido de conter a pandemia.

   Público
O Presidente da República prepara o país para viver em estado de emergência tanto tempo quanto for necessário para quebrar a curva de infecções, internados e óbitos, deixando antever que o Natal estará irremediavelmente afectado. “Não hesitarei um segundo a propor” a renovação do estado de emergência “a 23 de Dezembro”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, numa declaração ao país. 

   É só uma gripezinha... não é?
é só uma gripezinha .jpg


A autorização para prolongar o estado de emergência a partir do próximo dia 24, até 8 de dezembro, teve votos contra do PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, enquanto BE, CDS-PP e PAN se abstiveram.

   País com 4 zonas de risco diferente
127015428_10218627194578923_7933536799087507640_n.

   Restrições para uma grande parte dos concelhos da Região Norte
126933657_10218627300621574_4624703399559867910_n.



Publicado por Tovi às 07:59
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020
Declaração de Estado de Emergência

000marcelo.jpg

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº … /2020

A evolução da pandemia COVID-19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a correspondente prevenção e resposta, em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.

Essa garantia reforçada exige a declaração de um Estado de Emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos.
Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, sob proposta e ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º (...)/2020, de 6 de novembro, o seguinte:

1.º
É declarado o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2.º
A declaração do Estado de Emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4.º.

3.º
O Estado de Emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

4.º
Fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício dos seguintes direitos:

a) Direitos à liberdade e de deslocação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Iniciativa privada, social e cooperativa: podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias;

c) Direitos dos trabalhadores: podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

5.º

Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

6.º

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, pela execução da declaração do Estado de Emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.

7.º

O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º.

 

    Votação em plenário da Assembleia da República - Aprovado
Votos favoráveis do PS (108), PSD (79), CDS (5) e Cristina Rodrigues = 193
Abstenção do BE (19), PAN (3) e Chega (1) = 23
Votos contra do PCP (10), PEV (2), I. Liberal (1) e Joacine Katar Moreira = 14



Publicado por Tovi às 07:50
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Sábado, 31 de Outubro de 2020
Avaliação dos portugueses ao PR, Governo e oposição

... no barómetro político da Aximage para o JN e a TSF.
jn 31out 1.jpg



Publicado por Tovi às 10:31
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020
Viva a República ! ! !

República.jpg

 


O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinalou a celebração dos 110 anos da República com um discurso marcado pelas consequências da covid-19.
"Vivemos em tempo de duas graves crise, de algum modo, em tempo de exceção e legalmente em tempo de exceção sanitária há mais de sete meses", disse Marcelo Rebelo de Sousa. "Este 5 de outubro é vivido também em estado de exceção económica e social", acrescentou o presidente da República.

"Este 5 de outubro é dos mais difíceis e exigentes, senão o mais sofrido, de 46 anos de democracia", disse Marcelo Rebelo de Sousa. "Acresce que a pandemia e a paragem económica e social não são só nossas são de todo o mundo. Acresce que ninguém sabe quando terminará a crise na economia, acresce que a recuperação económica demorará anos", acentuou o presidente da República, deixando recados aos governantes e aos que vão gerir os milhares de milhões de euros que vão arribar da União Europeia para ajudar a mitigar a crise.
"Temos de continuar a resistir e vamos continuar a resistir, ao medo, ao facilitismo e à tentação de encontrar bodes expiatórios, numa luta que é só de todos e não é só de alguns", disse Marcelo Rebelo de Sousa. "Temos de resistir na vida e na saúde", acrescentou o presidente da República.

 

   Hoje, no Porto… deposição de coroa de flores junto da estátua de Afonso Costa.
5out 1.jpg

 

   Fernando Duarte no Facebook

Hoje, aqui na aldeia ....... nada se passou ! E porque haveria de se passar, perguntas tu ? Porque foi aqui, diante da porta de uma casa que mais tarde foi dos meus avós, que alguém abandonou uma alcofa com um bebé là dentro. Era o Afonso Costa. Apenas aqui temos a rua com o nome dele e o registo na Igreja do baptismo, porque naquela altura era nesse momento que se registavam os recém-nascidos, a Igreja é que detinha o "registo civil" !


Publicado por Tovi às 00:03
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020
Marcelo, Rio, Costa... os coveiros da Regionalização

Anotação 2020-08-07 090738.jpg

 

   Editorial de Manuel Carvalho no Público de hoje
A eleição dos presidentes das CCDR serve para conservar as ineficiências, as volubilidades, os interesses opacos e os labirintos burocráticos do Estado mais centralizado da Europa, um anacronismo num país que luta por uma sociedade e uma economia contemporâneas.

 

   Vai ser assim...
7ago 002.jpg



Publicado por Tovi às 10:13
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Quarta-feira, 10 de Junho de 2020
Continuidade nas Finanças

image.jpg

Foi anunciada a saída do Ministério das Finanças de Mário Centeno, “pai do primeiro superavit da democracia portuguesa”, e entra João Leão, tímido, workaholic e tecnicamente forte, apelidado na área das contas públicas portuguesas de “artífice das cativações”.

 


O presidente da República considerou que Mário Centeno foi "das principais personalidades políticas" do país nos últimos anos, mas disse "respeitar" a sua decisão de deixar o Governo. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou ainda que o novo ministro das Finanças, João Leão, dá "uma garantia de continuidade que é fundamental".

 


A determinação é uma característica rara. Há quem a confunda com teimosia, mas são coisas diferentes. Costa é teimoso, Centeno é determinado. E ele decidiu que o fim do seu ciclo era no claro meio de um ciclo. (Henrique Monteiro no Expresso)



Publicado por Tovi às 07:41
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Segunda-feira, 8 de Junho de 2020
A Regionalização de António Costa

mw-1920.jpg

Mas isto tem algum jeito?... Vejam o que António Costa quer fazer:

  Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR)

Eleição - Hoje, os novos presidentes das CCDR são nomeados pelo Governo. Em setembro passam a ser eleitos pelos presidentes das câmaras municipais, das assembleias municipais, vereadores eleitos e deputados municipais, incluindo presidentes de juntas.

E a equipa? - Os líderes das CCDR continuarão a ter dois vices: um nomeado pelo Governo, outro pelos presidentes das câmaras da região.

Competências mudam? - Apesar da sugestão do Presidente da República, ficam como estão neste momento.

Quem pode ser eleito? - Cidadãos maiores de idade, desde que licenciados e que possuam capacidade eleitoral. Têm de ser propostos por 10% do colégio eleitoral acima descrito.

Podem ser afastados? - Sim, o Governo pode afastá-los pela prática de infrações graves ou reiteradas das normas que regem as CCDR, por incumprimento dos objetivos definidos ou "desvio substancial" entre o orçamento e a sua execução.

 


Seria necessário, a bem de uma verdadeira Regionalização, que o primeiro-ministro António Costa definitivamente enveredasse por uma alteração constitucional que permita a aprovação no Parlamento da Regionalização sem necessidade de referendo, por mais que isso custe a Marcelo Rebelo de Sousa. E no caso de haver novo referendo, seria importante que as regiões que votarem a favor da regionalização possam avançar para essa reforma mesmo que outras não o façam.



Publicado por Tovi às 07:17
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Terça-feira, 26 de Maio de 2020
TAP quer condenar o Porto a novo confinamento

#mno_CI_TAP_Maia_08.jpg

Foi conhecido esta semana o plano de voo da TAP para os próximos dois meses, sendo que a maioria dos voos que vão ser retomados partem de Lisboa (11 destinos em junho, 42 em julho), ficando a operação no Porto limitada às ligações para Paris, Luxemburgo e Madeira (Funchal), apenas em julho (com um total de sete frequências). Retomada a 18 de maio, com três voos por semana, em vez de 91, a ponte aérea entre Lisboa e Porto (operada a partir de Lisboa) será aumentada apenas em julho, com um aumento para 21 frequências semanais. A confirmarem-se estas informações, não há dúvida que tudo isto é um insulto ao Norte, região que tem o tecido empresarial que mais exporta e mais contribui para o desenvolvimento do país, parecendo até que a nossa companhia de bandeira “está a tentar impor um confinamento ao Porto e Norte (…) a TAP nunca perdeu o vínculo de ser uma empresa de caráter colonial e a sua estrutura nunca pensou de outra maneira”, como afirmou Rui Moreira na conferência de imprensa de hoje, onde estiveram presentes também o presidente da Entidade de Turismo do Porto e Norte, Luís Pedro Martins, os presidentes das Câmaras da Maia, António da Silva Tiago, de Viana de Castelo, José Maria Costa, e de Vila Real, Rui Santos.

  TAP quer condenar o Porto a novo confinamento

 


O Presidente da República afirmou esta terça-feira à agência Lusa que "acompanha a preocupação manifestada por vários partidos políticos e autarcas relativamente ao plano de retoma de rotas da TAP, em particular no que respeita ao Porto".


O secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, desafiou hoje a TAP a corrigir o plano de rotas aéreas tornado público, considerando que a decisão da Comissão Executiva da transportadora aérea de reduzir voos e destinos “lesa o interesse nacional”. 

 

   19h00 de 27mai2020
100088864_2709707575802421_2665949632999194624_o.j



Publicado por Tovi às 16:56
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Sexta-feira, 15 de Maio de 2020
A segunda fase do desconfinamento

norte 14mai.jpg
mundo 14mai.jpg

O Norte continua a ser em Portugal a região mais flagelada pelo COVID-19, embora o número de mortes apresente já uma evolução menos agressiva do que a que se verificou nas primeiras cinco semanas da pandemia. E por tudo isto é importante saber quais as decisões que o Governo irá tomar sobre a segunda fase do desconfinamento, após a reunião que teve lugar ontem no Infarmed com a presença do Presidente da República, do primeiro-ministro, de representantes de partidos e dos parceiros sociais, mais diversos especialistas, onde se analisou a situação epidemiológica.

À saída desta reunião Jerónimo de Sousa falou de um “misto de incerteza e confiança …/… Tendo em conta os internamentos e os recuperados, nota-se uma tendência positiva por parte da ciência que demonstra que é possível aplicar medidas de confinamento como aquelas que recentemente aconteceram …/… temos um longo caminho a percorrer”. E pediu um “reforço do Sistema Nacional de Saúde que deu resposta e continua a dar resposta, seja no plano orçamental, seja no plano de conseguir mais profissionais”. No plano da indústria, solicitou um “reforço das medidas de higiene e segurança dos locais de trabalho …/… É preciso retomar a atividade com a normalidade, mas acompanhada de proteção especial a quem trabalha e a quem se desloca para o trabalho”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou após a reunião no Infarmed que "O desconfinamento em Portugal, começado a partir do dia 03 de maio, foi um desconfinamento muito contido. Os portugueses foram sensíveis àquilo que lhes foi pedido de fazerem a abertura por pequenos passos, portanto, a grande maioria continuou a ser muito contida. O que quer dizer que não temos muitos dados que permitam retirar conclusões firmes".



Publicado por Tovi às 07:59
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Quinta-feira, 19 de Março de 2020
Primeiro dia do Estado de Emergência

90199089_10158280940759448_7774538473943334912_n.j

Neste início do Estado de Emergência, que ao contrário do que afirmam alguns não suspende a democracia, estou de acordo com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro. Mais do que nunca temos que lutar com todos do mesmo lado da barricada, sem “partidarite” doentia, apoiando todas as decisões a favor da saúde pública. Depois de vencida a guerra contra a pandemia ainda teremos que levantar a economia, pois ninguém tenha dúvidas que vamos ter uma crise financeira. Esperam-nos tempos difíceis.

 

  IMPORTANTE

Novo site que concentra todas as medidas e outras informações úteis durante esta fase excepcional, em permanente actualização - não paramos ESTAMOS ON

 

  Governo de Portugal

Medidas a regulamentar na sequência da entrada em vigor do estado de emergência (O decreto será publicado oportunamente)



Publicado por Tovi às 07:42
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019
Reconversão do antigo Matadouro… será desta?

KKAA+OODA_Porto_Bird%20View%20Day%20_copyright@Lux

O Presidente da República promulgou recentemente "um decreto em que esclarece, até relativamente aos assuntos que estão em Tribunal de Contas, que a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) não se aplica às autarquias". Aquele tribunal chumbou o projeto de reconversão do antigo Matadouro, argumentando que o modelo se baseava numa PPP. Com este Decreto-Lei, assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente da Câmara do Porto crê que "o assunto está ultrapassado". O Município do Porto está há dez meses à espera que o Tribunal de Contas (TdC) avalie o recurso que teve apenas dez dias para apresentar. Mas agora, com a promulgação do Presidente da República, o caso muda de figura. Uma vez que o TdC sustentava que o modelo apresentado pela Câmara do Porto se enquadrava no regime jurídico das PPP, essa questão fica liminarmente resolvida. O Tribunal de Contas tem de se conformar com esse Decreto de Lei. Quando o Município ficou a saber da recusa do visto do Tribunal de Contas, no último dia em que vencia o prazo para este órgão comunicar a sua decisão (após seis meses o contrato ter dado entrada para apreciação), o presidente da Câmara do Porto assinalou o "invulgar consenso" político e da cidade em torno de um projeto que precedeu um concurso público internacional, com um júri presidido por Elísio Summavielle, que foi Secretário de Estado da Cultura e Diretor-Geral da Cultura. A empresa Mota Engil - uma empresa portuguesa, do Porto, com assinalável currículo - foi a vencedora desse concurso público internacional - e pretende investir cerca de 40 milhões de euros, com um projeto do arquiteto japonês Kengo Kuma, que trabalhou num conceito com um gabinete de arquitetos português com origens na extraordinária escola de arquitetura do Porto.



Publicado por Tovi às 14:34
Link do post | Comentar | Adicionar aos favoritos

Mais sobre mim
Descrição
Neste meu blog fica registado “para memória futura” tudo aquilo que escrevo por essa WEB fora.
Links
Pesquisar neste blog
 
Abril 2021
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9

13
14
15
16
17

18
19
20
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30


Posts recentes

Vem aí uma bronca do cara...

O papel do Presidente da ...

Conselho de Ministros ext...

O que dizem os peritos na...

Estado de emergência mant...

Declaração de Estado de E...

Avaliação dos portugueses...

Viva a República ! ! !

Marcelo, Rio, Costa... os...

Continuidade nas Finanças

A Regionalização de Antón...

TAP quer condenar o Porto...

A segunda fase do desconf...

Primeiro dia do Estado de...

Reconversão do antigo Mat...

Grande puxão de orelhas a...

Centeno vs Domingues – “h...

Mensagem de Ano Novo do P...

Os Reis de Espanha no Por...

EURO2016 - Depois de...

Arquivos
Tags

todas as tags

Os meus troféus