"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."

Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018
Bolhão… tudo demora uma eternidade

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Na sessão de ontem da Assembleia Municipal do Porto o presidente Rui Moreira anunciou que o Tribunal de Contas (TdC) já concedeu o visto prévio ao restauro do Mercado do Bolhão, orçado em 22,4 milhões de euros, permitindo à câmara começar já esta terça-feira a pagar as indemnizações aos comerciantes. "Esta semana recebemos o visto prévio da empreitada principal do restauro do Mercado do Bolhão", disse durante a Assembleia Municipal do Porto, realizada na segunda-feira à noite. O independente, no seu segundo mandato, referiu que o TdC "muito legitimamente" foi a fundo neste concurso, chegando a questionar, pelo elevado valor, se o município tinha ou não a certeza de poder contar com fundos europeus para financiar o projecto. "Temos quase a certeza de que vamos poder contar com alguns milhões de euros de financiamento por essa via, mas feliz do município que, como o Porto, numa obra desta dimensão pode - como pôde o Porto - dizer ao TdC que, para o efeito do seu visto, é indiferente", frisou. Rui Moreira salientou que o Porto quer e terá "seguramente" fundos comunitários para a obra, mas mesmo se os não tivesse, esta empreitada que a cidade quer há quase 40 anos vai ser feita. O presidente ressalvou que "há quem diga que as contas são boas demais" e que a autarquia poderia gastar e investir mais, mas depois não poderia garantir, agora, esta obra. "O visto para a empreitada principal está dado, os acordos com os comerciantes estão feitos, o mercado temporário está concluído e falta agora, apenas, um último visto ao contrato programa com a Go Porto para que seja estabelecido um calendário de transferência e as máquinas comecem a trabalhar", acrescentou. Dado o visto do Tribunal de Contas, as indemnizações aos comerciantes começarão a ser pagas a partir de hoje (terça-feira), avançou. O independente explicou que, destas indemnizações, apenas uma teve de ser submetida ao TdC por ser superior a 350 mil euros. "Já fizemos tudo o que era preciso fazer", reforçou Moreira. O restauro do Mercado do Bolhão foi adjudicado por 22,4 milhões de euros e com um prazo de execução de cerca de dois anos, estando previsto que a empreitada, submetida a financiamento comunitário, comece este ano. No ano passado, a Câmara do Porto aprovou os acordos a celebrar com os comerciantes do mercado devido à reabilitação do edifício e despesas de 5,6 milhões de euros para compensações e eventuais perdas de facturação. Durante as obras vão suspender a actividade 11 comerciantes do exterior do Bolhão e cessam negócio 40 lojistas (26 do interior e 14 do exterior), tendo 100 dos 140 comerciantes manifestado vontade de regressar ao mercado no final das obras.



Publicado por Tovi às 10:18
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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014
A venda dos quadros de Miró

Ainda vai correr muita tinta sobre a "venda" destes quadros de Miró… e o actual Governo não vai ficar muito bem na fotografia.

{#emotions_dlg.meeting} [Público] - Tribunal de Contas diz que não autorizou venda das obras de Miró e quer conhecer contrato - Se se confirmar que o contrato celebrado com a leiloeira deveria ter sido submetido a fiscalização prévia, Parvalorem poderá ter de pagar uma multa, correndo ainda o risco de ver o contrato anulado. (...) Questionada pelo Público sobre se o contrato de venda das obras passou pelo TC para efeitos de fiscalização, fonte oficial do Tribunal diz “não ter recebido qualquer processo”, revelando que este órgão está agora a analisar e a acompanhar esta matéria. Para o TC, “o contrato é de carácter público, tornando-se necessário saber se se verificam os requisitos previstos na lei”. Isto é, se o contrato devia ter sido ou não submetido a uma fiscalização prévia.



Publicado por Tovi às 09:00
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Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2012
Tribunal de Contas

{#emotions_dlg.meeting} [Expresso] - Tribunal de Contas critica venda do património do Estado por ajuste direto e sem  decisões fundamentadas - Mais de 90% das vendas do património do Estado entre 2006 e  2011 foram feitas por ajuste direto, um procedimento que o Tribunal de Contas  criticou, num relatório hoje divulgado, em que aponta também a "deficiente"  fundamentação destas decisões. Segundo a "auditoria à alienação de imóveis do Estado a  Empresas Públicas", nestes seis anos foram feitas 721 alienações, no valor de  1.423 milhões de euros, das quais 413 através de empresas públicas.

{#emotions_dlg.blushed} Fui procurar na Lei quais são as atribuições do Tribunal de Contas, pois assim de repente não estou a perceber qual o interesse de só agora se vir a público denunciar estes factos.

{#emotions_dlg.star}  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARTE III - Organização do poder político
TÍTULO V - Tribunais
CAPÍTULO II - Organização dos tribunais
Artigo 214.º - (Tribunal de Contas)
1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º
3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.
4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.



Publicado por Tovi às 19:40
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