"Devido à velocidade da luz ser superior à do som, algumas pessoas parecem inteligentes até as ouvirmos."
Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014
Tribunal Constitucional versus Governo de Portugal

Há por aí muito boa gente, e alguns destes até são meus amigos e companheiros de luta pela cidadania, que dizem não haver razão para a existência de um Tribunal Constitucional no Portugal de hoje. Não sei se isso será mesmo assim, até porque o que me parece estar eventualmente em causa será o texto da Constituição da República e não quem tem por obrigação de zelar pelo seu cumprimento. E faço esta reflexão porque mais uma vez os juízes do TC pronunciaram-se sobre dois assuntos importantíssimos para os portugueses - aceitaram parcialmente os cortes salariais na função pública e declararam inconstitucional a Contribuição de Sustentabilidade – ficando este Governo já a contar com nove chumbos e meio nesta disputa com o Tribunal Constitucional. Não sei se este “jogo” é daqueles que muda aos dez e acaba aos vinte, pois se assim é ainda temos muito mais que gramar. E já agora: O Cavaco ainda está de férias?


«Raul Vaz Osorio» no Facebook >> Penso que é altura de repensar o TC, definindo-o claramente como órgão técnico ou politico. Assim como está, é um orgão pseudo-técnico que nāo assume claramente o seus cariz eminentemente politico, o que me parece desadequado anos tempos que vivemos.

«Mario Pinheiro» no Facebook >> As questões equacionadas pelo David são recorrentes e surgem sempre que a governação é contrariada nos seus propósitos pelo TC, desde logo porque há a tentação de confundir a legitimidade da maioria com a possibilidade de ignorar a minoria, contrariando o disposto no Artº 114 da CRP (Constituição da República Portuguesa), onde se consagra o direito da oposição. Daí a cair-se na contestação da CRP vai um pequeno passo. E duas questões desde logo se colocam: que revisão se pretende? Como se pretende fazê-la? Comecemos pela segunda – a revisão da CRP implica regras e uma delas obriga a que as alterações sejam aprovadas por 2/3 dos deputados em efectividade de funções – Artº 286, nº 1. Quanto ao que se pretende rever, será que o que impede a boa governação e precisa ser alterado é o princípio da igualdade consignado no Artº 13, nº 1 – o que significa que todos os cidadãos são iguais perante a lei? Pretende-se instituir a discricionariedade? Ou é o Artº 18º da CRP que estabelece o princípio da proibição do excesso e o da proporcionalidade conjuntamente com o princípio da necessidade? Será que não queremos TODOS viver num país de Direito e Democrático? Pelas razões acima se conclui que a revisão da CRP tem regras e que a não serem contempladas estaríamos perante um golpe de estado e por outro lado as disposições constitucionais que parecem limitar a vontade da maioria são universais e a sua não obediência significaria um recuo civilizacional inadmissível. Então o que resta para rever? A constituição do TC? A substituição do TC por outro órgão a que seja cometida a mesma responsabilidade? Porque não, desde que preencha as condições de revisão inscritas acima – Artº 286, nº1, da CRP - e traduzam a vontade de uma ampla maioria. O que parece inaceitável é ter uma CR  sem que esteja constituído o órgão que garanta zelar pelo seu cumprimento. Estou seguro que, em qualquer circunstância, os descontentes com as limitações que lhes são impostas, mas pouco incomodados com as limitações que impõe aos outros, reclamarão sempre até ao momento em que se encontrem na posição inversa. E o jogo democrático faz-se com alternância de maiorias. A primeira luta pela cidadania é a luta pela democracia.

«Albertino Amaral» no Facebook >> Confesso muito sinceramente, que já me pergunto: Afinal quem governa o país, o Governo ou o TC? Será que o actual governo desconhece a Constituição, para se sujeitar a tantas negas, ou trata-se mesmo de incompetência?

«Raul Vaz Osorio» no Facebook >> Eu nāo tenho qualquer dúvida quanto à necessidade de a) respeitar a Constituição e b) existir um órgão de fiscalização constitucional. A discussão penso que se centra na forma de tal orgão o que condiciona a forma como é percebida a sua legitimidade junto da opiniāo publica embora nāo a substância da mesma. Quanto as perguntas do Albertino Amaral, a resposta à primeira é simples e clara, quem governa é o governo, o TC apenas baliza essa governação à luz da Constituição, num sistema de contrapesos essencial à democracia. Já a segunda levanta-me também muitas dúvidas, mas estou convicto que se trata de um misto de incompetência e oportunismo politico, sendo o TC um excelente bode expiatório.



Publicado por Tovi às 12:08
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